Intransmissível
1659 resultados para Intransmissível
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... vencimento no acórdão deste STJ de 17 de Março de 1971, que produzindo-se o dano na esfera jurídica da vitima (na esfera inata e intransmissível do seu direito à vida), o direito à indemnização pela supressão do direito à vida enquanto dano não patrimonial autónomo radica ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... 55º Licença que se consubstancia «( ... ) num alvará ( ... ) intransmissível», periodicamente renovável ... 56º Sendo, entre outros, requisito de acesso ao exercício de tal atividade empresarial ou de obtenção do ... -
Aviso n.º 14011/2019
... 2 - O Cartão de Utente é pessoal e intransmissível e deve acompanhar o utente sempre que ele deseje ter acesso às Piscinas Municipais. 3 - A perda ou extravio do Cartão de Utente deve ser comunicado ...
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Regulamento n.º 864/2021
... 3 - O cartão de utente, no respeito pelos termos e condições previamente autorizadas, é intransmissível, não podendo em quaisquer circunstâncias, ser utilizado por outrem. Artigo 9.º Cartão de utilização regular 1 - O cartão de utilização ...
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Aviso n.º 20740/2022
... Europeu e observará os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência ... 2 — O direito atribuído é pessoal e intransmissível, salvo as transmissões devidamente ... autorizadas, e previstas no presente regulamento, sendo a respetiva atribuição efetuada a título ...
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Regulamento n.º 725/2021
... 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3 - O cartão ...
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Aviso n.º 5619/2021
... 3 - O cartão de utente, no respeito pelos termos e condições previamente autorizadas, é intransmissível, não podendo em quaisquer circunstâncias, ser utilizado por outrem. Artigo 9.º Cartão de utilização regular 1 - O cartão de utilização ...
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Portaria n.º 194/2021
... P. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) «Diploma», o documento, pessoal e intransmissível, que titula a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário e que identifica o curso realizado, o respetivo nível de qualificação de ...
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Regulamento n.º 577/2016
... 5 - Aos ocupantes ocasionais será atribuído um título de ocupação ocasional, intransmissível que é apresentado ao representante do Município na feira, para fins de acesso ao recinto. Artigo 16.º Direito à ocupação do terrado 1 - O ...
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Aviso n.º 17099/2020
... Artigo 6.º Título de exercício da atividade 1 - O título de exercício de atividade é pessoal e intransmissível", devendo este sempre acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. 2 - Para obten\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... Artigo 6.º Título de exercício da atividade 1 - O título de exercício de atividade é pessoal e intransmissível", devendo este sempre acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. 2 - Para obten\xC3" ...
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Aviso n.º 11889/2016
... 2 - O título de exercício de atividade é pessoal e intransmissível, devendo sempre acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. 3 - Para obtenção ...
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Regulamento n.º 59/2024
... d ) Este é um título personalizado, pessoal e intransmissível, recarregado mensalmente na bilheteira ou a bordo dos autocarros; e ) O título é válido para o mês e Origem/Destino para o qual foi adquirido, ...
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Acórdão nº 064964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974
I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A simples coisa componente de uma universalidade, pode, independentemente do todo, ser objecto de um contrato de doação, e tratando-se de coisa movel, tal doação e...
... Sumário : I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A ... -
Acórdão nº 067984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1979 (caso None)
I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal declaração constar do contrato; não sendo assim, não pode deixar de considerar-se o seguro contratado por conta de quem o fez, nos termos do paragrafo 2 do artigo 428 do Codigo Comercial, salvo se a presunção que esse...
... Sumário : I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal declaração constar do contrato; não sendo assim, não pode deixar de considerar-se o seguro ... -
Acórdão nº 064964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974 (caso None)
I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A simples coisa componente de uma universalidade, pode, independentemente do todo, ser objecto de um contrato de doação, e tratando-se de coisa movel, tal doação e...
... Sumário : I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A ... -
Acórdão nº 067984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979
I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal declaração constar do contrato; não sendo assim, não pode deixar de considerar-se o seguro contratado por conta de quem o fez, nos termos do paragrafo 2 do artigo 428 do Codigo Comercial, salvo se a presunção que esse...
... Sumário : I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal declaração constar do contrato; não sendo assim, não pode deixar de considerar-se o seguro ... -
Portaria n.º 194/2021
... P ... Artigo 2.º ... Para efeitos da presente portaria, entende-se por: ... a) «Diploma», o documento, pessoal e intransmissível, que titula a conclusão do ensino básico ... ou do ensino secundário e que identifica o curso realizado, o respetivo nível de qualificação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... própria desse tipo de contrato ... 2 - Se as prestações estipuladas forem não pecuniárias, o direito da sociedade é intransmissível ... 3 - No caso de se convencionar a onerosidade, a contraprestação pode ser paga independentemente da existência de lucros de ... exercício ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... produto obtido tenha uma especificidade e características madeirenses, seja pela integração de ... um saber-fazer único e intransmissível, seja pelo seguimento de receituário ou modo de produção ... próprio marcadamente diferenciador ... 3 — Em qualquer circunstância, não são ...
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Regulamento n.º 350/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 21.º ... 6 — O direito de ocupação das bancas de natureza temporária é intransmissível, total ou ... parcialmente, por ato entre vivos ou testamento ... Artigo 24.º ... 5 — As obras efetuadas nos termos dos números anteriores são ...
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Regulamento n.º 561/2021
... Artigo 68.º Espaços de venda 1 - O direito aos espaços de venda atribuídos é pessoal e intransmissível. 2 - Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento de uma taxa. 3 - A Câmara Municipal organiza e mantém atualizado um registo dos espaços de ...
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Regulamento n.º 869/2016
... ao seu titular o direito a usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento.4 - O Cartão Leiria Sénior é pessoal, intransmissível, não podendo em caso algum, ser vendido ou utilizado por terceiros.Capítulo IIForma de procedimentoArtigo 3.ºRequerimento e Instrução1 - O ...
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Regulamento n.º 1081/2016
... - A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada.3 - O apoio concedido é intransmissível.4 - O direito previsto no n.º 1, cessa no dia 01 de janeiro de cada ano civil seguinte, independentemente da sua utilização integral.Artigo ...
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Edital n.º 163/2017
... do seu cumprimento.Artigo 9.ºIntransmissibilidade e utilização do cartão1 - O Cartão Jovem de Santo Tirso é pessoal e intransmissível.2 - Na utilização do Cartão Jovem de Santo Tirso os seus titulares devem, sempre que solicitado, apresentar o seu documento de identificação ...