isenções taxa justiça

1466 resultados para isenções taxa justiça

  • Acórdão nº 048590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

    ...ória de 131190 escudos acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal; c) ainda nas adequadas tributações. Mais uma vez inconformado, ...2 apenas se refere a certas isenções de taxa de justiça de que os presos beneficiam, mas não a multas ...
  • Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido

    ... por si deduzida relativa à impugnação da taxa de promoção devida ao Recorrido Instituto do ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... de uma não percepção de receitas (isenções fiscais, dispensa de pagamento de taxas). No ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... Estados membros; Para tal o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, quando solicitado, ... Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência indicadores com ... mais ampla possível, ao passo que as isenções concedidas às actividades económicas deverão ...
  • Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.

    ... deduzida contra o acto de liquidação da Taxa de Recursos Hídricos do ano de 2008 operada pela ... competências administrativas, as isenções referidas no n.º 3 do artigo 80.º e as ...ípios da legalidade tributária e da justiça, bem como o artigo 33° da Sexta Directiva do IVA ...
  • Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
    ... respectivo director e aos delegados de justiça, ao estabelecimento a fim de ser dado ...Artigo 166.º Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, o imposto do selo e da taxa de justiça, consoante os casos: a) Os ...
  • Acórdão nº 739/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... e Fiscal de Almada, atos de liquidação de Taxa de Ocupação do. Subsolo praticados pelo ... devida quer as isenções" concedidas se dirigem, apenas e só, à distribui\xC3"... reclamante, fixando-se a taxa de justiça...
  • Acórdão nº 988/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A isenção de custas prevista no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP, não é uma isenção subjetiva pura, mas antes limitada, além de condicionada. É “limitada” porque a sua concessão não depende apenas da qualidade do sujeito, mas está ainda dependente da natureza das questões, direitos e interesses ou da relação material que é objeto da ação para a qual é

    ... o seguinte: “Isenta do pagamento da taxa de justiça nos termos do artigo 4º, n.º 1, al. ... no seu n.º 1 uma série de entidades (isenções subjetivas) e no seu n.º 2 uma série de ...
  • Acórdão nº 21/13.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - A taxa de regulação devida anualmente pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços, tem natureza de contribuição financeira. II - As normas constantes dos n.ºs dos n.ºs 1, 4 e 5 do Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, na redacção da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro, na parte em que determinam a incidência objectiva, a taxa a aplicar em relação

    ...– C…., S.A. ), contra a taxa anual devida pelo exercício da actividade de ... ao ano de 2012, assim se fazendo Justiça!». A N…., S.A. (que antes girava sob a ... no “escalão 2”, bem como isenções...
  • Acórdão nº 048590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No Tribunal de Círculo de Bragança, em ... acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal; c) ainda nas adequadas tributações. Mais ...2 apenas se refere a certas isenções de taxa de justiça de que os presos beneficiam, ...
  • Acórdão nº 01057/12.7BELRS 01077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar – Secção A e B (previstas no artº 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a...

    .../83, de 05/12 relativamente à redução da taxa em 50% por um período de 7 anos, ainda se ... 2 — O prazo de duração das isenções previstas no n.º 1 deste artigo não poderá ... das receitas públicas, quer a nível da justiça e do equilíbrio do sistema tributário..” - ...
  • Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

    ...taxa de justiça e multa, nos termos do disposto no ...á sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do ...
  • Acórdão nº 3819/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do plano apresentado no seu âmbito. II- A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como...

    ..., a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Juntou alegações que concluiu da ... 4.º do RCP prevê um conjunto de isenções, umas de natureza subjetiva ou pessoal (que têm ...
  • Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    O art. 25º, n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou todas as pretéritas isenções de custas que o RCP não manteve, designadamente a prevista no art. 48º, n.º 2, do DL n.º 503/99, de 20/11.

    ...isenções de custas anteriores e descontinuadas pelo RCP. ... Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo (0,5 U). Lisboa, 18 de ...
  • Edital n.º 793/2020
    ... visa restituir a proporcionalidade e a justiça, porquanto se impõe reembolsar ou compensar, ...As medidas de restituição da taxa de resíduos sólidos urbanos aos consumidores ... 17.º Normas específicas 1 - As isenções previstas nos artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º e ...
  • Acórdão nº 244/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... concede ainda que o regime jurídico de uma taxa ou contribuição. financeira, vertido em ato ... gerador, incluindo . isenções objetivas, e. método de quantificação do ... Justiça da União Europeia (TJUE) não considerou ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ (75 M(euro))(114), das taxas da ... do sistema de segurança social, e isenções de taxas moderadoras, de propinas, etc. De acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... capítulo tradicionalmente epigrafado 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se ...
  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime geral dos benefícios fiscais ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de variação, em percentagem) (ver documento ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis, e ...
  • Acórdão nº 080/07.8BELRS-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...

    ....º 959600002262013, na qual foi liquidada a taxa de justiça no valor de € 6.528,00 e apurado ...ção, o objeto da tributação, as isenções, a base tributável e o valor de tributação) e, ...
  • Aviso n.º 6499/2021
    ... de cedência para infraestrutura geral - Taxa pela realização de infraestruturas ...justiça, a equidade, a inclusividade territorial. Permite ...Artigo 12.º Isenções e reduções 1 - As edificações em solo ...
  • Edital n.º 824/2021
    ... regulamentação complementar relativa à Taxa de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) e, para ...justiça, a equidade, a inclusividade territorial. Permite ...Artigo 12.º Isenções e reduções 1 - As edificações em solo ...
  • Aviso n.º 4301/2021
    ... regulamentação complementar relativa à Taxa de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU) e, para ...justiça, a equidade, a inclusividade territorial. Permite ...Artigo 12.º Isenções e reduções 1 - As edificações em solo ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido. II. As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza...

    ..., em vários preceitos que consagram isenções, confere relevância ao destino dos resultados da ... a cargo da Recorrida AT, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não apresentou ...
  • Decreto n.º 40/2017
    ...ções não serão outorgadas quaisquer isenções. 7 - Cada Parte desincentivará o estabelecimento ... expresso em concentração, em massa ou em taxa de emissão de mercúrio ou composto de ... do conflito ao Tribunal Internacional de Justiça. 3 - Uma Parte que seja uma organização ...

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