inversão do onus da prova

1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou

I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...

I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus da prova, de acordo com o estatuído no art. 344º do CC, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adotou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados pelas...

I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o...

I - Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344.º, n.º 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II - A inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344.º, n.º 2,...

1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da Ré, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resistência, é manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequências, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora intervém junto de cidadãos com deficiências ou incapacidades e respetivas famílias, de forma

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto

1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...

Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.

I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...

I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...

I – Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II - A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. III - Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve...

Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da prova,

1 . Nas autoestradas, com ou sem obras em curso, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respetiva causa diga respeito a objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem. 2 . O art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18 de Julho estabeleceu uma inversão do

I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18/07, nos acidentes de viação que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de cumprimento (e também da culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. II - Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é, demonstrando que a...