irs tributação autonoma

1343 resultados para irs tributação autonoma

  • Aviso n.º 15226/2016
    ... ) - Isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a exclusivamente a habitação própria e ... proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis; Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais valias auferidas por sujeitos passivos ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracçáo autónoma para fins de habitaçáo permanente, quando referentes a contratos de ...
  • Acórdão nº 0588/15.1BELRS 0780/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Não tendo sido apontado ao acto de liquidação adicional inicial que foi objecto de impugnação, o vício de considerar ele o englobamento dos rendimentos quando o contribuinte optara pelo seu não englobamento, já não é possível dele tomar conhecimento por se mostrarem esgotados todos os prazos para impugnar, reclamar ou pedir a revisão do acto de liquidação de IRS, em sede de impugnação do acto

    ... englobamento, caso em que, dado o seu montante originaria a tributação à taxa máxima de 40% (cfr. alínea a) do nº. 3 do artigo 21º e do nº ... num imposto sobre o rendimento como é o IRS, e a tributação autónoma apenas surgiu quando o conceito de rendimento foi alargado e de modo a ...
  • Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

    ... de Vila Nova de Famalicão sob o nº …/…; b) Fracção autónoma designada pelas letras “AE”, do prédio urbano constituído em ... ” Quer isto dizer que a anterior versão isentava de tributação as mais-valias decorrentes da dação em cumprimento de bens do devedor e ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... 1.3.1.2 - IRC em Falta - Tributação Autónoma De acordo com o referido no ponto 3.1.2 o SP não procedeu, nos ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro), contém uma exclusão de tributação relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... nº 109-B/2001, de 27/12, não criou uma exclusão tributária autónoma no caso da aplicação do valor da realização na amortização do ...
  • Aviso n.º 8099/2020
    ... isentas do IMT as aquisições de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ... 13 - Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

    ... apresentada pelo Recorrente em 05/08/2020, com a opção de tributação em separado, para efeitos de exclusão da Recorrente mulher M ... do ... pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma" da Madeira (AT- RAM) cópia do Procedimento de Averiguação Preventiva n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 026/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, mas não deve ser admitido se, não obstante a existência...

    ... 73.º da LGT e 350.º, n.º 2, do CC; 14.º A figura legal da tributação autónoma surgiu com o Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 Junho, que determinou ...
  • Acórdão nº 0514/12.0BESNT 0909/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... ao da sua publicação, introduzindo um novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias, agravando, por um lado, a taxa prevista no ... K. A tributação resultou da aplicação da taxa autónoma de IRS tal como prevista no artigo 72º, nº 4 do CIRS ... L. No entanto ...
  • Portaria n.º 314/2011, de 29 de Dezembro de 2011
    ... g) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A3 – Rendimentos de agentes desportivos que ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... actividade do Recorrente marido e da opção pelo regime de tributação de contabilidade organizada, registando o prédio em existências pelo ... e/ou inexactidões detectadas, estarem sujeitas a tributação autónoma, ou se referirem a retenção de imposto, efectuadas e não entregues nos ...
  • Edital n.º 733/2017
    ... 13 - Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos ...
  • Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
    ... g) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A3 - Rendimentos de agentes desportivos que optaram por ...
  • Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
    ... nomeadamente acções detidas a menos de 12 meses, sujeitas a tributação de acordo com a alínea b) do nº.1 do artigo 10 do C.I.R.S ... De ... Recorde-se que a sujeição a tributação autónoma de tais rendimentos implica que cada acto de transmissão de valores ...
  • Acórdão nº 01063/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). II – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). III – A...

    ... contra a decisão do Director de Finanças da Guarda, de tributação por avaliação indirecta notificada em 14.02.2014 (Doc. 1 Anexo), ao ano ... d) Por outro lado, a tributação autónoma do recorrente em IRS, contraria o art. 13º, nº 6, do CIRS, ainda que sob ...
  • Acórdão nº 099/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... do Código do IRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas para os residentes em Portugal, extensiva ... 27/06/2003, o Requerente e o seu cônjuge, compraram a fração autónoma designada pela letra "….", inscrita na respectiva matriz, situado em ...
  • Acórdão nº 099/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Não decorrendo da lei a irreversibilidade da opção dos sujeitos passivos que vivam em união de facto pela declaração separada ou conjunta ou a impossibilidade de em declaração de substituição se alterar a opção inicialmente formulada, carece de fundamento legal a interpretação administrativa que considera ser irreversível a opção da composição do agregado familiar, designadamente nos casos de

    ... da situação familiar que digam respeito ao englobamento ou tributação autónoma de rendimentos dos filhos adoptados ou enteados ... 6 – O ...
  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...

    ... legal estabelecido para as despesas confidenciais: a sua tributação autónoma, conforme preconizado pelo S.P. na declarações de rendimentos ...
  • Acórdão nº 0121/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... não residentes em território português, são sujeitos a tributação autónoma, incidente à taxa especial de 28% sobre a totalidade das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
    ... central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado ... 2 - O documento referido no número anterior é necessariamente o original ou cópia devidamente autenticada, sendo válido ...
  • Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... como tal) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... pela sentença recorrida não seja legal e adequada a tributação em causa, por tal valor não resultar expressamente da legislação fiscal ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... , e; A legalidade das correções efetuadas em sede de tributação autónoma na parte relativa a “despesas confidenciais ou não ...
  • Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ... como tal) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ...

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