inventario judicial peticao

2134 resultados para inventario judicial peticao

  • Acórdão nº 86/17.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.

    ...órcio e correu termos por processo de inventário n° 3777/11.1 TBPRD-A, no qual o ora A. ...º 3777/11.1TBPRD-A, no extinto Tribunal Judicial da Comarca de Paredes; IV. Nos autos de ...
  • Acórdão nº 38/21.4T8CNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão a que se refere o art. 1110.º, n.º 1, a) do CPC – resolução...

    ... Genérica de Cinfães o processo de inventário, para partilha dos bens do dissolvido casal que ... cometido a um qualquer autor numa ação judicial, passando a competir-lhe, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ...inventário, e ainda o facto de a Ré ter usufruído o valor ....º 82-A/1992, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Benavente o advogado (…), a quem atribuiu ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... A eira já constava no inventário" por óbito da mãe de D. P., falecido marido da r\xC3"...93 e 124), na inspecção judicial ao local, conjugados com as declarações e os ...
  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... terá de ser dirimido no processo de inventário, sendo competente para este o Cartório Notarial e não o Tribunal Judicial. Essa excepção foi julgada improcedente no ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... autos não foi relacionada no inventário, por óbito da inventariada. 3ª - Pelo que era ... de 2005, a 1ª ré requereu, no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a instauração de um ...
  • Acórdão nº 785/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... decisão judicial, prevista no n.º 2 do artigo 616.º do CPC. A ... inventário" e o processo de insolvência importa terem atenç\xC3"...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

    ... qualquer margem de dúvida, que no inventário se relacio-nou a quantia de € 282.698,70 ..., por resultar do cumprimento de despacho judicial, proferido pelo próprio Tribunal a quo. GG. ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ..., residente em Vila Nova de Gaia, acção judicial que classificou como «acção declarativa de ....10.2009, após o que foi instaurado inventário para separação de meações que findou no dia ...
  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ...Judicial de Leiria, são, relativamente às aludidas ... a julgadora pediu aos autos de inventário nº 312/99 – o qual, presentemente, corresponde ...
  • Acórdão nº 555/18.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da decisão da matéria de facto prevista na alínea c), do nº 2, do artº 662º, e nenhuma destas com erros de julgamento, de facto ou de direito. 2) Disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno...

    ..., no ano de 1992, no processo de inventário facultativo n.º 18/92 da 1.ª Seção de os do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, que se procedeu por óbito de ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... e dirimida no respectivo processo de inventário (art. 122.º, n.º 2, da LOSJ). E caso tal to demande uma intervenção judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... na forma continuada pelo Tribunal Judicial da Comarca de .. - Secção Única, no âmbito do ... e simplesmente ou a benefício de inventário (cfr.artº.2071, do C.Civil; ...
  • Acórdão nº 604/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais». II – Na circunstância de o contribuinte ser alvo de uma acção...

    ...ções, Lda, veio deduzir Impugnação Judicial contra as liquidações adicionais de IVA e de .../01/2000, a contabilidade, bem como o inventário físico da B.., apresentavam existências em ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

    ..., que julgou procedente a impugnação judicial movida por F., LDA NIPC (…), com sede na (…), ...ável, a saber: não utilização de inventário permanente com vista a tornar mais credível o ...
  • Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo,...

    ... na verba 48 do Processo de Inventário" 37/58 que correu termos pelo 1º Juízo 2ª Secç\xC3"ão do Tribunal Judicial de da Comarca de Leiria; b) Declarar-se que a ...
  • Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...

    ... ([1]), como incidente de autos de inventário ([2]), os presentes autos de procedimento ... movimentada unicamente mediante despacho judicial. Alegou, para tanto, que: - a conta aludida pode ...
  • Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

    ...: *Nos autos de processo especial de inventário instaurado por óbito de AA (em Janeiro de 2007), ... reconheça, depois de feita a partilha judicial, que houve omissão de alguns bens, ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ...judicial, e que desde essa altura têm estado na sua ...E) (cfr. certidão do processo de inventário, a fls. 247 a 254 dos autos, por morte de I…, ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... própria) e Manuel (menor e por decisão judicial que, primeiro, o confiou à guarda e cuidados do ... nº 3719/04.3 TBBCL-A, o processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente ao ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ...judicial, pedindo que «a) seja julgado que existem ... se mostra fiel à realidade; 6) se o inventário mensurado da requerida é real; 7) a posição ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

    ... e independência da Magistratura Judicial e a autonomia do Ministério Público. De facto, ..., dizendo que desapareceu quando faz o inventário para o subsídio, mas nada sabe quanto a vendas, ...
  • Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...

    ...RELATÓRIO A) F. M. veio requerer inventário no Cartório Notarial de … (Dr. J. A.), por ... a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da comarca de Bragança (Juízo Cível ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ...ó do autor, correu o processo de inventário no Tribunal de Castelo Branco, tendo-lhe sucedido ... reproduzida, Cónego FFF Tribunal Judicial de Castelo Branco de Almeida, Vigário Geral da ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... a partilha efectuada nos autos de inventário nº 587/03.6 do Tribunal de Ponte de Lima, pela ... termos no 3.º juízo cível do Tribunal Judicial de Viana do castelo sob o n.º 2319/03.0TBVCT, ...

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