isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... local.3 - A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente ... critérios de capacidade contributiva e justiça social, as crianças e jovens, até aos 18 anos ...
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Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... Isenções oficiosas 1 - Estão isentas do pagamento das ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 450/2019
... Capítulo II Isenções e reduções Artigo 4.º Enquadramento As ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... Por último, cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Edital n.º 1193/2022
... isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação ... média dos últimos 12 meses do ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 20988/2020
... sustentável, da coesão social e da justiça distributiva, da humanização e dignificação ... de concessão pelos municípios de isenções" e de benefícios fiscais. Com efeito, a atribuiç\xC3" ... º do CIMI, fixa uma redução de 20 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a ...
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Regulamento n.º 523/2018
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 19/2019
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Aviso n.º 15174/2021
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ... , capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... Princípios gerais ... 1 — As isenções previstas no presente Regulamento encontram-se ...
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Edital n.º 768/2022
... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... Princípios gerais ... 1 — As isenções previstas no presente Regulamento encontram-se ...
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Regulamento n.º 938/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser ... cobrada; É preocupação da ... -se por determinar que, além das isenções" por imposição legal, estas ... contemplem situa\xC3" ... prossecução da equidade e justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... em legislação própria.4 - As isenções referidas no número anterior não dispensam as ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 7.º Isenções e reduções emolumentares ... Artigo 8.º Actos ... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Regulamento n.º 424/2019
... , capacidade contributiva e justiça social. Em cumprimento do Regime Geral das Taxas ... ça e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de ... e deliberação do Executivo, com base na taxa de inflação, sendo a taxa de atualização ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... Regulamento e Taxa Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Numa lógica de custo/benefício ... 3 — Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... Arruda dos Vinhos: ... «5 — O valor da taxa prevista no n.º 21 do artigo 11.º da Tabela ... prática dos factos, sem prejuízo das isenções e ... reduções previstas ... 3 — São ainda ... justiça social ... Artigo 9.º ... Isenções e ...
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Regulamento n.º 924/2023
... Artigo 3.º ... Isenções e reduções ... 1 — As isenções e reduções ... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ... maticamente, de acordo com a última taxa" de inflação publicada pelo I.N.E., com base no \xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... ões tributadas e da justificação das isenções em vigor. 2 - A alteração do valor das taxas ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Edital n.º 113/2019
... em vigor, no que diz respeito a isenções, reduções, ou situações especiais de ... , capacidade contributiva e justiça social. Deu-se início ao procedimento e ... alterações ou modificações produtoras de taxa menor. Artigo 9.º Notificação da liquidação ...
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Regulamento n.º 310/2017
... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ... Quanto às isenções de pagamento de serviços administrativos, ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... dade contributiva e justiça social ... Contudo, no âmbito daquele ... ça de receitas com natureza tributária (taxa), é desne- ... cessária fundamentação ... CAPÍTULO II ... Isenções e Reduções ... Artigo 10.º ... Isenções e ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... relativa ao valor das taxas; as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...
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Regulamento n.º 58/2023
... ao valor das taxas; as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e ... justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º 12 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ...