Intransmissível

... os danos que o Município sofra decorrentes das suas condutas.Artigo 10.ºIntransmissibilidadeO Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respetivo titular e desde que os seus efeitos não tenham cessado.Artigo 11.ºModelo1 - O Cartão Jovem Municipal é ...

...2 - O cartão social é gratuito, pessoal e intransmissível. Artigo 14.º Das contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima graduável entre 5(euro) (cinco euros) e 25(euro) (vinte e ...

... ao desenvolvimento das atividades que se propõem realizar e que fazem parte do seu objeto social.A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo a incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, o todo ou parte das suas instalações, sob pena de resolução imediata e ...

... de eleitor e a composição do agregado familiar;Artigo 9.ºUtilização do Cartão1 - O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.2 - Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os ...

... articulado do artigo 17.º do RGMCedência ou transmissão1 - O direito de ocupação dos espaços de venda de natureza efetiva é intransmissível por ato inter vivos ou mortis causa, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste artigo e desde que nunca origine a ...

... Câmara Municipal.Artigo 13.ºUtilização das instalações1 - O direito ao uso das instalações por cada entidade selecionada é intransmissível e exclusivamente destinado ao desenvolvimento das atividades inerentes ao projeto aprovado;2 - A entidade não poderá arrendar ou ceder, onerosa ou ...

... do Serviço de TeleassistênciaO serviço de Teleassistência mencionado no Serviço Municipal de Apoio ao Idoso é intransmissível.Artigo 6.ºPeriodicidade do Serviço de TeleassistênciaO serviço de Teleassistência referido no presente Regulamento é atribuído por um ano, ...

..., sendo efetuada no Gabinete de Apoio ao Munícipe.Artigo 6.ºCartão Municipal do Idoso1 - O Cartão Municipal do Idoso é pessoal e intransmissível.2 - Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário/a.3 - Só após a emissão do Cartão Municipal do Idoso é que o/a ...

... acompanhar de documento que indique o Número de Identificação Fiscal e a morada fiscal; 2 - O cartão de leitor é individual e intransmissível, sendo o titular responsável pelos movimentos com ele efetuados; 3 - No caso de perda ou extravio deverá comunicar este facto à Biblioteca e a ...

...- A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada.3 - O apoio concedido é intransmissível.4 - O direito previsto no n.º 1, cessa no dia 01 de janeiro de cada ano civil seguinte, independentemente da sua utilização integral.Artigo ...

... de proceder ao seu cancelamento automático.Artigo 5.ºCartão1 - O Cartão Sénior de Arruda dos Vinhos é gratuito, pessoal e intransmissível.2 - Os dados pessoais dos titulares são de uso exclusivo do Município de Arruda dos Vinhos, e podem ser utilizados no âmbito da divulgação de ...

... partilhado de bicicletas:a) Utilizador regular;b) Utilizador ocasional.4 - Ao utilizador regular é atribuído um cartão pessoal e intransmissível, a requerer nos serviços da Câmara Municipal, ou requisitado diretamente no website do sistema, o qual será enviado para a morada de registo do ...

... Sumário : I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A ...

... Sumário : I - Como seguro de responsabilidade, o contrato titulado pela respectiva apolice, e de natureza pessoal e, portanto, intransmissivel. II - O seguro sera por conta de outrem se tal declaração constar do contrato; não sendo assim, não pode deixar de considerar-se o seguro ...

...2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada pelo prazo de um ano, a contar da realização do procedimento de seleção, e ...

...2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda nas feiras do Município é efetuada pelo prazo de 5 anos, a contar da realização do procedimento de ...

...Artigo 24.º Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda 1 - A licença é, por princípio, intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte. 2 - ...

...2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda nas feiras do Município é efetuada pelo prazo de 5 anos, a contar da realização do procedimento de ...

...Artigo 24.º Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda 1 - A licença é, por princípio, intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte. 2 - ...

...4 - O título de exercício da atividade de feirante, enquanto documento pessoal e intransmissível, identifica o seu portador e a atividade exercida perante o Município de Alcanena, as autoridades fiscalizadoras ou policiais e as entidades ...

...3 - O documento que titula a atribuição do espaço de venda ao feirante é pessoal e intransmissível, precária, onerosa e está condicionada ao cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 4 - Por cada ...

...Artigo 11.º Título 1 - A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão. 2 - A concessão da licença será acompanhada da emissão do cartão identificativo ...

...3 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 4 - A atribuição de espaços de venda em feiras é efetuada pelo prazo de três anos, a contar da realização do sorteio, e mantém-se na ...

...4 - O título de exercício da atividade de feirante, enquanto documento pessoal e intransmissível, identifica o seu portador e a atividade exercida perante o Município de Leiria, as autoridades fiscalizadoras ou policiais e as entidades gestoras ...

...ão de utente é de uso obrigatório para efeitos de acesso ao CPMG, consiste num elemento de identificação nominal, e é pessoal e intransmissível, implicando a sua cedência a terceiros ou a sua utilização indevida, sob qualquer forma, o cancelamento da inscrição, podendo ainda levar à ...