isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 292/2022
... a taxa está a ser cobrada ... A União das Freguesias ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. O ... presente ... 5 — As isenções a que se refere o número anterior não dispensam ...
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Edital n.º 255/2021
... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... SECÇÃO II Isenções" e Reduções Artigo 16.º Enquadramento As isenç\xC3" ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 1323/2021
... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... conduta tenha causado ... Isenções e Reduções ... Artigo 16.º ... Enquadramento ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 12513/2023
... custo da atividade pública local), as isenções, as garantias, o ... modo de pagamento e formas ... 2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das ... Eufémia e Boa Vista são isentos de taxa quando tenham qualquer das seguintes finalidades: ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... de Arruda dos Vinhos: «5 — O valor da taxa prevista no n.º 24 do artigo 11.º da T abela ... prática dos factos, sem prejuízo das isenções e reduções previstas. 3 — São ainda ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ...
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Aviso n.º 11029/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Artigo 21.º ... Isenções ou reduções ... 1 — As isenções e ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 306/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Artigo 21.º ... Isenções ou reduções ... 1 — As isenções e ... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ...
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Despacho n.º 6261/2017
... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ... Artigo 132.º Isenções das Taxas Urbanísticas 1 - Estão isentas totais ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... : I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... /usos de risco e a fundamentação das isenções, que se juntam e aqui se dão por integralmente ...
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Aviso n.º 7222/2018
... Regulamento e Tabela Geral de Taxa" e Licenças Em conformidade com o disposto nas al\xC3" ... exigências legais procurando uma certa justiça social. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ... Artigo 3.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento de taxas ...
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Regulamento n.º 149/2019
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.Regulamento e Tabela Geral de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Para a elaboração ... , de acordo com a taxa de inflação.Isenções Subjetivas1 - Estão isentos do pagamento das ...
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Regulamento n.º 74/2018
... o estacionamento mediante o pagamento de uma taxa. 2 - Sempre que for considerado conveniente, ... isenções e reduções das taxas previstas no presente ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Acórdão (extrato) n.º 175/2018
... aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos ... Tributária e Aduaneira, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC's, nos termos do n.º 1 do ...
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Lei n.º 51/2018
... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ... ça da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais dos ...
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Aviso n.º 16454/2022
... é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ... Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º e 56.º do ... dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Aviso n.º 16454/2022
... , 2.ª série PARTE H Artigo 12.º Isenções 1 — Estão isentos do pagamento da tarifa de ... ável, é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ... - dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Despacho n.º 9937/2016
... ;b) A recomendação da Provedoria de Justiça dirigida ao Presidente do Instituto Politécnico ... Taxa de permuta: 17,435 - Emissão de fichas de ... ópias (por cada página): 0,15J - Isenções e Reduções1 - Isenções:1.1 - Estão isentas ...
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Regulamento n.º 708/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ...
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Edital n.º 903/2018
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... com a taxa" de inflação, em sede de Orçamento anual da Uni\xC3" ... Artigo 27.º ... Isenções ou reduções ... 1 — As isenções e ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 47/2024
... , da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ... e preços da Freguesia de Juncal, as isenções e agravamentos bem como o regime de ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Aviso n.º 14239/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... 3 — A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... 3 — A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... Código, sem prejuízo de eventuais isenções. 7 — Os documentos referidos no n.º 2 e n.º ...
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Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...
... em causa a existência das preditas isenções decide, porém, indeferir a pretensão da ... que não suporta, nesta instância, a taxa ... ão suporta, nesta instância, a taxa de justiça ...