inventario judicial peticao

2134 resultados para inventario judicial peticao

  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...

    ... e) Que já deu início ao processo de inventário, que corre os seus termos no Cartório Notarial ... não carecendo de realizar-se a partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... funções como Cabeça de Casal no inventário por óbito de EE – que correu termos neste ... se encontra coberta por uma decisão judicial que determinou que os autos não deveriam ...
  • Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

    ... tenha existido qualquer processo de inventário; para além do património indicado na escritura ...ária do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do .., reporta-se a um período em que ...
  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

    ..., Juízo local cível – J3 – inventário por óbito de J. S., e ali constava como ... acção já foi decidido por sentença judicial, no âmbito do processo de inventário nº ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

    ... lhes foi adjudicado em processo de inventário por morte dos pais da A.; -se condenem os R.R. a .../07.1TBMDR que correu termos no tribunal Judicial de Miranda do Douro - Secção única, através ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...Relatório No processo de inventário judicial, n.º 568/09.6TBCHV do Juízo Local ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ...na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ..., e correndo hoje termos processo de inventário para separação judicial dos bens daquele ...
  • Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...

    ... por perito no âmbito do Processo de Inventário que corre termos no Juiz .. da Secção .. sob o ...47 do documento 3 (certidão judicial), em 18 de janeiro de 2013, pelo preço de € ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... correr termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, no âmbito do qual foi penhorada ...-B/1997, contra a Autora uma ação de inventário para separação de meações (cf. documento a ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ça que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na ... 9/11/1995, foi instaurado, no Tribunal Judicial de Estarreja, inventário para partilha dos bens ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ....12.2008, M (…) instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, a presente acção ... homologada no processo n.º 2/95-inventário obrigatório, que correu termos neste Tribunal ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ..., em síntese, que no processo de inventário para partilha dos bens que integravam o ... que venham a carecer de intervenção judicial. Escreve o Prof. Antunes Varela (Das ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. O Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja meação foi apreendida naquela insolvência.

    ...F., intentar inventário para partilha de bens contra aquela, L. F. e D. ... sob o artigo …, mediante adjudicação judicial nos autos de insolvência em referência; a ...
  • Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.

    ... desde 21-05-2013, junto do Tribunal Judicial" da Comarca de Viana do Castelo – Juízo Local C\xC3"... sob o n.º 518/13.5TBPTL, processo de inventário nos quais a aqui ré foi designada como ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ...é, tendo sido instaurado processo de inventário no Juízo de Média e Pequena Instância Cível .../l0.5T2üVR, como o alcance do despacho judicial que nele determinou a remessa dos interessados ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... que está pendente um processo de inventário para partilha das heranças abertas por óbito de ...á, como dissemos, na acção especial judicial de prestação de contas. É certo que a ...
  • Acórdão nº 00284/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...

    ... a existência de algum processo de inventário em nome de A., não dando a conhecer ao Tribunal ... [e respetiva motivação] na decisão judicial recorrida foi o seguinte: “(…) 1) Em ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ..., Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e ... certificadas da certidão judicial do inventário orfanológico por óbito de H…, que correu pelo ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    ... embargos de terceiro, qualquer acto judicial ordenado de apreensão ou entrega de bens ... 5- No âmbito do aludido processo de inventário foi elaborado o mapa de partilha, o qual não foi ...
  • Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva (art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.), embora possam ainda ser apresentados mais tarde, até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final (neste caso, com sujeição a multa, nos termos do...

    ...ção foi determinada por sentença judicial transitada em julgado, beneficiam de inscrição ... Local Cível de Leiria o processo de inventário para partilha da herança deixada por morte de ...
  • Acórdão nº 3/00.5TELSB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O meio processual próprio para requerer a separação de bens tida em vista pelo n.º 1 do art. 740.º do CPCiv. é o inventário para partilha dos bens comuns do casal e não a ação de separação judicial de bens, prevista no art. 1767.º do CCiv.. II – Porém, a instauração desta ação não é de considerar como erro na forma do processo (com as consequências invalidantes a que aludem os n.

    ... de execução, acção de separação judicial de bens contra AA, pedindo a imediata suspensão ... e por apenso o respectivo inventário, tudo por decorrência das disposições ...
  • Acórdão nº 1032/12.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção. II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a...

    ... que declarou improcedente a impugnação judicial deduzida pela insolvente, referente aos actos de ... desconsiderou o método de custeio de inventário permanente adotado pela Recorrente, não por ter ...
  • Acórdão nº 738/13.2TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo judicial previsto no seu art.740 CPC.

    ... por apenso aos presentes autos inventário para separação de meações, pois, nesse ...740º. do Cod. Proc. Civil ser um prazo judicial, mas é por demais evidente que a decisão é ...
  • Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

    ...: José, António e João Tribunal Judicial da comarca de Braga – Barcelos, Instância l, J3. Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, ...

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