irs tributação autonoma
1344 resultados para irs tributação autonoma
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Aviso n.º 21656/2023
... IRS — tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Aviso n.º 21049/2022
... Código contributivo; IVA e IRS; SAF-T e Taxonomias; Tributação autónoma e gastos não aceites ... fiscalmente; Sistema de Normalização ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... 5 RESIDENTES A RESIDÊNCIA FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo ... , VALOR VALOR 702 5 OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANO DE 2006 E ANOS ANTERIORES) ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 4 - Não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação onerosa de prédios ... ável situado em território português são tributados à taxa autónoma de 25% ... 2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para ... º 3 do art.º 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A11 a A17 – Rendimentos isentos sujeitos a englobamento ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... atribuídos no âmbito de uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; ... h) ... valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 são fixados por portaria do ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de ... Artigo 40.º-A Dupla tributação económica 1 - ...
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Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... não como determinando, no ano da prática do acto, a tributação de rendimentos não efectivamente auferidos, nem postos à disposição do ... c), e), f) e h) do n° 1 do artigo 10°" são tributadas à taxa autónoma de 28% ... Aplicando a referida taxa de tributação autónoma de 28% ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Artigo 8.º Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao ... ção de fazer, não fazer ou permitir, excluindo-se apenas de tributação as indemnizações por danos emergentes e determinando-se a inclusão dos ...
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Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...
... ócios) devem ter o mesmo regime tributário, a mesma forma de tributação, sejam ou não regulados pela lei comercial (sejam “formais” ou ... seguida do englobamento de rendimentos pois que a tributação autónoma, designadamente à taxa de 28% como defendem os contribuintes não tem ... -
Lei n.º 27-A/2020
... do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira 1 - O Governo desencadeia e formaliza todos os procedimentos ... fiscais 1 - Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 7.º Crédito bonificado para habitação É ... b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua ...
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Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...
... a eles) e como tal, acarreta para o contribuinte o ónus da tributação ... g) A aquisição a que se refere o art0 5° do DL 442-A/88 de 30.11, ... 4/ A escritura de compra e venda do imóvel [fração autónoma letras … ... 2º andar direito] inscrito na matriz no art. …….., ao ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... rendimentos de aplicação de capitais e sujeitos a tributação em IRS ou IRC nos termos gerais ... Artigo 7.º Agrupamentos ... Artigo 55.º Inimpugnabilidade autónoma das deliberações das comissões A deliberação da comissão de revisão ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... serviços da AT faz emergir o risco não só de se submeter a tributação operações que estavam legalmente isentas como, também, o risco de ... “Sucursais Financeiras Exteriores localizadas na Região Autónoma da Madeira: Operações com não residentes e dever de sigilo ...
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Aviso n.º 15224/2016
... ) - Isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a exclusivamente a habitação própria e ... proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis;Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais-valias auferidas por sujeitos passivos ...
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Aviso n.º 15225/2016
... ) - Isenção nas aquisições de prédios urbanos ou de fração autónoma de prédio urbano destinados a exclusivamente a habitação própria e ... proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis;Tributação à taxa autónoma de 5 % das mais valias auferidas por sujeitos passivos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à ... âncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 12 de Novembro O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre ... forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando ...
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Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... qual se circunscreve à questão de direito da legalidade da tributação de IRS das mais-valias resultantes da alienação onerosa de acções, ... , sendo a operação sujeita, em sede de IRS, à tributação autónoma, em resultado da conjugação dos artigos 10°,/1-b), 43°/3 e 72°/4, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... P. A.8.3. Arrendamento de longa duração - redução da taxa autónoma de IRS aplicável aos rendimentos prediais de contratos de arrendamento ... a transmissão onerosa de imóveis (IMT), definição da tributação em IRS das quantias recebidas a título de prestação mensal à taxa ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... º, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tribu- tação autónoma. 7 — (Revogado.) 8 — ... dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2012, num único paga- mento a ...
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Acórdão nº 0168/10.8BESNT 0579/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I- As deduções à colecta, com um limite global variável de acordo com o rendimento colectável, cujo valor é apurado tendo em conta, principalmente, as despesas de cada família, representam uma diminuição do valor do IRS calculado anualmente para cada agregado familiar. II- O IRS das pessoas residentes em território português incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos...
... às deduções à colecta não constitui um prémio pela tributação a taxas gerais, nem a sua privação se poderia constituir como um castigo ... nos nºs 4 e 5 do artº 72º, que determina a tributação autónoma dos mesmos ... O Código do IRS prevê a tributação dos rendimentos em ... -
Acórdão nº 387/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... corrigida a autoliquidação de IRC relativa à tributação autónoma incidente ... sobre encargos dedutíveis relativos a despesas ...