inventario judicial divórcio

931 resultados para inventario judicial divórcio

  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ..., por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ... que não sejam atribuídas a outra ordem judicial. Com efeito, para que um tribunal possa decidir ...
  • Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento

    A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

    ... . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos . . Ana Prates Moura Simões, antropologista, ... ocorrerá então a partilha, a fazer por escritura pública ou inventário. . Ac. S.T.J., de 12/3/98: 355. . I - O acordo a que se referem os arts. ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... entre as partes, ou em processo de inventário, quando tal não se verifique – artigos 2102, ... sua entrada em vigor, mas cuja decisão judicial apenas venha a surgir após a sua vigência. ...
  • Acórdão nº 9410541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - É competente para o processo de inventário em consequência de divórcio decretado pelo tribunal de círculo, o tribunal de comarca. II - O facto de correr por apenso à acção de divórcio, não é designação de competência, mas apenas norma de conexão. III - A competência é definida pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

    ...ência entre os Mºs Juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão e do ..., para a preparação e julgamento do inventário facultativo para partilha dos bens do casal do querente, dissolvido por divórcio. Notificadas para se pronunciarem, as autoridades ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... de Guimarães I- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de Família e Menores .., orre termos inventário para separação de meações, em que é ... O casamento foi dissolvido por divórcio em 26.9.2013. Nas suas declarações, o cabeça ...
  • Acórdão nº 833/09.2TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

    ...: BB R50.2019 I. Neste Processo de Inventário aberto nos termos do art.º 1404º do CPC, em que ... 1º Nos autos principais decorreu o divorcio litigioso tendo as partes sido declaradas ... material e à estabilidade da decisão judicial. T- Ora, face ao supra alegado e elencado no ...
  • Acórdão nº 0092012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.

    ... Sumário: Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos , por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património ..., deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de ...
  • Acórdão nº 0092012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994

    Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.

    ... Sumário: Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos , por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património ..., deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de ...
  • Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das...

    ...ório: A cabeça de casal nos autos de Inventário que correm termos no Juízo de Competência ..., foi requerido correr no tribunal judicial para o qual foi remetido oriundo do Cartório ... de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário, os competentes para o processo de inventário ... “ …o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para divórcio por mútuo ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ...; Regime Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do ntário Judicial; Balcão Nacional de Arrendamento - procedimento ...
  • Acórdão nº 398/07.0TMAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

    ... na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, ... incidente veio a pronunciar-se despacho judicial, do seguinte teor: “Quanto ao passivo referido ...
  • Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

    ..., na pendência de processo de inventário instaurado em cartório notarial para partilha de bens em consequência de divórcio, contra G…, o presente procedimento cautelar de ... incidente de uma ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio ou de declaração ...
  • Acórdão nº 0435600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    A disciplina de que os bens adquiridos na constância de um casamento sob o regime de comunhão de adquiridos conservam a qualidade de bens próprios desde que adquiridos com dinheiro ou valores de um dos cônjuges e tal facto seja mencionado no documento de aquisição ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, aplica-se apenas nas relações dos cônjuges com terceiros, mas já não...

    ... 1. No Tribunal Judicial da Comarca de ......, e na sequência do ...requereu inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido ... de 2003, o casamento foi dissolvido por divórcio" (divórcio por mútuo consentimento). c) Na pend\xC3"...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

    ...divórcio, veio P.. (de futuro, apenas Requerente) r ação especial de inventário, e consequente partilha, contra o ex-cônjuge V.. ..., não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objeto de ...
  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ...ária B.., corre termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à ... ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Vila ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

    ... ser objecto de partilha em sede de inventário, sendo a Ré condenada a reconhecê-lo e que se ...” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não ... no extinto 3o Juízo do Tribunal  Judicial de Castelo Branco. A acção de divórcio foi ...
  • Do inventário

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....

    ... comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de ... . Inventário . . para partilha dos bens provenientes do divórcio entre ela e. - Victor Moura Campos, oficial do exército, morador na Rua ...
  • Acórdão nº 3007/13.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Em inventário instaurado no tribunal judicial a que é aplicável o regime processual constante do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a arguição da incompetência material do tribunal, com fundamento em que deve correr termos noutro tribunal também judicial, só pode ser arguida até à conferência de interessados.

    ...ães I – RELATÓRIO Na sequência de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo ...F., o presente processo de inventário para partilha de bens. Os autos deram entrada no ... propositura de uma acção num tribunal judicial quando devia ter sido instaurada noutro tribunal ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ...II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de ...
  • Acórdão nº 083557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de...

    ... sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 ...II - O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... do Castelo correu termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de ...ça, não poderia a M.ma Juiz do Tribunal Judicial de Viana do Castelo deixar de incluir na ... à dissolução do casamento, por divórcio, 2. O que fez com base no argumento de que ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ...Relatório No processo especial de inventário que corre termos pelo Juízo de Família e s de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... 33.4. E isto porque uma presunção judicial, baseada numa mera lógica aristotélica formal, ... no âmbito de um processo especial de inventário. 37.21. E fê-lo, salvo melhor opinião, sem ...
  • Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Març

    ... teor : “ (…) O processo de inventário destina-se, além do mais, a pôr termo a uma ... dos bens do casal subsequente ao divórcio - cfr. artigos 2.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, ... titular pode obter o seu reconhecimento judicial, não existindo apoio algum para se concluir que ...

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