isenção do imi
1421 resultados para isenção do imi
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Despacho n.º 7858/2016
... informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT.c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade.d) Promover ...
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Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... do recurso hierárquico interposto do despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, que determinou a extinção da isenção de IMI de que beneficiavam os prédios urbanos inscritos na matriz predial da freguesia da Póvoa de Varzim sob o artigos 8 ... -AA, 8 ... -BL e 8 ... -C ... -
Aviso n.º 8056/2017
... concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal.Nos termos da Lei ...
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Regulamento n.º 565/2020
... 51/2018, de 16 de agosto.Artigo 3.ºTipologia das isenções1 - As isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:a) Isenção do IMI dos prédios sitos no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial;b) Isenção do IMT, no que respeita aos prédios sitos no Parque Empresarial ...
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Acórdão nº 00097/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. De acordo com o disposto no nº 3 do art.º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...
... de Vila Nova de Gaia-1, na qual pedia o reconhecimento do direito da A. à isenção do IMI sobre a “fracção autónoma designada pelas letras … do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Marinha, concelho de ... - Despacho n.º 2113/2018 de 7 de dezembro de 2018
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Edital n.º 542/2021
... medidas de apoio social, de estímulo à criação de emprego e ao investimento, os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção ou redução de impostos e taxas municipais.Considerando papel da habitação na melhora da qualidade de vida das pessoas, para revitalização e ...
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Regulamento n.º 921/2021
... medidas de apoio social, de estímulo à criação de emprego e ao investimento, os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção ou redução de impostos e taxas municipais.Considerando papel da habitação na melhora da qualidade de vida das pessoas, para revitalização e ...
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Aviso n.º 15917/2021
... isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º do EBF - Estatuto dos ...
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Acórdão nº 01884/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se
... , contra o despacho de indeferimento do pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente às frações A, C, D, G, H, I, M, N, Q, R, S e T do prédio urbano sito na Rua ( ... ), Rua ... -
Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao U-5…º AD dela interpôs recurso terminando as alegações com a seguintes conclusões:Vício “citra petita” 1. Face à parte ... -
Acórdão nº 794/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç
... acrescido decorrente da demora na execução das obras, mas também porque tem por atividade a compra de imóveis para revenda, sendo que a isenção de IMI de que beneficia exige a venda das frações antes de decorrido o período de 3 anos desde a data da aquisição do imóvel, como tudo melhor ... -
Despacho n.º 7858/2016
... informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT.c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade.d) Promover ...
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Edital n.º 566/2021
... de redução de taxas previstos no código do IMI e o fomento da atividade das entidades da economia social, designadamente através da isenção de IMI relativamente aos prédios destinados e afetos exclusivamente aos fins estatutários dessas entidades. Em relação aos custos/benefícios ...
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Regulamento n.º 713/2020
... das isenções/benefícios fiscais As isenções e/ou benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Aviso n.º 9727/2021
... As isenções e os benefícios que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento poderão revestir as seguintes modalidades: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Aviso n.º 12724/2019
... Artigo 3.º Natureza das isenções As isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... Artigo 4.º Natureza das isenções/benefícios fiscais As isenções a conceder poderão ser de natureza distinta, nomeadamente: a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Regulamento n.º 513/2017
... Artigo 8.º Benefícios fiscais 1 - Aos projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes: a) Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos prédios utilizados pela entidade beneficiária na atividade desenvolvida no projeto de ...
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Regulamento n.º 866/2020
... as mais recentes alterações.Artigo 3.ºNatureza das isençõesAs isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:a) Isenção total ou parcial do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 ...
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Regulamento n.º 147/2022
... isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege-se ... por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Regulamento n.º 147/2022
... 2 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege -se por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Regulamento n.º 862/2022
... da coletividade ... N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 292 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege- ... -se por Regulamento tarifário do Município de Faro, aprovado nos ...
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Regulamento n.º 1195-A/2022
... 2 — O apoio ao associativismo, no que concerne aos prédios utilizados para os fins estatu- ... tários da coletividade ... 3 — A isenção de taxas ou outras receitas por razões de relevante interesse municipal rege-se ... por Regulamento tarifário do Município do Porto Santo, ...
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Aviso n.º 7905/2023
... por mais de cinco anos ... Por sua vez, de acordo com o n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, o reconhecimento do direito à ... isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento ... referido no n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI ... O ...