irs tributação autonoma

1343 resultados para irs tributação autonoma

  • Acórdão nº 336/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.

    ... compensatórios n.º…………, referentes ao período de tributação do ano de 2011, no valor total de € 11.194,83, (…).”, com os ... Que a referida fracção autónoma veio à posse das vendedoras, por herança do referido A......, falecido ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ...tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados», de ...Tratando -se de uma incriminação autónoma, como resulta com evidência dos trabalhos preparatórios, a au- sência ...
  • Acórdão nº 43/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
    ... contributiva é, não só, o ponto de partida para a tributação, como também a medida que lhe está sempre subjacente. Pode, certamente, ... LGT nos três anos posteriores não constitui uma tributação autónoma mas antes resulta da tributação da manifestação de fortuna evidenciada ...
  • Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...

    ... do lucro tributável, em metade do seu valor (no período de tributação em análise).” n-Ainda sem conceder, as decisões proferidas pela ... do 13 do artº 88º do CIRC, ter sido liquidado uma tributação autónoma à taxa de 35%. ” (pág. 20/27). y-Conforme resulta do RIT, a ...
  • Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...

    ... das Pessoas Singulares (IRS), com referência ao período de tributação de 2017, no valor de € 136.792,42. 1.2. Por sentença de 13 de agosto ... rendimentos no montante de € 8.207,58 e adquiriu uma fracção autónoma pelo preço de € 145.000;00. Assim sendo, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 00074/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo

    ... n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, ao não excluir da tributação em sede de mais-valias o ganho proveniente da transmissão onerosa do seu ...9.000.000$00, a fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “C” correspondente ao ...
  • Acórdão nº 0338/10.9BEAVR 075/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta. II - Ainda que, quando da percepção do respectivo montante, tenha sido emitido recibo de quitação em que foi incluída a declaração de que ficam «totalmente “ressarcidos e indemnizados” por parte do...

    ... foi atribuída pelo Município de Vagos: se uma indemnização autónoma do contrato de permuta ou um ganho resultante dessa alienação ...9.º n.º 1 b) do CIRS prevê a tributação das indemnizações na categoria G de rendimentos. 14) E como refere ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ...A. Açores 2 B 4 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 7 12 . ... , . . , 10 1001 1004 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE DESPESAS Importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a não ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2023 de 11 de setembro de 2023
    ... contributo que assume na coesão territorial e social da Região Autónoma dos Açores, assumindo, ainda, um papel muito relevante na prossecução ... bruto anual do agregado familiar, ainda que isentos de tributação, e, no denominador, a soma do número de sujeitos passivos do agregado ...
  • Acórdão nº 0708/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - A tributação das entidades participantes nesses fundos e às quais venham a ser distribuídos rendimentos ou lucros, o que nestas não podem deixar de constituir proveitos e como tal, no caso, de figurar na respectiva base tributável. II - O art. 22º nº 10 do EBF dispõe que os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de...

    ... mobiliários, quer imobiliários, como quanto à sua própria tributação, a citada norma do n.º 7, do mesmo art.º 22.º, os equipara, não vendo ... prediais e mais-valias prediais sujeitos a tributação autónoma e, em relação a outros rendimentos (v.g., dividendos ou juros), há ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2023 de 5 de abril de 2023
    ... contributo que assume na coesão territorial e social da Região Autónoma dos Açores.De igual modo, aquele setor tem, ainda, um papel muito ... relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação.11 – O Passe Social Gratuito referido no n.º 2 da presente resolução ...
  • Acórdão nº 0114/15.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... n.º 5 do art.º 10.º do Código do IRS; b) Este, exclui de tributação das mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis ... No dia 5 de Agosto de 2014, A…………. comprou a fracção autónoma designada pela letra “L”, destinada a habitação, do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. O n.º 5 do artigo 142.º do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios, segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos previstos no CPC em que o recurso deva subir imediatamente. II. O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção,...

    ..., não constitui um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só pode a ora recorrida ... assim não fosse estaríamos perante uma situação em que a tributação" versaria não sobre o rendimento real resultante de uma qualquer transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ..., DEVERIA O TRIBUNAL A QUO, TER DECIDIDO PELA NÃO TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DESTA CONTA, DETERMINANDO A ...
  • Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... de impugnação autónoma, ato prévio e destacável à impugnação do ato. final de ...Benefícios que. se consubstanciam, desde logo, na tributação à taxa especial de 20%, a que. alude o n.º 6 do artigo 72.º do Código ...
  • Acórdão nº 070/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ...ção de ações da mesma sociedade e o mesmo período de tributação. L) O Recorrente considera dever declarar-se a existência de oposição ... da mais-valia assim determinado, está sujeito a tributação autónoma de 28% conforme disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 72.° do CIRS. ...
  • Acórdão nº 092/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3

    ...ção subjacente, na parte correspondente ao acréscimo de tributação resultante da consideração total da mais-valia imobiliária, ii-Condenar ...A fração autónoma designada pela letra “P”, corresponde à habitação do segundo andar ...
  • Acórdão nº 0357/18.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ..., na medida em que “(…) não é possível afirmar que a tributação incide sobre uma riqueza que não existe ou que não está de acordo com a ... jurídica e, em especial, personalidade tributária autónoma, consistindo esta no facto de a D………. ser titular de “um centro de ...
  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ... c), todos do CIRC na redação à data da distribuição e tributação dos dividendos em causa (exercício de 2002) comporta uma discriminação ...ção, no caso da fiscalidade direta, não tem aplicação autónoma, mas sim aplicação associada, designadamente, no caso do imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ...tributação global, direta e indireta, sobre o rendimento, origina o pagamento de ... na medida em que a norma não prevê o reembolso da tributação autónoma caso no final do período de três anos que acolhe se confirme o ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... componente CO2) e do imposto sobre o tabaco; agravamento da tributação do recurso ao crédito ao consumo; aumento do imposto sobre os produtos ... de Portugal e à CP, e o empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira no âmbito do PAEF-RAM. 3.2. Receita da Administração Central ...
  • Acórdão nº 404/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser...

    ... foi dito: Que, vendem ao segundo outorgante, a fracção autónoma designada pela letra “Q" correspondente ao TERCEIRO ANDAR ESQUERDO — ...
  • Acórdão nº 01036/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Tal e como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, uma vez demonstrados pela ATA os pressupostos da aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria tributável, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova de que corresponde à realidade a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património em causa. II. Não é idóneo para a prova...

    ... “reembolso de empréstimo” e como tal não era sujeito a tributação em IRS, no período do reembolso. 2) A digna Juíza do tribunal a quo ... caso, os rendimentos da categoria F são tributados à taxa autónoma de 28% (alínea e) do no 1 do artigo 72º do CIRS) e não têm impacto ao ...
  • Acórdão nº 0301/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, os quais ingressam assim na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer. II - É a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. III - O ganho realizado pelo...

    ...tributação em mais-valias. 1.1. Rematou as alegações do recurso com o seguinte ... com C……………., adquiriu a propriedade plena da fração autónoma designada pela letra H do prédio urbano sito em ………., ……., ...
  • Acórdão nº 050/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ...tributação dos rendimentos resultantes das mais-valias provenientes da alienação de ... adquiriu, em 09-11-2004, por escritura pública, uma fracção autónoma do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na ...

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