Intransmissível

... do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...

... do cartãoO Cartão Municipal do Idoso é propriedade do Município de Sabrosa, sendo de uso pessoal do seu titular, logo é intransmissível.Artigo 9.ºBenefícios dos utilizadores do Cartão Municipal do Idoso1 - Ao titular do Cartão Municipal do Idoso são concedidos os seguintes ...

...3 - O direito à frequência individual da Piscina com caráter de regularidade é titulado por um cartão de utente, pessoal e intransmissível. 4 - O cartão é válido pelo período de um ano letivo, sem prejuízo da sua renovação; 5 - Para efeitos da atribuição do cartão de utente, o ...

...Artigo 25.º Intransmissibilidade 1 - O cartão, de residente, ou de comerciante, é pessoal e intransmissível. 2 - Caso se verifique a utilização do cartão de residente, ou do cartão de comerciante, por pessoa diversa do respetivo titular, será ...

... A obrigação de alimentos reveste-se, além disso, de carácter indisponível, irrenunciável, intransmissível e impenhorável, constituindo preocupação do Estado que quem deles esteja carecido possa recorrer, desde logo, aos seus familiares. Devemos, pois, ...

...5 - Aos ocupantes ocasionais será atribuído um título de ocupação ocasional, intransmissível que é apresentado ao representante do Município na feira, para fins de acesso ao recinto. Artigo 16.º Direito à ocupação do terrado 1 - O ...

...5 - Aos ocupantes ocasionais será atribuído um título de ocupação ocasional, intransmissível que é apresentado ao representante do Município na feira, para fins de acesso ao recinto. Artigo 16.º Direito à ocupação do terrado 1 - O ...

... do "direito ao trespasse" - e só este foi e podia ser penhorado, dado que o direito ao arrendamento é impenhorável, porque intransmissível, salvo nos casos previstos no artigo 1059 do CC, que não incluem a venda judicial. V - A penhora embargada é, na sua essência, penhora do direito ...

...ção individual Artigo 7.º Princípios gerais 1 - O fardamento e todo o material que dele faz parte é gratuito, de uso pessoal e intransmissível, obrigatório para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Regulamento. 2 - O equipamento de proteção individual é gratuito, de uso ...

...3 - A cada bem cultural incorporado no MMP é atribuído um número de registo de inventário, único e intransmissível, devendo ser elaborada a respetiva ficha de inventário museológico, em suporte informático. 4 - O MMP dispõe de livro de tombo, no qual são ...

... 9.º Transmissão do direito de ocupação 1 - Salvo o disposto no número seguinte, o direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível. 2 - Poderá a Câmara Municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e ou na ...

...7 - O título de exercício de atividade é pessoal e intransmissível, devendo acompanhar o seu titular para apresentação imediata às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem. Artigo 4.º ...

....º Transmissão do direito de ocupação 1 - Salvo o disposto no número seguinte, o direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível. 2 - Poderá a Câmara Municipal autorizar a transmissão do direito de ocupação ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e ou na ...

...3 - O direito de ocupação é pessoal e intransmissível, salvo as situações especiais previstas no presente regulamento. 4 - O direito de ocupação do espaço é atribuído, a título precário, e ...

...Artigo 8.º Utilização de Instalações 1 - O direito ao uso das instalações por cada empresa incubada é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto candidatado. 2 - Os utilizadores ficam ...

...ós a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar. 2 - Cada um dos membros da comissão ...

...9 - O direito de utilização dos espaços em qualquer modalidade é intransmissível para terceiros sob quaisquer formas ou enquadramento. 10 - Os utilizadores são responsáveis por manter e zelar pela segurança e conservação dos ...

...2 - [..]. 3 - [..]. 4 - [..]. 5 - O acesso automóvel aos campi e demais áreas de estacionamento é pessoal e intransmissível, pelo que o titular do direito de acesso - pessoa que adquiriu o acesso aos campi - não poderá, em circunstância alguma, transmitir o referido ...

...Artigo 8.º Utilização de Instalações 1 - O direito ao uso das instalações por cada empresa incubada é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto candidatado. 2 - Os utilizadores ficam ...

...ído a favor do IPCA o direito de conservação da cópia depositada no REDIPI e uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e gratuita sobre todos os direitos reivindicados. Artigo 10.º (Atividades Curriculares e Extracurriculares) 1 - Todos os regulamentos de cursos ...

... de vendedor ambulante de lotarias identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, e a sua validade, sendo pessoal e intransmissível, válido pelo mesmo período concedido para a licença, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador, de forma visível, no lado direito do peito. 3 - ...

... de venda Artigo 11.º Regime de Atribuição 1 - As licenças de ocupação dos locais de venda são concedidas a título pessoal, intransmissível e oneroso, sendo condicionadas pelos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis. 2 - O caráter oneroso da ocupação ...

...6 - A comparticipação em medicamentos é pessoal e intransmissível, e cessa no dia 31 de dezembro do ano civil em que é atribuída, independentemente da sua utilização integral. 7 - A comparticipação atribuída ...

...2 - O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e dele devem constar os elementos de identificação do comerciante, ou do colaborador, designadamente o nome do seu titular, o domicílio ou sede, o ...