ipss em coimbra
454 resultados para ipss em coimbra
-
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 6.ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 214/215) ... Não é, pois, constitucionalmente ... -
Despacho n.º 3441/2021
... /2021Sumário: Designação no cargo de diretor de Finanças de Coimbra, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do mestre José ... ção da Obra de Assistência Social da Freguesia de Sobrosa, IPSS fundada em 27/10/1945, desde 09/01/2002, até 02/11/2005.Serviço Militar ...
-
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Doutor F. M. Pereira Coelho", pela Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito - Centro de Direito da Família, 2006. 3 - ... ça Social, IEFP, Direção Regional de Educação de Coimbra e outras IPSS's do Distrito de Coimbra; 1985 a 1986 - Estagiou na Consulta Externa do ...
-
Acórdão nº 01594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgara improcedente a acção administrativa especial interposta ... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... -
Despacho n.º 11546/2021
... em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1998). Pós- ... -Graduação — Curso de Estudos Avançados em Gestão ... 2.0 e PROCOOP), das crianças e jovens em perigo, das IPSS, entidades legalmente equiparadas ... e fundações de solidariedade ...
-
Acórdão nº 1084/22.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas são associações de fiéis, erigidas por uma autoridade eclesiástica, que se regem pelos seus estatutos (compromissos), mantendo, igualmente, uma atividade de âmbito social, de assistência e de solidariedade, à qual se aplica um conjunto de regras vigentes na ordem jurídica portuguesa, mormente o Estatuto das IPSS,...
... ÓRDIA DE BEJA , Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo ... de MANUEL DE ANDRADE ( Noções Elementares de Processo Civil , Coimbra Editora, 1979, p. 91) quando escreveu que a competência dos tribunais é ... -
Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 6.ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 214/215) ... Não é, pois, constitucionalmente ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... se concluísse que às isenções de IMI das PCUP (aqui incluídas as IPSS) se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, não ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 6.ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 214/215) ... Não é, pois, constitucionalmente ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... Coimbra, o Licenciado Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho; e) Para o ... Psicólogo do Centro Social e Paroquial de Abadim (IPSS), sito no concelho de Cabeceiras de Basto, onde colaborou no Projeto ...
-
Aviso (extrato) n.º 8179/2017
... em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra com Estágio do Ramo de Formação Educacional realizado na Escola ... , associativismo;Estabelecimento e promoção de parcerias sociais com IPSS's, Juntas de Freguesia, Escolas e entidades concelhias, no âmbito da ...
-
Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; VII. Aplicar-se-ão as duas ... Civil, Conceitos e Princípios Gerais à Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, pág. 96.) ... O princípio do contraditório é um dos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
... (Ramo Gestão) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra em 1978. Atividade profissional exercida: Professora de Ensino ... Desempenha vários cargos em associações e IPSS ...
-
Regulamento n.º 195/2021
... públicas ou convencionadas localizadas nos distritos de Viseu e Coimbra (ex: Centro Hospitalar de Viseu E. P. E.; Instituto da Droga e da ... solidário de utentes institucionalizados ou, acompanhados por IPSS"(s);g) O transporte solidário não se aplica às consultas e cuidados prim\xC3" ...
-
Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... e Aduaneira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgara procedente o pedido na acção administrativa especial ... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... -
Acórdão nº 01677/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... e Aduaneira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgara procedente o pedido na acção administrativa especial ... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... -
Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... ública (PCUP) e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), uma vez que estas são todas ope legis PCUP; 6-Aplicar-se-ão as duas ... L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.edição, Coimbra Editora, 2007, pág.463 e seg.; Nuno Sá Gomes, Teoria Geral dos ...
-
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... forma como a AT está a aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 6.ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 214/215) ... Não é, pois, constitucionalmente ... -
Deliberação (extrato) n.º 181/2017
... em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, frequentou a Faculdade de Ciências Económicas da Universidade de ... Técnica Superior no Núcleo Financeiro, Equipa de Apoio às IPSS, do CDSS de Setúbal (2005-07 a 2006-06). Técnica Superior no Gabinete de ...
-
Deliberação (extrato) n.º 431/2021
... ção Público-Privada, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - conclusão do ciclo de estudos correspondente à componente ... de Serviço Social na área de Gestão de Projetos Comunitários na IPSS ...
-
Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... : Nome: Maria Esmeralda de Brito Pereira Coelho Naturalidade: Coimbra Data de nascimento: 11.10.1960 2 - Habilitações académicas: Licenciada ... Técnica de Serviço Social, o Centro Social do Bairro 6 de maio, IPSS, do concelho da Amadora, de setembro a novembro de 1992. 5 - Nomeações e ...
-
Acórdão nº 2492/22.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-30
I – Se na contestação apresentada a Ré invocou a isenção de custas não se impunha ao juiz que a ouvisse, de novo, aquando da decisão a proferir sobre tal questão, na medida em que aquela já se havia pronunciado sobre a mesma. O despacho recorrido não constitui qualquer decisão surpresa posto que se trata de decisão proferida sobre questão invocada pela Ré e relativamente à qual a mesma já se...
... da RC de 11/5/2020, Proc. 999/17.0T8CBR.C1, todos acessível in www.dgsi.pt ... É verdade que a Ré, como já referimos, é uma IPSS" e prossegue, entre outras, as actividades de solidariedade social e educação ... Sucede que, no caso em apreço foi interposta contra a Ré a ac\xC3" ... -
Deliberação (extrato) n.º 883/2022
... Economia da Universidade de Coimbra em 1994, frequentou a Faculdade de Ciências Económicas ... da ... Técnica Superior no Núcleo Financeiro, Equipa de Apoio ... às IPSS, do CDSS de Setúbal (2005-07 a 2006-06). Técnica Superior no Gabinete de ...
-
Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V. Aplicar-se-ão as duas ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 6.ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 214/215) ... Não é, pois, constitucionalmente ... -
Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... da acção administrativa especial que correu termos no TAF de Coimbra ... 3º Para além de não ter levado em linha de conta que a audição ... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PUCU; V. Aplicar-se-ão as duas ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1027/2021
... de Direito da Universidade de Coimbra" ... De 1998/11 a 02/2001 — foi profissional liberal — Advogada Estagi\xC3" ... IPSS e ... respetivas alterações estatutárias, instrução e proposta de ...