inventario judicial divórcio

Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.

I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...

I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

• Diário da República

A competência material para o processo de inventário para separação de meações, subsequente a penhora de bens comuns do casal, em execução contra um dos (ex-)cônjuges, cabe aos juízos de família e menores (e não aos juízos de execução, no âmbito de competência por conexão).

Tendo findado no cartório notarial um processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março), pertence aos tribunais comuns (artigo 64.º do Código de Processo Civil) a competência para julgar posteriormente uma ação para prestação de contas relativa ao cabecelato exercido nesse inventário.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do...

I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.

I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

Se a causa de pedir invocada na ação de atribuição definitiva da casa de morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património...

1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do

I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...