inventário em consequência divórcio

868 resultados para inventário em consequência divórcio

  • Lei n.º 117/2019
    ..., recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... da herança; c) Partilhar bens em consequência da justificação da ausência; d) Partilhar bens ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

    ...- AA, requereu, por apenso à acção de divórcio em que foi parte e que terá corrido termos no ibunal em causa, processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o ... de divórcio judicial, sendo consequência deste - “é da sentença de divórcio que ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ssoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ...
  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

    ...No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para ...
  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... de arresto, por apenso a processo de inventário em consequência de divórcio, contra C.. ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... Coimbra: I – Relatório Em autos de inventário para partilha do património comum dos es (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com os sinais ....º 2, al.ª b), do NCPCiv.], com a consequência da respetiva rejeição, por manifesta ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ... procedimento cautelar e, em consequência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... (…).” Indicando que o processo de inventário irá correr os seus termos no cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

    ...ães: I- Relatório Estes autos de inventário para pôr termo à comunhão conjugal, na cia de divórcio, foram interpostos por Álvaro (…), residente ... que “0 processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os ...
  • Acórdão nº 1851/19.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

    ...No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ... em nome do Requerido à data do divórcio (4 de Março de 2015), bem assim aquelas ...
  • Acórdão nº 206/10.4TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1 – Norteia o inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ao outro. 2 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações...

    ...No inventário em consequência de divórcio, instaurado para ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... IV) e V), por estar já pendente inventário para partilha do património comum. Findos os ... família na pendência do processo de divórcio uma vez que não possui outra residência para ...ção no âmbito do inventário em consequência de divórcio (art.º 79.º da Lei n.º 23/2013, ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ... contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ..., a fim de ser levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são ... montante de tais benfeitorias, em consequência do casamento celebrado entre A. e Réu, agora já ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ..., seja ou náo conferente, tem como consequência poder requerer -se a avaliaçáo dos bens a que ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... ele deduziu acusação penal, em consequência" de factos praticados no exercício das suas funç\xC3"... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ...ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no ...Proc. Civil e, em consequência, pode não ser da competência do tribunal que ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ...ÓRIO AA veio instaurar processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, contra o seu ex-cônjuge BB, alegando, em ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ...por apenso à acção de divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda a inventário para partilha dos bens do casal. O Mmo Juiz a ... que dispõem sobre o inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 202-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I – As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio. II – Cessadas essas relações patrimoniais, procede-se à partilha dos bens do casal (artº 1689º C.Civ.) e sendo esta via judicial, será através do processo especial de inventário, regulado no artº 1404º C. P.C. III – O processo de inventário em consequência

    ... I— RELATÓRIO No processo de inventário em consequência de divórcio requerido por A.., ...
  • Acórdão nº 9731155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.

    ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao ...
  • Acórdão nº 9731155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.

    ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao ...
  • Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

    ...inventário, com as especialidades dos art.ºs 1404.º a ...ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, ... de bens, suspendendo-se, por consequência, os presentes autos executivos, até efectivada a ...
  • Acórdão nº 9621277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal.

    ...LOTJ87 ART55 N1 A. Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao ...

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