Inviolabilidade de domicílio

I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...

I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

I - No artigo 176 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, no fundo a reserva de vida privada de quem efectivamente está a habitar a casa; nele não está em causa a propriedade ou o património nem sequer a titularidade formal da casa que foi alvo de introdução abusiva. II - Assim, um agente da Polícia de Segurança Pública a quem...

I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como...

I - A punição do crime de furto visa a defesa da integridade do patrimonio alheio; a punição do crime de introdução em casa alheia, visa a defesa da inviolabilidade de domicilio. II - Mostrando-se desnecessaria a qualificação do furto a circunstancia prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os respectivos factos tipicos (introdução em casa alheia ou em lugar vedado ao publico)

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

I - O direito a vida, a integridade fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilicito gerador da obrigação de indemnizar o lesado. II - O lar de cada um, e o local normal de retempero das forças

Esbulhar é privar da posse à força. Não integra esbulho a circunstância, de o Réu, autorizado a estabelecer a sua residência precária em dada casa da propriedade e na posse do autor, agindo com o propósito de estabelecer ali a sua residência definitiva, desmonta o mobiliário da casa, introduz furtivamente mobiliário próprio dele, Réu, substitui a fechadura da porta da entrada e coloca um cadeado...

Esbulhar é privar da posse à força. Não integra esbulho a circunstância, de o Réu, autorizado a estabelecer a sua residência precária em dada casa da propriedade e na posse do autor, agindo com o propósito de estabelecer ali a sua residência definitiva, desmonta o mobiliário da casa, introduz furtivamente mobiliário próprio dele, Réu, substitui a fechadura da porta da entrada e coloca um cadeado...

I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral da Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do

• Diário da República

I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

• Diário da República

I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se

I - A norma constitucional do artigo 206, segundo a qual os tribunais são independentes e estão unicamente sujeitos a lei, postula não so a exigencia de independencia dos juizes como a garantia da sua imparcialidade, de modo a obter-se confiança geral na objectividade da jurisdição, e, do mesmo passo, a observar-se o principio das garantias de defesa que o Estado de direito democratico deve...

I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de 5 de Novembro, ao obrigar o proprietario ou possuidor de um sistema de alarme sonoro a autorizar expressamente e por escrito a entrada no edificio ou instalação onde o aparelho se encontra montado a agentes da autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer...

I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de 5 de Novembro, ao obrigar o proprietario ou possuidor de um sistema de alarme sonoro a autorizar expressamente e por escrito a entrada no edificio ou instalação onde o aparelho se encontra montado a agentes da autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer...

Não podendo ser previamente contactado, deve ser judicialmente autorizada a busca domiciliária a realizar no interesse do dono do domicílio buscado, como presumível vítima.

I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias, em trabalho, por vários dias ou mesmo meses. II. Mais correto será dizer que o veículo que conduzem, nessas circunstâncias, se não é o seu local de trabalho em termos jurídico-laborais, anda lá muito...

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