Intransmissível

... 7.ºRegisto e numeração dos CTM1 - A AAN mantém o registo de todos os CTM emitidos.2 - A cada CTM corresponde um número único e intransmissível com a seguinte codificação:a) Letra identificadora: N (Naval) - tripulante da Marinha; T (Terrestre) - tripulante do Exército; A (Aéreo) - ...

... de que o requerente preenche os requisitos constantes no ponto 1 do artigo 2.º4 - O Cartão de Identificação é pessoal, intransmissível e valido por três anos e devera ser devolvido a sua corporação que o remetera de imediato, a Câmara Municipal, logo que o bombeiro se encontre na ...

..., comprovativa de que o requerente preenche os requisitos constantes no ponto 1 do artigo 2.º3 - O Cartão de Identidade é pessoal, intransmissível e válido por três anos e deverá ser devolvido à sua corporação que o remeterá de imediato, à Câmara Municipal, logo que o bombeiro se ...

...ção dos artistas incubados para a realização e execução da sua atividade.5 - O direito decorrente da cedência do espaço é intransmissível e destina-se apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades descritas na sua candidatura, não podendo por qualquer via ser ...

...2 - O Cartão VRSA Família é gratuito, pessoal e intransmissível. Artigo 19.º Omissões As situações omissas no presente regulamento serão analisadas e resolvidas, mediante deliberação da Câmara Municipal de ...

... os danos que o Município sofra decorrentes das suas condutas.Artigo 10.ºIntransmissibilidadeO Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, só podendo ser utilizado pelo respetivo titular e desde que os seus efeitos não tenham cessado.Artigo 11.ºModelo1 - O Cartão Jovem Municipal é ...

...2 - O cartão social é gratuito, pessoal e intransmissível. Artigo 14.º Das contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima graduável entre 5(euro) (cinco euros) e 25(euro) (vinte e ...

... ao desenvolvimento das atividades que se propõem realizar e que fazem parte do seu objeto social.A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo a incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, o todo ou parte das suas instalações, sob pena de resolução imediata e ...

... de eleitor e a composição do agregado familiar;Artigo 9.ºUtilização do Cartão1 - O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.2 - Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os ...

... articulado do artigo 17.º do RGMCedência ou transmissão1 - O direito de ocupação dos espaços de venda de natureza efetiva é intransmissível por ato inter vivos ou mortis causa, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste artigo e desde que nunca origine a ...

... Câmara Municipal.Artigo 13.ºUtilização das instalações1 - O direito ao uso das instalações por cada entidade selecionada é intransmissível e exclusivamente destinado ao desenvolvimento das atividades inerentes ao projeto aprovado;2 - A entidade não poderá arrendar ou ceder, onerosa ou ...

... do Serviço de TeleassistênciaO serviço de Teleassistência mencionado no Serviço Municipal de Apoio ao Idoso é intransmissível.Artigo 6.ºPeriodicidade do Serviço de TeleassistênciaO serviço de Teleassistência referido no presente Regulamento é atribuído por um ano, ...

..., sendo efetuada no Gabinete de Apoio ao Munícipe.Artigo 6.ºCartão Municipal do Idoso1 - O Cartão Municipal do Idoso é pessoal e intransmissível.2 - Apenas poderá ser atribuído um único cartão por beneficiário/a.3 - Só após a emissão do Cartão Municipal do Idoso é que o/a ...

... sancionatório (capítulo VI) do Decreto-Lei n.º 112/2017 de 6 de setembro.Artigo 28.ºA Licença Especial Diária é pessoal e intransmissível e será apreendida quando apresentada por quem não seja o seu titular.Artigo 29.ºA não observância do presente Regulamento ou da legislação em ...

...- A comparticipação pode esgotar-se numa única receita médica do SNS, ou ser descontada de forma faseada.3 - O apoio concedido é intransmissível.4 - O direito previsto no n.º 1, cessa no dia 01 de janeiro de cada ano civil seguinte, independentemente da sua utilização integral.Artigo ...

... de proceder ao seu cancelamento automático.Artigo 5.ºCartão1 - O Cartão Sénior de Arruda dos Vinhos é gratuito, pessoal e intransmissível.2 - Os dados pessoais dos titulares são de uso exclusivo do Município de Arruda dos Vinhos, e podem ser utilizados no âmbito da divulgação de ...

... do seu cumprimento.Artigo 9.ºIntransmissibilidade e utilização do cartão1 - O Cartão Jovem de Santo Tirso é pessoal e intransmissível.2 - Na utilização do Cartão Jovem de Santo Tirso os seus titulares devem, sempre que solicitado, apresentar o seu documento de identificação ...

... Coworking» funcionará nos dias úteis das 9h00 às 17h30.2 - A posição contratual de cada utilizador, doravante promotor, é intransmissível, a qualquer título, e exclusiva para o desenvolvimento das atividades constantes do formulário da candidatura aprovada.3 - O regime de utilização ...

... ainda, os residentes:1 - Utilizar com responsabilidade as chaves que lhe são confiadas, incluindo o Cartão de Estudante (pessoal e intransmissível), quando este dá acesso à Residência.2 - Não fazer qualquer tipo de inscrições nas paredes e portas, bem como usar matérias de afixação que ...

...ços municipais, devendo os interessados fazer a entrega de uma fotografia tipo passe3 - O Cartão de Identificação é pessoal e intransmissível, válido por dois anos e deverá ser devolvido, no prazo máximo de dez dias úteis, ao Corpo de Bombeiros que o remeterá, de imediato, ao ...

... acompanhar de documento que indique o Número de Identificação Fiscal e a morada fiscal; 2 - O cartão de leitor é individual e intransmissível, sendo o titular responsável pelos movimentos com ele efetuados; 3 - No caso de perda ou extravio deverá comunicar este facto à Biblioteca e a ...

...ário durante as férias.II - Natureza1 - O apoio previsto no presente regulamento reveste a natureza de subsídio personalizado, intransmissível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo.2 - Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à prestação de 15 horas ...

... disposições constantes do presente Regulamento.Artigo 9.ºIntransmissibilidade1 - O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido ou emprestado. As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo ...