inventario judicial divórcio

É liberatório o pagamento de rendas feito ao ex-marido da Autora, mesmo depois desta ter notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património comum do ex-casal, onde o imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava para, doravante, lhe pagar as rendas.

Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está na disponibilidade das partes, tão lícito lhes é individualizarem logo na partilha a titularidade dos bens, como deixá-los em compropriedade, na proporção dos seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). Sumário do relator

... para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito, se a correspondente dívida for da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal...

... spensão da instância nos correspondentes autos de inventário, com fundamento na pendência daquela “causa prejudicial” – que foi julgada improcedente por se não provar incumprimento de tal contrato, por parte da ali Ré – a existência dos bens em tal contrato discriminados, e a sua natureza comum. (Sumário do Relator)

... a proceder à divisão, depois da extinção, por divórcio, da relação matrimonial, dos bens de que são comproprietários. IV - Do contrato promessa emergem simples prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. V - A execução específica do contrato promessa é compatível com o não cumprimento definitivo das obrigações de facto jurídico positivo que...

• Legislação

... 9º da Lei nº 61/08 por forma a que, nos casos de divórcio litigioso em que um dos cônjuges foi considerado único ou principal culpado, ao abrigo da LA, a partilha subsequente dos bens comuns – cuja eficácia se repristina ao início do processo de divórcio – seja sempre regulada pela mesma LA, ou seja, por forma a que o cônjuge declarado único ou principal culpado fique impedido de receber mais na partilha do que receberia se o casamento tivesse...

I. Quando o facto sujeito a registo seja invocado em acções que não o tenham por objecto directo (estando o litígio centrado em facto diverso, integrando aquele mera relação jurídica prejudicial ou condicionante, simples pressuposto da decisão a proferir), apenas será exigível a prova documental autêntica respectiva quando seja questionado pela contraparte (sendo então a mesma imprescindível),...

Os Juízes Cíveis são competentes para apreciar e julgar um pedido de reconhecimento judicial da uma situação de união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa. (Sumário elaborado pelo Relator)

... e societária actual, preliminarmente ao inventário para divisão deste património autónomo. IV - Não dispõem os tribunais portugueses de competência internacional para ordenar a entidades bancárias que se situam em território estrangeiro, regidas por ordenamento jurídico específico e diverso, diligências que bulem materialmente com o giro comercial dessas instituições, afectando-o em termos substantivos e económicos. O mesmo é dizer...

I - Constituem pressupostos do decretamento da deserção da instância, nos termos do disposto no artigo 281º do CPC: a paragem do processo por mais de seis meses, por ter sido omitida a necessária prática do ato de que dependia o seu prosseguimento e ser essa omissão devida à negligência da parte e que tinha o ónus da sua prática. II - O instituto da deserção da instância tem uma natureza de sanção

I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância processual autónoma da acção de divórcio, apenas ocorrendo a apensação processual daquele a esta por opção legislativa tomada pelo DL nº 605/76, de 24.07, por razões de celeridade e economia processual. II – Como tal, se iniciado a partir de 01.01.08, está sujeito à nova regulamentação de recursos introduzida pelo DL nº 303/07, de 24.08.

... fundadas em título que não seja decisão judicial e de valor superior à alçada do tribunal da relação (art.º 97.º, n.º 1, b), da Lei 3/99, de 13.01), competir-lhes-á, do mesmo modo, o processamento dos incidentes que dessas execuções advenham, por apenso à execução respectiva.

Numa acção cujo objecto gira em torno da titularidade do direito de propriedade de um prédio não é admissível julgar simultaneamente procedente a acção e a reconvenção por referência simplesmente a descrições prediais em duplicado. Para além da presunção da titularidade, a existência de posse, quando seja de boa fé e dure por mais de 15 anos, gera a aquisição do direito de propriedade por usucapiã

O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

I – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve,

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... concreto, não podia o tribunal ter decretado o divórcio por mútuo consentimento entre as partes, na sequência da convolação referida em I., sem estarem judicialmente definidas, por acordo ou na sequência de prova produzida, as consequências desse divórcio referidas no art. 1775.º do CC, e, obviamente, entre elas, as respeitantes à regulação do exercício das responsabilidades parentais da filha menor de ambos; 7. (...) sendo de todo...

... não ter sido citado para os termos do processo de inventário; III - A cobrança de uma dívida entre os ex-cônjuges gerada após o divórcio mostra-se totalmente irrelevante à avaliação e divisão do património conjugal, único objectivo do processo de inventário destinado a por fim à comunhão; IV - O deve e haver posterior ao divórcio inerente à administração do património conjugal a partilhar deve ser analisado e apurado no âmbito do processo...

... remessa, ou o tribunal aceitar o processo de inventário remetido, enquanto a instrução do incidente de reclamação à relação de bens não estiver concluída e enquanto não for proferida a respetiva decisão, sob pena de violação do caso judicial formal que cobre aquela decisão judicial que ordenou o reenvio do processo de inventário para os aludidos fins.

... da decisão do conservador através da impugnação judicial, que se encontra previsto no art. 12.º do referido regime, não tendo o legislador, porém, previsto o regime subsequente do recurso. III - Estando em causa uma lacuna da lei, é de aplicar, por recurso a analogia, o disposto no art. 106.º, n.º 4, do CRgCom, nos termos do qual do acórdão da Relação não cabe recurso para o STJ, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. IV -

... da decisão do conservador através da impugnação judicial, que se encontra previsto no art. 12.º do referido regime, não tendo o legislador, porém, previsto o regime subsequente do recurso. III - Estando em causa uma lacuna da lei, é de aplicar, por recurso a analogia, o disposto no art. 106.º, n.º 4, do CRgCom, nos termos do qual do acórdão da Relação não cabe recurso para o STJ, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível. IV -

... deste preceito, só é permitida a cumulação de inventários quando estejam em causa heranças diversas, o que não sucede no caso em apreço. Essa impossibilidade resulta do espírito da lei, emergente do art. 1404°/3 CPC, onde se preceitua que o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, corre por apenso ao processo respectivo.