Intransmissível
1758 resultados para Intransmissível
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Aviso n.º 8535/2021
... Artigo 39.º Pessoal e Intransmissível Todas as distinções constantes do presente Regulamento revestem uma natureza pessoal e intransmissível, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo ...
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Regulamento n.º 623/2021
... de Abrantes, que, mediante a sua exibição, concede descontos previstos no presente regulamento.2 - O Cartão Sénior é pessoal e intransmissível.Artigo 5.ºCompetência para a atribuiçãoA atribuição do Cartão Sénior compete ao/à Presidente da Câmara ou ao/à Vereador/a com ...
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Portaria n.º 302/2017
... ós a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar.2 - Cada um dos membros da comissão ...
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Regulamento n.º 696/2016
... do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...
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Despacho n.º 1495/2017
... ão de ponto individual ou de meio informático.5 - O cartão de ponto individual a que se refere o número precedente é pessoal e intransmissível.6 - Caso a marcação de assiduidade seja efetuada por meio informático, a password atribuída será igualmente pessoal e intransmissível, sendo o ...
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Edital n.º 599/2021
... ºPerda, Furto ou Extravio do cartão1 - O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, é um título pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.2 - A perda, furto ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara ...
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Regulamento n.º 765/2016
... 3 - O direito à frequência individual da Piscina com caráter de regularidade é titulado por um cartão de utente, pessoal e intransmissível. 4 - O cartão é válido pelo período de um ano letivo, sem prejuízo da sua renovação; 5 - Para efeitos da atribuição do cartão de utente, o ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... Artigo 25.º Intransmissibilidade 1 - O cartão, de residente, ou de comerciante, é pessoal e intransmissível. 2 - Caso se verifique a utilização do cartão de residente, ou do cartão de comerciante, por pessoa diversa do respetivo titular, será ...
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Portaria n.º 112/2019
... ção pelas autoridades administrativas e entidades policiais.Artigo 5.ºUtilização1 - O cartão de identificação é pessoal e intransmissível, só podendo ser usado para os fins a que se destina.2 - O titular do cartão é responsável pelo seu uso, sendo-lhe vedado efetuar qualquer ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... o presente requerimento ... Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, ... comprometendo-me a dele fazer uma utilização prudente, nos termos do disposto no Regulamento ... de Funcionamento e Utilização do Parque de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... vencimento no acórdão deste STJ de 17 de Março de 1971, que produzindo-se o dano na esfera jurídica da vitima (na esfera inata e intransmissível do seu direito à vida), o direito à indemnização pela supressão do direito à vida enquanto dano não patrimonial autónomo radica ...
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Edital n.º 99/2023
... este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade ... 4 — O direito atribuído é pessoal e intransmissível, salvo as situações especiais previstas no ... presente regulamento, situação em que o prazo de 15 anos continuará a decorrer até ao final do ...
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Regulamento n.º 312/2019
... 5 - Aos ocupantes ocasionais será atribuído um título de ocupação ocasional, intransmissível que é apresentado ao representante do Município na feira, para fins de acesso ao recinto. Artigo 16.º Direito à ocupação do terrado 1 - O ...
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Aviso n.º 14771/2018
... 5 - Aos ocupantes ocasionais será atribuído um título de ocupação ocasional, intransmissível que é apresentado ao representante do Município na feira, para fins de acesso ao recinto. Artigo 16.º Direito à ocupação do terrado 1 - O ...
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Acórdão nº 0059974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)
I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...
... do "direito ao trespasse" - e só este foi e podia ser penhorado, dado que o direito ao arrendamento é impenhorável, porque intransmissível, salvo nos casos previstos no artigo 1059 do CC, que não incluem a venda judicial. V - A penhora embargada é, na sua essência, penhora do direito ... -
Acórdão nº 0059974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990
I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...
... do "direito ao trespasse" - e só este foi e podia ser penhorado, dado que o direito ao arrendamento é impenhorável, porque intransmissível, salvo nos casos previstos no artigo 1059 do CC, que não incluem a venda judicial. V - A penhora embargada é, na sua essência, penhora do direito ... -
Regulamento n.º 62/2019
... ído a favor do IPCA o direito de conservação da cópia depositada no REDIPI e uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e gratuita sobre todos os direitos reivindicados. Artigo 10.º (Atividades Curriculares e Extracurriculares) 1 - Todos os regulamentos de cursos ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... 7 - O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação. 8 - O cartão de identificação do vendedor ambulante de ...
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Aviso n.º 15179/2020
... 7 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre usado pelo vendedor no lado direito do ...
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Regulamento n.º 641/2023
... Artigo 11.º ... Condições de utilização da marca ... 1 — A autorização de utilização da marca compreende o direito, intransmissível e não exclu- ... sivo, de utilização da marca ... 2 — A marca, quando utilizada, deverá ser posta nas condições que forem definidas aquando ...
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Regulamento n.º 648/2020
... o público um cartão de identificação de feirante emitido pelas autoridades legais; 2 - O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e dele devem constar os elementos de identificação do comerciante, ou do colaborador, designadamente o nome do seu titular, o domicílio ou sede, o ...
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Regulamento n.º 1063/2016
... de vendedor ambulante de lotarias identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, e a sua validade, sendo pessoal e intransmissível, válido pelo mesmo período concedido para a licença, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador, de forma visível, no lado direito do peito. 3 - ...
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Aviso n.º 13670/2021
... 2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível". 3 - O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo período máximo definido pela Câmara Municipal, a contar da data de realizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 583/2017
... 3 - A cada bem cultural incorporado no MMP é atribuído um número de registo de inventário, único e intransmissível, devendo ser elaborada a respetiva ficha de inventário museológico, em suporte informático. 4 - O MMP dispõe de livro de tombo, no qual são ...
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Aviso n.º 501/2024
... Este documento possui um carácter pessoal e intransmissível, concedendo aos seus titulares o acesso a bens e serviços em condições vantajosas nas áreas da saúde, desporto, cultura, ativida- des ...