isenções taxa justiça

791 resultados para isenções taxa justiça

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... processuais CAPÍTULO I Conceito e isenções Artigo 3.º Conceito de custas 1 — As custas ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...Artigo 73.º-C Isenções 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, é ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ...*Custas por A e R sem prejuízo de isenções tributárias, com taxa de justiça fixada em 5/6 ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... 10000000$00; b) Rever o regime das isenções" nas aquisições de bens por instituições de cr\xC3"... e acautelem o acesso ao direito e à justiça das pessoas com insuficientes meioseconómicos; ...

  • Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2019

    I- No artº 4º do RCP configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas nos múltiplos diplomas dispersos, e, por outro, proceder a uma redução/limitação dessas isenções. III- As isenções de custas aí atribuídas são de...

    ... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa" de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al\xC3"... preceito legal, sob a epígrafe “isenções”, elenca-se, no seu nº 1, uma série de ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ... embora reproduzindo o artigo anterior, veio deixar claro que as isenções de custas constituiriam uma excepção e que deveriam resultar da Lei ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ..., designadamente no que respeita a isenções, em inúmeros diplomas avulsos. A reforma levada ...

  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando...

    ... concluindo-se ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo incidente de Impugnação da ...á sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... Artigo 6.º Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... Gabinete de Gestão do Ministério da Justiça 1 - A gestão das receitas e despesas do Cofre ... 15.º do CIVA, por forma a adaptar as isenções do imposto nele previstas às regras aduaneiras ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...taxas com relevância ambiental (2017, valores ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ... do sistema de segurança social, e isenções de taxas moderadoras, de propinas, etc. De acordo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários; d) O ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...Artigo 6.º Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as ...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ... Março, incidiram exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado ... Custas Judiciais: Artigo 6.º Algumas isenções processuais 1 - Nos processos de liquidação e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017

    ... as follows: "Article 48 Immunities from Taxation 1 - Within the scope of its official activities, ...O Fundo não reclamará isenções de impostos que não sejam mais do que as ... que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 14.º Outras isenções 1 - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...Artigo 24.º Isenções das declarações de origem 1 - Uma Parte pode, ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa ...2 - As isenções previstas na alínea b) do número anterior ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 71.º Isenções 1 - ....................................... a) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...-12-03 Artigo 522.º Isenções...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... tributários ou determinem o lançamento de taxas náo previstas na lei. 4 - Sáo igualmente nulas ...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais ...