Inviolabilidade de domicílio

I - É hoje indiscutível a tutela jurídica dos direitos de personalidade, neles se inscrevendo o direito à saúde, à honra e consideração, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade do domicílio, ao sossego, ao repouso, ao sono, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado. II - Ofende os direitos de personalidade da Autora, o facto de o réu ter instalado no seu...

I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

Sendo diversos os bens juridicos protegidos pelas normas que prevem e punem os crimes de introdução em casa alheia - a inviolabilidade do domicilio -, de roubo - a integridade fisica das pessoas e o patrimonio alheio - e de furto - sob o patrimonio alheio - pratica esses tres crimes, em concurso real de infracções, quem, com a sua conduta, viola esses bens ou valores juridicos.

Sendo diversos os bens juridicos protegidos pelas normas que prevem e punem os crimes de introdução em casa alheia - a inviolabilidade do domicilio -, de roubo - a integridade fisica das pessoas e o patrimonio alheio - e de furto - sob o patrimonio alheio - pratica esses tres crimes, em concurso real de infracções, quem, com a sua conduta, viola esses bens ou valores juridicos.

I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face a uma convolação que, mantendo os factos descritos na acusação ou na pronuncia naturalisticamente consideradas, importe condenação em penas mais graves. O arguido deve ser prevenido da...

I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo

I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo

I - Tendo em vista o que decorre da regra de repartição do ónus da prova (cf. art.º 342º do CC), cumpre ao interessado que invocou ter feito uso da faculdade consentida pelo art.º 31º da LPTA (mas que não usou do meio previsto no nº 3 daquele art.º31º - registo de entrada no serviço aposto no duplicado do requerimento) convencer o Tribunal de que remeteu ao serviço público respectivo requerimento

I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como...

I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real...

I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. III - Se a pessoa ja não dorme...

I - O artigo 34 da Constituição consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e o artigo 32 declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio. II - O artigo 174 do Código de Processo Penal permite revistar e buscar no domicílio quando houver indícios de que o agente esconde objectos relacionados com o crime ou prova deste. III - De qualquer modo, havendo...

I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...

I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...