inventario judicial divórcio

931 resultados para inventario judicial divórcio

  • Acórdão nº 4197/18.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – Deduzindo embargos de terceiro, o embargante terá de alegar e provar que tem a posse, isto é, que exerce poderes de facto sobre a coisa penhorada com intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. 2 – Fazendo a prova dessa factualidade material, aquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção da posse em...

    ... ela, por adjudicação na sequência do divórcio, e que nele habita, com a convicção de ser a ...ância Central de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; (ii) A Embargante ocupa a ...); (iii) é cabeça de casal no inventário e por isso lhe compete a administração ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... em …, Trofa, instaurou acção judicial contra C…, contribuinte fiscal n.º ………, ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ... da responsabilidade de ambos, que no inventário instaurado para partilha dos bens comuns os ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer

    ...             Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ..., qualquer dos cônjuges pode requerer inventário (art. 1404º, nº1 do C.P.Civil), processo este ... que no momento actual o processo judicial de divórcio por mútuo consentimento é um ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ...inventário por óbito de seu pai, BB, tendo indicado como ... que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo Central Cível –Juiz .. ... caducidade da doação na sequência do divórcio e, por outro lado, o Ex-marido no seu pedido ...
  • Acórdão nº 503/14.0TMFUN-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - O tribunal (juízo) de família e menores é incompetente em razão da matéria para conhecer de ação de prestação de contas requerida por um ex-cônjuge contra o outro. II - Tal competência recai sobre o tribunal cível (juízo local cível).

    ... da Madeira e por apenso aos autos de divórcio sem consentimento que, com o n.º 503/14.0TMFUN, ... aquela instância, nos processos de inventário em sequência de separação de pessoas e bens, ... instaurados em sequência de separação judicial de pessoas e bens e divórcio, são também, por ...
  • Acórdão nº 9330688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

    I - O artigo 143 do Código de Processo Civil não proibe que as decisões sejam proferidas ao domingo. II - A lei substantiva, nos seus artigos 1689, n. 1, 1788 e 2102, n. 1 do Código Civil, consagra a possibilidade da partilha extra-judicial. III - O artigo 1404 do Código Civil não impõe que a partilha, no caso de divórcio, se tenha de processar sob a forma de inventário. IV - Como tal, constando...

    ... a possibilidade da partilha extra-judicial. III - O artigo 1404 do Código Civil não impõe que a partilha, no caso de divórcio, se tenha de processar sob a forma de ...
  • Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...

    ... conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o ..., para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB. [1]             Na ... assim reza: “Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...

    ... termos no mesmo 2º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda): “No caso em apreço, a oponente ...ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ... ou com recurso a processo especial de inventário (instruído pela Lei nº 20/2009, de 20 de Junho, ...
  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... a ser dissolvido por sentença de divórcio de 25-5-15, transitada em 6-7-15, pretendendo que ... terá de ser dirimido no processo de inventário, sendo competente para este o Cartório Notarial e não o Tribunal Judicial. Essa excepção foi julgada improcedente no ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...

    ... provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade ... do competente Cartório Notarial inventário para partilha dos bens comuns de casal, no qual o ... uso lhe ter sido atribuído por decisão judicial e depois por tal uso lhe ter sido atribuído por ...
  • Acórdão nº 3681/20.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

    ...S. B., em Ponte de Lima, Inventário para partilha dos bens comuns do extinto casal, a sequência do divórcio, tendo sido nomeado cabeça de casal o requerido. ... Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo*A 03/12/2020, foi ...
  • Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de ... 3º Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial de Guimarães, os autos de inventário (Herança) ... partilha de bens em consequência de divórcio, que corre termos no Cartório da Sra. Notária ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, em ... f) Por decisão judicial de 29-11-2017 (Ref.ª 76782151), foi determinada ...
  • Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – Na providência a que se reporta o art. 1677º-B/1 e 3 do CC – Autorização de Uso dos Apelidos do ex-Cônjuge -, nos termos arts. 5º a 10º do DL 272/01, de 13-10, não está em discussão o direito ao nome do Requerente, tal como este está previsto no artº 72º do C. Civil e 26º da Constituição da República – enquanto direito a ter um nome próprio, identificador da pessoa e da sua...

    ... e que perdeu em consequência do seu divórcio, ocorrido em 23/06/2010.  Alegou, para o efeito ...1677º/1. O caso de separação judicial de pessoas e bens está previsto na 1ª parte do ...ência de Interessados” havida no Inventário/Partilha de Bens nº …, entre as partes deste ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ...-se divorciados estando pendente inventário para partilha dos bens comuns, no qual desempenha ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... os peticionados € 125.000,00, seja judicial ou extrajudicialmente, pelo que, jamais a Autora ...
  • Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... instaurou no, então, designado Tribunal Judicial de S. João da Pesqueira, em 09 de Maio de 2013, ... autos a prosseguirem como processo de inventário na sequência de divórcio, por a requerente e ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto

    ... à relação de bens constante do inventário que se encontra pendente. b) – A reconhecer ... inventário para partilha de bens por divórcio que corre termos no Cartório Notarial da Dr.ª ...certidão judicial de fls. 16-verso a 20-verso, cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

    ... de processo executivo, mas sim de Inventário e que o requerido pelo recorrente é dívida ... e o Apelante logrado obter um acordo judicial quanto à fixação do montante em dívida e ... 31/10, que eliminou dos fundamentos do divórcio a «culpa» de um ou de ambos os cônjuges, pelo ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

    ...inventário para separação de meações, veio R (.) ...Civil. 2- Em consequência do divórcio por mútuo consentimento entre o executado N ... correu os seus termos junto do Tribunal Judicial" de Caldas da Rainha, Instância central, 1.ª Sec\xC3"...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ...na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ..., e correndo hoje termos processo de inventário para separação judicial dos bens daquele ... sobre a situação jurídica após o divórcio – com inteira aplicação à situação após a ...
  • Acórdão nº 2374/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    - A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., afectando somente o valor intrínseco de tal decisão e sujeitando-a, consequentemente, ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso. - O administrador de insolvência tem legitimidade, enquanto representante do interessado insolvente, para...

    ...ência, veio instaurar processo de inventário para partilha dos bens que foram deixados por ... Insolvente para requerer inventário judicial. 3. A decisão do Tribunal a quo limitou-se a ...divórcio", por exemplo, o Insolvente não pode ser substitu\xC3"...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... de costura, e que recebeu tornas num inventário, “no valor de cerca de 10 ou 20 mil euros”, ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

    ... da Foz), por apenso aos autos de inventário n.º .., subsequentes a divórcio sem ... correu termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, por sentença proferida em ...
  • Acórdão nº 2555/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I - Existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando na primeira se discuta - em via principal e sem que na segunda o possa ser (prejudicialidade em sentido forte que impõe a suspensão) ou via incidental (prejudicialidade em sentido fraco que aconselha a suspensão) – uma questão que é essencial para a decisão da...

    ...inventário" que se encontra a correr por morte dos doadores, \xC2"... obter em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a sua ... casamento relativamente à acção de divórcio e o da acção de anulação de arrendamento no ...
  • Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

    ... a presente ação especial de inventário para partilha de bens comuns, subsequente a ...ário e de partilhas na sequência de um divórcio tem de ser enquadrado, apreciado e respondido à ...ão ou o despacho proferidos num processo judicial constituem verdadeiros atos jurídicos, a que se ...

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