inversão do onus da prova

5431 resultados para inversão do onus da prova

  • Acórdão nº 062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - O recurso por oposição de julgados supõe que a «questão jurídica» decidida pelos arestos em confronto assuma, em ambos, o carácter de «fundamental». II - Só é «fundamental» a questão de direito de cuja resolução dependa, mesmo que só mediatamente, a pronúncia final do acórdão. III - Assim, a circunstância dos arestos em confronto divergirem quanto à necessidade de inversão do ónus da...

    ...15º da P.I., para conseguir tal prova, requereu que a Recorrida juntasse aos autos um ... CC. Não o tendo feito, ocorre a inversão das regras relativas ao ónus da prova, art. ...
  • Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para...

    ... auto, por falta de indicação dos meios de prova sobre os quais a ACT formou a sua convicção. A ...ção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... de pessoa e bens, bem como de quaisquer ónus" e encargos, a V…. 22. Na sequência da celebra\xC3"... as considerações tecidas sobre a prova indiciária, indirecta ou circunstâncial. Da ... é controversa no domínio da prova (inversão do ónus da prova) e briga com os princípios de ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas...

    ... e dispensa da organização dos temas da prova. Por fim, realizou-se a audiência de julgamento ... o douto tribunal a quo que, uma vez que o ónus da prova da prestação de trabalho suplementar ... o non liquet probatório, por via da inversão desse ónus, como preceitua o art. 344.º do CC; ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... que considera que a AT não cumpriu com o ónus da prova, que sobre si impendia, quanto à ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... do litígio, enunciação dos temas da prova e admissão da prova. * 5. Por requerimento de ... E assim sendo, cabe à executada o ónus de alegar e provar que tal relação inexiste, ... a relação subjacente à letra / Da inversão do ónus da prova daí decorrente quanto à ...
  • Acórdão nº 324/12.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não...

    ... - E assim fazendo operar o mecanismo da inversão do ónus da prova, deverá dar-se como provada a ...
  • Acórdão nº 3162/20.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando da outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a...

    ... não provados pelo Tribunal a quo à luz da prova produzida, conclui-se que o mesmo incorreu em ... manter os efeitos do testamento que recai o ónus de demonstrar a existência de uma janela de ...provar, mediante a inversão do ónus de prova, a plena capacidade do testador ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

    ... fixou o objecto do litígio e os temas de prova, relegando o conhecimento das excepções ...Inversão do ónus da prova quanto ao facto do pagamento ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ... U)- Devendo igualmente ser revogada a  inversão do ónus da prova  decretada na  resposta à ...
  • Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...

    ... e atomizada dos indícios de falsidade e da prova sobre os mesmos produzida, na medida em que não ..., por deficiente aplicação das regras do ónus da prova, previsto no n.º 1 do artigo 74.º da ... que lhe é exigida, nem determina a inversão...
  • Acórdão nº 13112/18.5T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2021

    – Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – art. 342/1 CC – o lesado invoca o direito e a culpa é um elemento constitutivo do direito de indemnização. – Esta regra sofre excepções, como é o caso do art. 493/2 CC (actividade perigosa), em que a lei estabelece uma presunção legal de culpa, presunção...

    ... despacho saneador e elencados os temas de prova – fls. 99 e sgs. Após julgamento foi ... não lograram provar, de tal tendo o ónus (art. 342/1 CC), a ilicitude, a culpa, bem como o ... Essa presunção acarreta a inversão do ónus da prova – art. 344 CC – o que ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ...ÃO DA MATÉRIA DE FACTO E REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA. 1. Vieram os Reclamantes M. J. e M. P. ... 17. É que, a prova de tal facto, ónus dos alegantes, necessitaria, cremos, de suporte ... presunção legal de cumprimento, inversão do ónus da prova nos termos do artº 344º, ou ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...

    ... de especificação dos concretos meios de prova tidos em conta e a insuficiente análise crítica .... Ponderando, ainda, que o ónus a cargo do recorrente consagrado no art. 640.º ... do trabalhador, tal não implica a inversão do ónus da prova nem a formulação de uma ...
  • Acórdão nº 2947/12.2TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II - Daí que, em sede de direito comparado, na generalidade dos países da Europa, constitua regra amplamente maioritária a cominação de sanções gravosas para aqueles que se recusem...

    ... que decidiu pela cominação com a inversão do ónus da prova, nos termos do art.344º, nº2 ...
  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...

    ... a) do nº2 do artigo 331º do CT/2009 e o ónus da prova e/ou a presunção legal da aplicação ... presunção juris tantum, importava a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... do litígio e a enumeração dos temas de prova.                Realizada a ...; - O Autor não fez prova, como era seu ónus, de que os seus associados efetuaram trabalho ..., ou seja, não aplicando o instituto da inversão do ónus da prova. ...
  • Acórdão nº 3116/16.8T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...

    ...ória de recebimento preço; não foi feita prova (nem sequer princípio dela) do contrário do ..., em síntese, por violação das regras do ónus da prova ao não considerar ser caso de inversão ...
  • Acórdão nº 5503/17.5T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Quando se invoca que houve “errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” pode ser admitido o recurso de revista, no quadro da impugnação da matéria de...

    ... objeto do litígio e enumerados os temas da prova. 6. Teve lugar a audiência de julgamento, ... Recorrentes, ainda assim, não cumpriram o ónus da prova de que o contrato em questão foi ... (que não agora), para sustentar a inversão do ónus da prova, à luz do art.º 344º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 496/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – No regime do Código de Processo Tributário (artigo 13º) relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função,...

    ...ão logrou alcançar a análise crítica da prova nem proceder à sua subsunção às normas ...ência de facto; III - Recaindo sobre ele o ónus da prova, na dúvida sobre esse facto a ... diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. IV – Competindo à fazenda ...
  • Acórdão nº 5744/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    I - A inexistência de justificação para a falta de junção de documentos requeridos para demonstração de factos invocados pela contraparte pode justificar a inversão do ónus da prova se aquela ficar impossibilitada de provar esses factos ou, pelo menos, em grande dificuldade para o lograr. II - Não resultando dos factos provados que os aluimentos de terras – invocados como causa dos danos...

    ... da força probatória de certos meios de prova, inobservado as regras de direito probatório ... a matéria nova factual provada por inversão do ónus da prova. XIII. Suporta tal inversão ...
  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ...ção do objeto do litígio e dos temas da prova, a fls. 70 a 71, no qual se afirmou a validade e ... logo, que ao apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão de facto, ...314º, nº 2. A inversão do ónus da prova que esta importa não ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... aplicação das regras da repartição do ónus da prova, especialmente no que se refere aos ... 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova ...
  • Acórdão nº 104226/15.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento da obrigação e determina a inversão do ónus da prova. II - Para efeitos de aplicação do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil é essencial a natureza dos serviços prestados, mas indiferente a qualificação jurídica da entidade que os presta, nada impedindo que se trate de uma sociedade comercial que tenha por objeto a prestação...

    ... da obrigação e determina a inversão" do ónus da prova. II - Para efeitos de aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 36210/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não é a junção aos autos do duplicado da factura emitida pelo próprio vendedor, mas sim o extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e

    ... a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada; violação do princípio do ónus de ...ção de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito civil – ...

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