isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... processuais CAPÍTULO I Conceito e isenções Artigo 3.º Conceito de custas 1 — As custas ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...Artigo 73.º-C Isenções 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, é ...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários; d) O ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ..., sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ..., bem como informação sobre as isenções, reduções ou dispensas de pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... capítulo tradicionalmente epigrafado 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça. No âmbito das Alegações por si ... assim como fixado o elenco e regime de isenções de custas processuais, revogando assim todos os ... -
Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I- No artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são de...
... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa" de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al\xC3"... preceito legal, sob a epígrafe “isenções”, elenca-se, no seu nº 1, uma série de ... -
Acórdão nº 4999/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1,...
... de 4.714,31€, acrescida de juros á taxa de 5%. Para o efeito alegou o seguinte: 1.º- A ... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos, apoiando, promovendo ... art.º 4.º do RCP, sob a epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades ... -
Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou
... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ... embora reproduzindo o artigo anterior, veio deixar claro que as isenções de custas constituiriam uma excepção e que deveriam resultar da Lei ... -
Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…
... concluindo-se ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo incidente de Impugnação da ...á sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... fim, procurou ainda proceder -se a uma drástica redução das isenções, identificando -se os vários casos de normas dispersas que atribuem o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... fim, procurou ainda proceder-se a uma drástica redução das isenções, identificando-se os. vários casos de normas dispersas que atribuem o ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...Artigo 6.º Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... preceito, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei. Em razão do que ..., designadamente, a regra da inexigência de taxa de justiça inicial e de elaboração da conta ...
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Lei n.º 24-D/2022
...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ...zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...-12-03 Artigo 522.º Isenções...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 14.º Outras isenções 1 - ...
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Acórdão n.º 275/2016
... como instrumento capital para promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ... considerável: "a matéria das isenções fiscais é uma daquelas em cuja modelação ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 71.º Isenções 1 - ....................................... a) ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ...ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... de utilidade pública as seguintes isenções: a) ....................................... b) ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
...*Custas por A e R sem prejuízo de isenções tributárias, com taxa de justiça fixada em 5/6 ...