Intransmissível
1659 resultados para Intransmissível
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Aviso n.º 4203/2021
... 3 - O direito ao uso das Hortas atribuídas é intransmissível, salvo autorização expressa da Câmara Municipal, formalizada com a outorga de um Acordo de utilização pelo novo utilizador e pelo Município de ...
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Regulamento n.º 1169/2022
... camentos, cessará a entrega dos mesmos ... 8 — O apoio concedido é pessoal e intransmissível.» ... Artigo 10.º ... Montante de comparticipação ... O montante do Apoio aos Medicamentos, a atribuir anualmente, resulta da aplicação do ...
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Regulamento n.º 1172/2023
... a título póstumo ... Artigo 36.º ... Pessoal e Intransmissível ... Todas as distinções constantes do presente Regulamento revestem uma natureza pessoal e ... intransmissível, salvo no caso previsto no n.º 2 ...
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Portaria n.º 71-A/2019
... ós a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar. 2 - Cada um dos membros da comissão ...
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Regulamento n.º 855/2016
... Artigo 8.º Utilização de Instalações 1 - O direito ao uso das instalações por cada empresa incubada é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto candidatado. 2 - Os utilizadores ficam ...
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Edital n.º 86/2017
... Artigo 8.º Utilização de Instalações 1 - O direito ao uso das instalações por cada empresa incubada é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto candidatado. 2 - Os utilizadores ficam ...
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Aviso n.º 11624/2019
... 2 - O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e dele devem constar os elementos de identificação do comerciante, ou do colaborador, designadamente o nome do seu titular, o domicílio ou sede, o ...
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Regulamento n.º 305/2020
... e seus colaboradores, o qual poderá ser feito 24 horas por dia, desde que devidamente identificados através de código pessoal e intransmissível registado no sistema de controlo de acessos do edifício.2 - A realização de qualquer obra ou alteração no espaço de incubação pelos ...
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Despacho n.º 5517/2023
... 11 — O termo de responsabilidade referido no número anterior é pessoal e intransmissível e ... tem a validade de um ano para utentes com indicação para internamento em Comunidade Tera- ... pêutica e a validade de seis meses se emitido ...
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Regulamento n.º 136/2019
... de venda Artigo 11.º Regime de Atribuição 1 - As licenças de ocupação dos locais de venda são concedidas a título pessoal, intransmissível e oneroso, sendo condicionadas pelos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis. 2 - O caráter oneroso da ocupação ...
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Regulamento n.º 497/2017
... 9.º Transmissão do direito de ocupação 1 - Salvo o disposto no número seguinte, o direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível. 2 - Poderá a Câmara Municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e ou na ...
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Regulamento n.º 599/2017
... 9 - O direito de utilização dos espaços em qualquer modalidade é intransmissível para terceiros sob quaisquer formas ou enquadramento. 10 - Os utilizadores são responsáveis por manter e zelar pela segurança e conservação dos ...
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Edital n.º 43/2019
... 7 - O título de exercício de atividade é pessoal e intransmissível, devendo acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. Artigo 4.º ...
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Edital n.º 903/2019
... ção individual Artigo 7.º Princípios gerais 1 - O fardamento e todo o material que dele faz parte é gratuito, de uso pessoal e intransmissível, obrigatório para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Regulamento. 2 - O equipamento de proteção individual é gratuito, de uso ...
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Regulamento n.º 1/2018 de 2 de janeiro de 2018
... e seus colaboradores, o qual poderá ser feito 24 horas por dia, desde que devidamente identificados através de código pessoal e intransmissível registado no sistema de controlo de acessos do edifício. 2. A realização de qualquer obra ou alteração no espaço de incubação pelos ...
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Regulamento n.º 614/2019
... Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, Artigo 5.º Validade e Renovação do cartão de feirante 1 - O cartão de feirante é pessoal e intransmissível e deverá ser sempre apresentado às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. 2 - O cartão de feirante tem a validade de três anos a ...
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Aviso n.º 6991/2020
... ão do cartão é efetuada após validação das condições referidas no artigo 4.º 3 - O cartão de identificação é pessoal e intransmissível. 4 - O cartão de identificação é válido até 31 de dezembro do ano a que respeita, considerando-se renovado após o reconhecimento anual de ...
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Aviso n.º 22169/2022
... 3 — O Cartão Municipal Sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível, ... não podendo, em caso algum, ser revendido ou emprestado ... 4 — A utilização do Cartão Municipal Sénior por outrem que não seja o seu ...
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Regulamento n.º 687/2016
... 2 - O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...
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Edital n.º 1066/2022
... 2 — O Cartão destina-se ao uso pessoal do seu titular, sendo, por isso, intransmissível ... Artigo 4.º ... Beneficiários ... 1 — Podem beneficiar do Cartão os cidadãos que, cumulativamente, preencham os seguintes ... requisitos: ...
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Regulamento n.º 116/2019
... º Transmissão do direito de ocupação 1 - Salvo o disposto no número seguinte, o direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível. 2 - Poderá a Câmara Municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e ou na ...
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Regulamento n.º 256/2021
... Artigo 10.º Título 1 - A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão. 2 - A atribuição da licença é acompanhada da emissão do cartão identificativo a ...
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Regulamento n.º 62/2019
... ído a favor do IPCA o direito de conservação da cópia depositada no REDIPI e uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e gratuita sobre todos os direitos reivindicados. Artigo 10.º (Atividades Curriculares e Extracurriculares) 1 - Todos os regulamentos de cursos ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... 7 - O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação. 8 - O cartão de identificação do vendedor ambulante de ...
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Aviso n.º 15179/2020
... 7 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre usado pelo vendedor no lado direito do ...