inversão sujeito passivo

1120 resultados para inversão sujeito passivo

  • Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
    ... 2.º do Código do IVA, da re- gra de inversão do sujeito passivo, bem como as novas regras de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3 - O domicílio do menor sujeito a tutela é o do seu tutor. 4 - O domicílio do ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ... Artigo 1016.º (Pagamento do passivo) 1. É defeso aos liquidatários proceder à ...
  • Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

    ... pela sentença do Tribunal A quo "O sujeito passivo presta serviços de intermediação ... reversão da dívida tributária ou da inversão da sujeição ... Assim, os adquirentes dos ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ... Ré diretamente ao Estado (regra da inversão do sujeito passivo), o que totaliza €1 ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... Meão, St.ª Maria da Feira (a mesma do sujeito passivo em análise) ... Em termos do ... do artigo 27º da 6ª Directiva, na inversão do sujeito passivo em todas as fases do circuito ...
  • Acórdão nº 0160/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...

    ... : em caso de erro de direito cometido pelo sujeito passivo no apuramento do imposto do qual resulte ... ção de imposto em situações de inversão do sujeito passivo. Da mesma forma, entende-se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - O juiz não está sujeito" às alegações das partes no tocante à indagaç\xC3" ... 1 - Exceto se for decretada a inversão" do contencioso, o procedimento cautelar é depend\xC3" ... judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e adjudicando-se ao Estado o remanescente. 3 - O ...
  • Acórdão nº 01683/11.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária (LGT) e consubstancia-se no dever na AT de realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses legalmente protegidos dos administrados e é, por isso, uma garantia

    ... em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, ou em recibo de pagamento de IVA que faz ... sentença aqui em apreço, ocorrer uma inversão do ónus da prova não permitida por lei (cfr ...
  • Acórdão nº 00351/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Resulta da interpretação conjunta do art.º 34.º do CIVA e alínea f) do n.º3 do art.º 3.º do CIVA que no caso do sujeito passivo cessar a atividade, (ou deixe de praticar atos relacionados com atividade determinar da tributação durante dois anos consecutivos) presume-se que os bens existentes no ativo da empresa foram transmitidos, considerando tributável a afetação permanente de bens da...

    ... o seguinte: “(…) A - A Impugnante foi sujeito a inspecção externa determinada por despacho ... - apuramento dos valores: 1. O sujeito passivo cessou a actividade, em sede de IVA em ... mediante prova em contrário, ocorre a inversão do ónus da prova, ficando aquele que tem a seu ...
  • Acórdão nº 385/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I - O facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus da prova, em termos que faça depender a dedução do imposto da prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da...

    ... Para retificar esta situação o sujeito passivo apresentou em 03/08/2006 uma declaração ... da AT não é correcta, traduzindo uma inversão inaceitável do ónus da prova. De facto, ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... ção do facto tributário, tendo o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos ... mão, (…) iii) Regime especial da inversão do sujeito passivo pela transmissão de bens a ...
  • Acórdão nº 01175/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença...

    ... normal trimestral, tratando-se de um sujeito passivo misto que pratica operações que ... ção de IVA, em consequência da inversão" do sujeito passivo, conforme art. 2.º, n.º 1 al\xC3" ...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...

    ... ão ter sido aplicado o regime de inversão do sujeito passivo, nos termos dos n°s 5 e 6 do ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não...

    ... inversão do sujeito passivo em termos de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
    ... claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos ... A introdução da solução da inversão do ónus da prova ora em exame foi adoptada por ...
  • Acórdão nº 0874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
    ... ços em que a lei exige que seja feita a inversão" do sujeito passivo, como: - Aquisições de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo ... B. A correcção efectuada pela ... IVA), na qual foi aplicada a regra da inversão do sujeito passivo, previsto na alínea j) do ...
  • Acórdão nº 02372/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019

    Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... O sujeito passivo tem de pedir que lhe seja efectuada uma ... a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é ...
  • Acórdão nº 02082/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... O sujeito passivo tem de pedir que lhe seja efectuada uma ... a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é ...
  • Acórdão nº 00560/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    Não é aplicável o Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e a Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, à realização da acção inspectiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no exercício de 2006.

    ... devem obedecer a dois requisitos: I. O sujeito passivo tem de pedir que lhe seja efectuada uma ... a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é ...
  • Acórdão nº 00549/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - É ilícita a cobrança da taxa decorrente de ação inspetiva a realizar pela AT a pedido do contribuinte com o fito deste obter o reembolso do pagamento especial por conta, não se lhe sendo aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e na Portaria 923/99, de 20 de outubro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... devem obedecer a dois requisitos: a. O sujeito passivo tem de pedir que lhe seja efectuada uma ... a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é ...
  • Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.

    ... ços em que a lei exige que seja feita a inversão" do sujeito passivo, como: - Aquisições de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

    ... da notificação do relatório final ao sujeito passivo, mas depois da conclusão do mesmo; 18. ... ção de IVA, em consequência da inversão" do sujeito passivo, conforme art° 2°, n.° 1 al\xC3" ...
  • Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
    ... ção e montagem do bem fornecido pelo sujeito passivo de outro Estado membro tenha sido levado ... ões reversão da dívida tributária ou inversão da sujeição ou do sujeito passivo (reverse ...
  • Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... e n.º 3 ocorre em cada momento em que o sujeito passivo exerce o direito à dedução ou vê ... o transmitente este direito, opera a inversão do sujeito passivo e o adquirente substitui-se ao ...

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