isenções taxa justiça

1007 resultados para isenções taxa justiça

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 1024/2016

    ....º 1024/2016 Alteração ao Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de ...Artigo 13.º Isenções e Reduções 1 - .. a) Desconto de 30 % ..., da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...Artigo 6.º Isenções subjectivas São isentos de imposto do selo, ... a eles equiparados, contratos de futuros, taxas" de juro, divisas ou índices sobre valores mobili\xC3"... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ... embora reproduzindo o artigo anterior, veio deixar claro que as isenções de custas constituiriam uma excepção e que deveriam resultar da Lei ...

  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando...

    ... concluindo-se ser devido o pagamento da taxa de justiça, pelo incidente de Impugnação da ...á sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do ...

  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998

    ... preceito, incluindo o das respectivas isenções, será definido por decreto-lei. Em razão do que ..., designadamente, a regra da inexigência de taxa de justiça inicial e de elaboração da conta ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... 10000000$00; b) Rever o regime das isenções" nas aquisições de bens por instituições de cr\xC3"... e acautelem o acesso ao direito e à justiça das pessoas com insuficientes meioseconómicos; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ..., designadamente no que respeita a isenções, em inúmeros diplomas avulsos. A reforma levada ...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ... Março, incidiram exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, considera-se adequado ... Custas Judiciais: Artigo 6.º Algumas isenções processuais 1 - Nos processos de liquidação e ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 14.º Outras isenções 1 - ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ... tributários ou determinem o lançamento de taxas náo previstas na lei. 4 - Sáo igualmente nulas ...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa ...2 - As isenções previstas na alínea b) do número anterior ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça. 5 - É atribuído ao município da localização ...4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...Artigo 71.º Isenções 1 - ....................................... a) ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ...ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... de utilidade pública as seguintes isenções: a) ....................................... b) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ínio da segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o ...taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de ...; no en- tanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Se uma organização georgiana ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...taxas com relevância ambiental (2017, valores ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ... do sistema de segurança social, e isenções de taxas moderadoras, de propinas, etc. De acordo ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser ... Gabinete de Gestão do Ministério da Justiça 1 - A gestão das receitas e despesas do Cofre ... 15.º do CIVA, por forma a adaptar as isenções do imposto nele previstas às regras aduaneiras ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ...3 - No ano de 2001, a taxa a que se referem os n.os 4 do artigo 12.º e 4 do ...ções relativas a veículos e novas isenções" A isenção será concedida relativamente a um ve\xC3"...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local

    ... respectivo director e aos delegados de justiça, ao estabelecimento a fim de ser dado ... Artigo 166.º Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, ...

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ...*Custas por A e R sem prejuízo de isenções tributárias, com taxa de justiça fixada em 5/6 ...

  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2013

    I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º, nº 6, do...

    ... o beneficiário goza de isenção de “taxas”. - Ao arguido foi concedida protecção ... na modalidade de “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”. - O custo ... O art. 9º (Isenções) do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais ...

  • Acórdão nº 99/16.8T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...

    ...ção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça em sede de oposição à execução, ...ça e os encargos, consagrando a lei isenções subjetivas e objetivas de custas e a necessária ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime geral dos benefícios fiscais ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...

  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado...

    ... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ..., ressalvadas algumas excepcionais isenções objectivas ou subjectivas, estão sujeitos ao ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e integra dois juízes do Tribunal de Contas e ... que se reportam ao montante, ao capital, à taxa de juro, à finalidade, à moeda e à espécie da ...Artigo 14.º Fiscalização prévia: isenções Excluem-se do disposto no artigo anterior: a) Os ...