isenção do imi
1374 resultados para isenção do imi
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Despacho n.º 14621/2016
... dos prazos estipulados, com exceção da nomeação de peritos locais; 1.14 - Apreciar e decidir os processos de não sujeição e de isenção do IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos ...
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Despacho n.º 14450/2016
..., as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);2) Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Acórdão nº 01249/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Na redacção do nº 5 alªs a) e b) do artigo 12º do EBF aprovado pelo DL nº 215/89, resultante das alterações introduzidas pelo DL nº 229/2002 de 1 de Julho, para emitir legalmente o acto administrativo de cessação do benefício fiscal temporário previsto no artigo 42º do mesmo diploma com fundamento naquela alª b), não bastava à AT renuir a prova da falta de pagamento da divida tributária
... determinada a cessação, em 2006, inclusive, do benefício fiscal, previsto no artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – EBF, de isenção do IMI sobre o Prédio urbano descrito na 1ª conservatória de registo Predial da (..) sob o nº 2017 – (..). Rematou a sua alegação com as ... -
Acórdão nº 0667/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
..., é fundamental para uma melhor aplicação do direito; - a questão suscitada prende-se com a aplicabilidade e vigência do regime de isenção previsto na alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou ... -
Acórdão nº 00907/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – As pessoas coletivas dotadas de mera utilidade pública estão isentas de IMI em relação aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. II – A referida isenção é reconhecida oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome do beneficiário (n.º 4 do artigo 44.º do EBF) e deve reportar-se à data
... pelo TAF do Porto que julgou procedente a Ação Administrativa Especial, intentada pelo Sport Clube (..), na qual era peticionada a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: I) Vem o presente recurso ... -
Acórdão nº 0735/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - A partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do disposto no n.º 2 do art. 46.º do EBF (art. 49.º após a renumeração operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho), resultante da alteração resultante do art. 82.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007) e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da mesma Lei, os...
... a impugnante é um fundo de investimento imobiliário fechado, de subscrição particular, constituído em 2004, não podem beneficiar da isenção do IMI prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF (actual 49.º), mas apenas da taxa reduzida de Imposto a metade, conforme disposto no n.º 2 do ... -
Aviso n.º 9331/2020
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, entendeu-se prever no presente regulamento, como um auxílio de natureza social, a isenção do imposto municipal de imóveis para os proprietários de prédio urbano habitacional cujo rendimento coletável ou do agregado familiar, para ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
...: a) Incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal mediante a atribuição de benefícios fiscais em sede de isenção ou redução de Imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT), isenção ou redução no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isenção ...
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Regulamento n.º 1177/2022
...Locais e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção" é da competência. da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. \fN.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 333. Diário da Rep\xC3"...
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Regulamento n.º 849/2021
... parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, para que o ato de reconhecimento do direito à isenção, da competência do órgão executivo do município, esteja sujeito ao estipulado naquele ato normativo. Acrescenta o n.º 3 do artigo 16.º do ...
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Regulamento n.º 17/2023
...1 — As majorações e isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:. a) Isenção total do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção. tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou ...
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Regulamento n.º 492/2022
...453. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL. Regulamento n.º 492/2022. Sumário: Regulamento de Isenção e Benefícios Fiscais para o Município de Alcácer do Sal. Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do ...
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Regulamento n.º 344/2021
...Considerando que estabelece o n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2; Considerando que os municípios ...
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Acórdão nº 940/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI.
... o acto de indeferimento do recurso hierárquico, praticado pelo Director-Geral dos Impostos, relativo ao benefício fiscal consistente na isenção de IMI relativamente às fracções autónomas designadas pelas letras “AW” do prédio inscrito sob o artigo …. da freguesia do Sacramento e ... -
Edital n.º 1085/2022
... natureza, consistem na aplicação de benefícios fiscais, em taxas e em apoios procedimentais: a ) Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita per- tença ao Município — Derrama, IMI e IMT; b ) Os benefícios em taxas consistem na redução do ...
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Edital n.º 1605/2022
...de benefícios fiscais, em taxas e em apoios procedimentais:. a) Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita per-. tença ao Município — Derrama, IMI e IMT;. b) Os benefícios em taxas consistem na redução do ...
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Edital n.º 1572/2022
...2 — Os incentivos municipais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via. da isenção total ou parcial de:. a) Impostos de receita municipal;. b) Taxas municipais e compensações urbanísticas. 3 — O disposto neste regulamento ...
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Acórdão nº 00780/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4
....º 151/99, ou da alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF, uma vez que conduzem à mesma solução jurídica: o deferimento do pedido de isenção. b) Embora ambas as normas tenham conteúdos e alcances diferentes, como aliás, o mesmo acórdão o admite, a norma que rege a isenção só pode ... -
Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Fânzeres sob o artigo 5…-H, dela interpôs recurso terminando as ... -
Aviso n.º 8099/2020
...Os incentivos de natureza financeira correspondem essencialmente à isenção de taxas municipais, os de natureza fiscal decorrem dos benefícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais designadamente no que se refere aos ...
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Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
...Subdirectora-Geral dos Impostos relativo a benefício fiscal relativo a isenção de IMI do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua…, freguesia de Rio Tinto, Concelho de Gondomar, inscrito na respectiva ... -
Acórdão nº 00710/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I -A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº498 (actual 581º
...isenção fiscal está criada na esfera jurídica do contribuinte um direito a essa mesma isenção, deverá ser reconhecida a isenção requerida. 8. E isto, ... -
Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pelo MMº juiz do TAF de Mirandela que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Fânzeres sob o artigo 6../Miranda do Corvo, dela interpôs recurso ... -
Edital n.º 733/2017
...9 - Isenção de taxa de licença de ocupação da superfície e do subsolo de espaço público para execução de obras de manutenção e restauro. 10 - Isenção ...
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Regulamento n.º 1067/2022
...em locação durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento. 2 — Podem ainda candidatar-se à isenção do IMI, os proprietários que comprovem ter contratos. de arrendamento, em Arcos de Valdevez:. a) Ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível, ...