inventario judicial divórcio

931 resultados para inventario judicial divórcio

  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença. II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto

    ... à relação de bens constante do inventário que se encontra pendente ... b) – A ... inventário para partilha de bens por divórcio que corre termos no Cartório Notarial da Dr.ª ... certidão judicial de fls. 16-verso a 20-verso, cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... inventário para separação de meações, veio R (..) ... Civil ... 2- Em consequência do divórcio por mútuo consentimento entre o executado N ... correu os seus termos junto do Tribunal Judicial" de Caldas da Rainha, Instância central, 1.ª Sec\xC3" ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ... , e correndo hoje termos processo de inventário para separação judicial dos bens daquele ... sobre a situação jurídica após o divórcio – com inteira aplicação à situação após a ...
  • Acórdão nº 2374/21.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
    ... ência, veio instaurar processo de inventário para partilha dos bens que foram deixados por ... Insolvente para requerer inventário judicial ... 3. A decisão do Tribunal a quo limitou-se ... divórcio", por exemplo, o Insolvente não pode ser substitu\xC3" ...
  • Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento

    A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:

    ... Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos ... Ana Prates Moura Simões, antropologista, ... ocorrerá então a partilha, a fazer por escritura pública ou inventário ... Ac. S.T.J., de 12/3/98: 355 ... I - O acordo a que se ...
  • Acórdão nº 2555/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
    ... inventário" que se encontra a correr por morte dos doadores, \xC2" ... obter em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a sua ... casamento relativamente à acção de divórcio e o da acção de anulação de arrendamento no ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... da Foz), por apenso aos autos de inventário n.º ... , subsequentes a divórcio sem ... correu termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, por sentença proferida em ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ... º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... de costura, e que recebeu tornas num inventário, “no valor de cerca de 10 ou 20 mil euros”, ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
    ... Relatório Nos autos de inventário, por morte de J. P., ocorrida a 21/01/2005, ... por si e por aquele, considerando que o divórcio foi decretado em 27 de Janeiro de 2009, e para ... , que correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira, foi ...
  • Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...

    ... a presente ação especial de inventário para partilha de bens comuns, subsequente a ... ário e de partilhas na sequência de um divórcio tem de ser enquadrado, apreciado e respondido à ... ão ou o despacho proferidos num processo judicial constituem verdadeiros atos jurídicos, a que se ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... AA requereu inventário, para partilha dos bens subsequente a divórcio, ... o regime estabelecido para o inventário judicial no Código de Processo Civil (CPC) após aquela ...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... processo em que veio a ser decretado o divórcio entre ambos, por sentença de 17.05.93, ... do autor, preterido no processo de inventário, ou, ainda, subsidiariamente, por enriquecimento ... correu seus termos no então Tribunal Judicial da Comarca de Seixal e hoje, o 1.º Juízo Cível ...
  • Acórdão nº 227/16.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

    ... , o seguinte: A) Declarar-se que tendo o divórcio sido proferido em 24-09-2008 por decisão ... que corre termos um processo de inventário para partilha de bens em consequência de ... (não fosse logo atalhada) da actividade judicial, ou, por outras palavras ainda, quando for ...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ... em 5/02/2020 (através de notificação judicial" avulsa) para proceder à restituição desta frac\xC3" ... divórcio, encontrando-se ainda a correr o respectivo sso de inventário, no Juízo de Competência Genérica de Melgaço, ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... ÓRIO AA veio requerer se procedesse a inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido ... proceda a inventário para partilha por divórcio dos bens adquiridos pela requerente e pelo ... devendo abster-se de promover o processo judicial de inventário, por inútil, 34. Decidindo em ...
  • Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... Alega para tal que, depois do divórcio, a sua situação de saúde piorou de tal ordem ... Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da comarca ... que julgou a presente acção ... ora réu, instaurado, em 17.11.2020, inventário para partilha do património comum do casal, a ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... Guimarães Relatório Nestes autos de inventário que correm seus termos por óbito de F ... nos ... e I ... foi dissolvido por divórcio datado de 08 de maio de 2009 ... Cumpre ... o fez em obediência a uma notificação judicial de que foi objecto, bem como em exercício da ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...

    ... dos autos, instaurou acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra ... inventário, mas sim, por via incidental na própria acção ... nos termos propostos na impugnação judicial? (2). A sentença padece de nulidade por não ter ...
  • Acórdão nº 2600/21.6T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I. Não são de relacionar no inventário, na sequência de divórcio, os créditos de um dos cônjuges sobre o outro por ter suportado com bens próprios dívidas da responsabilidade exclusiva deste último. II. Como não é de relacionar como passivo uma dívida que não seja do ex-casal mas que apenas é garantida por hipoteca incidente sobre um seu bem comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... , recorrer ao presente processo de inventário para proceder à compensação daquilo que ... para partilha dos bens na sequência do divórcio, porquanto tais dívidas não foram constituídas ... ízo de Comércio de Olhão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com a quantia exequenda no ...
  • Acórdão nº 1424/19.5T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    A descrição de um bem, em processo de inventário, como prédio urbano, quando devia ser descrito como benfeitoria ou como direito de crédito de quem realizou a construção é fundamento de emenda da partilha.

    ... a emenda da partilha efetuada no inventário nº ... 7, relativamente à verba nº 24 ... Judicial ... homologou a partilha a 14/05/25019 ... 10 A ... em julgado em 20/3/2017 foi decretado o divórcio entre autora e réu, tendo a data do inicio da ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

    ... autorização de D ... , antes e após o divórcio da 1.ª A.; obras que assumem carácter útil e ... XIII - Decorrente do processo de inventário n.º 1318/04.0TBACB e do "Laudo de Peritagem" ... e até integral cumprimento da decisão judicial ... XXIII - Nessa sequência deveria ser ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
    ... : A… Recorrido: M… Tribunal Judicial de Guimarães – 3º Juízo ... A conferência ... requerer a suspensão do presente inventário por, no seu entender, existir causa prejudicial, ... a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, ... de partilha, corre termos no tribunal judicial da comarca do Porto-Este – instância local – ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... Relatório No inventário para partilha de bens em consequência de ... -se no âmbito do Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento nº ... /2020, que correu ... decorrentes do divórcio ou separação judicial de pessoas e ...
  • Acórdão nº 38/21.4T8CNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão a que se refere o art. 1110.º, n.º 1, a) do CPC – resolução...

    ... Genérica de Cinfães o processo de inventário, para partilha dos bens do dissolvido casal que ... , que o interessado AA, à data do divórcio, tinha várias contas em nome próprio (para ... cometido a um qualquer autor numa ação judicial, passando a competir-lhe, nos termos do artigo ...

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