inventario judicial divórcio

931 resultados para inventario judicial divórcio

  • Acórdão nº 5.160-A/1999 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2012

    Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está na disponibilidade das partes, tão lícito lhes é individualizarem logo na partilha a titularidade dos bens, como deixá-los em compropriedade, na proporção dos seus quinhões, não tendo os bens não licitados que integrar obrigatoriamente o quinhão dos interessados que neles não licitaram (artigo 1374º, alínea b), CPC). ...

    ... do respectivo mapa definitivo, neste inventário instaurado na sequência de divórcio, que lhe tentou, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Beja, o ainda interessado F…, ...
  • Acórdão nº 427/04.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2009
    ... urbano lhe pertence, em resultado de inventário para partilha subsequente ao processo de ... em partilha efectuada em inventário judicial instaurado na sequência do seu divórcio no ano ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na cia do decretamento do divórcio, contra J. C., residente na Rue …, França, no ... ízo de Família e Menores, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com a consequente ...
  • Acórdão nº 0631466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

    ... -se no sentido de que corre termos inventário judicial ... De folhas 327 a 330 do processo ... estes autos consta que foi decretado o divórcio entre os aqui requerentes nos autos que correram ...
  • Acórdão nº 9731190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

    I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens subsequente ao divórcio dos cônjuges, decretado pelo Tribunal de Círculo de Santo Tirso, cabe ao Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso.

    ... ência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens subsequente ao divórcio ... írculo de Santo Tirso, cabe ao Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... Coimbra: I – Relatório Em autos de inventário para partilha do património comum dos es (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ... ção em Curso – i.e., no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Execução – ...
  • Acórdão nº 165/04.2TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância ... , deu entrada no .º Juízo do Tribunal Judicial" de Peso da Régua, requerimento inicial de invent\xC3" ...
  • Acórdão nº 165/04.2TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I – O processo de inventário subsequente a divórcio constitui uma instância ... , deu entrada no .º Juízo do Tribunal Judicial" de Peso da Régua, requerimento inicial de invent\xC3" ...
  • Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos bens do casal segue ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos ... ário, junto do competente tribunal judicial»; (4ª) Contudo, para além das questões ... inventário» para partilha de bens por divórcio", tendo sido atribuído ao processo o n.º ……\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0437302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    A acusação de falta de relação de bens em processo de inventário pode ser feita mais que uma vez e até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.

    ... No inventário subsequente a divórcio a correr termos no al Judicial de ... em que são interessados ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ... pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da lei civil, ...
  • Acórdão nº 98A911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

    ... , como preliminar de acção de divórcio. O arrolamento foi decretado, abrangendo os ... havido promoção do processo de inventário; quer, ao abrigo do disposto no artigo 291, a ... ao divórcio, nem existe partilha extra-judicial do património do casal. Após vicissitudes ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de ...
  • Acórdão nº 0651968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
    ... dia 15 de Outubro de 2002, por sentença judicial proferida no âmbito do processo de divórcio por ... ao processo de divórcio os autos de inventário judicial e na pendência da qual a A. deduziu ...
  • Acórdão nº 1390/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Os procedimentos cautelares visam obter uma composição provisória do litígio, quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão, a efectividade da tutela jurisdicional, o efeito útil da acção. II - Tendo o requerente de um arrolamento indicado os bens e sua localização e, ordenada a diligência, não tendo os mesmos sido encontrados, o juiz pode notificar o requerido para

    ... DE ÉVORA Como incidente da acção de divórcio que "A" intentou contra "B" veio este requerer e ... arrolamento é também preliminar do inventário subsequente ao divórcio ou separação judicial, ...
  • Acórdão nº 43/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
    ... Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Lousada, em que é recorrente o Ministério ... ? B. requereu contra A. inventário para partilha de bens, por apenso aos autos de ... metade da taxa devida pelo processo (de divórcio" e subsequente inventário) e € 1122 referentes \xC3" ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... própria) e Manuel (menor e por decisão judicial que, primeiro, o confiou à guarda e cuidados do ... nº 3719/04.3 TBBCL-A, o processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente ao ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... Relatório Nos presentes autos de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o ... lançado mão de uma outra decisão judicial, transitada em julgado e incontestada, para dar ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ... , encontrando-se pendente processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, IV ... que no divórcio ou na separação judicial de pessoas e bens o bem em causa venha a ser ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ... os ulteriores termos da presente ação judicial até final ... No dia 28 de abril de 2023, foi ... entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, ... ou mediante ação especial de inventário ... A divisão de coisa comum é posterior à ...
  • Acórdão nº 9630476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1996

    I - O tribunal judicial é o competente para conhecer do inventário para partilha de bens do casal em consequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.

    ... Sumário: I - O tribunal judicial é o competente para conhecer do inventário para ... de bens do casal em consequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... Relatório No decurso de processo de inventário para partilha de bens em consequência de ... como bem entende; com o pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado junto da ... por inexistir a necessidade de tutela judicial, no momento, da instauração dos presentes ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ... No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para ... processo de inventário para o Tribunal Judicial competente, no caso, para o Juízo de Família e ...
  • Acórdão nº 3917/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... No Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, nos autos de inventário m consequência de separação ou divórcio em que é requerente Ângela e requerido Manuel, ...

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