irs tributação autonoma
1344 resultados para irs tributação autonoma
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Despacho n.º 936-A/2017
... fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017 na Região Autónoma dos Açores:a) Tabelas de retenção n.os I (não casado), II (casado, ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Lei n.º 2/2020
... independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte ...
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Lei n.º 42/2016
... independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... de moradia ou apartamento podem, a cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria F. Artigo 31.º ...
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Acórdão n.º 231/2016
... resultando um princípio de generalidade ou universalidade da tributação no sentido de que "todos deverão contribuir para as despesas do Estado" ... ) perante a criação de um novo imposto (ou tributação autónoma) mas perante uma alteração ao regime de responsabilidade fiscal ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 144.842,95 — Retenção I RS 2007 - E62.36 1, 19 — Tributação Autónoma 2009 (I RC) - E250,00 — Coima/Substituição 2008 Sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
Decreto-Lei n.º 7/2015 ... de 13 de janeiro ... A tributação dos organismos de investimento coletivo é um domínio de primordial ... 8 - As taxas de tributação autónoma previstas no artigo 88.º do Código do IRC têm aplicação, com as ...
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Acórdão n.º 430/2016
... passivo de IRC, sendo tributada pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo ... os grupos societários como uma realidade jurídico-tributária autónoma. Já na vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Despacho n.º 1056/2019
... /A, de 07 de janeiro de 2019, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019, são aprovadas as tabelas de retenção a que ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Despacho n.º 731/2018
... º 1/2018/A, de 03 de janeiro, que aprova Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018, devem ser aprovadas as tabelas de retenção ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Despacho n.º 731/2018
... º 1/2018/A, de 03 de janeiro, que aprova Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018, devem ser aprovadas as tabelas de retenção ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Despacho n.º 1056/2019
... /A, de 07 de janeiro de 2019, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019, são aprovadas as tabelas de retenção a que ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Acórdão nº 02347/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
... 89º-A n.º 4 da LGT, seria juridicamente correcto promover a tributação com base no regime de avaliação indirecta previsto no art. 87º f) da ... édito, herança ou doação, rendimentos sujeitos a tributação autónoma, etc., a AT fica, sem mais, autorizada a fixar, de forma indirecta, como ...
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Despacho n.º 942/2023
... cada período de tributação; ... 2.12 — A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos ... a contabilização das receitas e Tesouraria do Estado, Região Autónoma dos ... Açores, bem como os serviços da Direção-Geral do Orçamento e ...
- Acórdão nº 00435/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
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Despacho n.º 12607/2020
... do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o ... em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M
... a uma importante alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), criando a isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de ...
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Aviso n.º 18088/2023
... 2 — Na Chefe de Divisão da Tributação e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Angra ... do ... em serviço (incluindo a formação) entre as ilhas da Região Autónoma ... dos Açores, ou entre estas e o continente português, respeitando o ...
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Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... pelo enquadramento dos Impugnantes no regime simplificado de tributação e integralmente anulada a liquidação relativa ao ano de 2009, por se ... autónoma designada pela letra "A" e pelo preço de € 135.000,00 a fracção ...
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Lei n.º 82/2023
... independentes, outras pessoas coletivas da adminis- tração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... redação: «Artigo 12.º -A [ ... ] 1 — São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendi- mentos ...
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Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser...
... (…) Assim, é seguro que o regime de tributação a taxa liberatória previsto no artigo 72.º do CIRS, na redacção ... em território português e eram os seguintes: 3.1 - Fração autónoma designada pela letra C, a que corresponde o 1.º andar D.to, destinado à ... -
Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
... 8. Ao impor a tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar, o art.º 13º, nº 2, do ... , a regra geral é a da tributação individual e da declaração autónoma dos rendimentos de cada pessoa singular, pelo que, quando existe agregado ...
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Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... ável da Recorrente apurada no termo do período especial de tributação de 2014, com início em 01 de Fevereiro de 2014 e termo em 31 de Janeiro ... , a taxa de IRC de 23% à parte afeta ao Continente e à Região Autónoma da Madeira e a taxa de IRC de 18,40% à parte afeta à Região Autónoma ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... tributação das pessoas singulares, introduzindo alterações ... profundas no Código ... autónoma a que se refere o contrato ... Para prédios urbanos em propriedade total ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... o ora recorrente optou em sede de IVA, pelo regime normal de tributação de periodicidade trimestral F) Deste modo, atento o disposto no art° ... de Doação», referente à prometida oferta de uma fração autónoma tendo em vista a “[…] instalação na referida fracção de um ... -
Despacho n.º 14837-B/2022
... pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigo- ... rarem durante o primeiro semestre do ano de ... rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos ... sujeitos a ...