Intransmissível
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Acórdão nº 0004354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1988
I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II - É de prescrição e não de caducidade o direito às pensões de previdência. III - Há que distinguir a prescrição dos créditos...
... Sumário: I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II ... -
Acórdão nº 9551179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso configurável o prejuízo a que alude o artigo 680 n.2 do código de Processo Civil. II - O titular do direito de usufruto como tal registado na...
...intransmissível, inalienável ... -
Acórdão nº 038534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1986
I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...
...1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de revisão ... -
Acórdão nº 0004354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1988
I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II - É de prescrição e não de caducidade o direito às pensões de previdência. III - Há que distinguir a prescrição dos créditos...
... Sumário: I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II ... -
Acórdão nº 038534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1986
I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...
...1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de revisão ... -
Regulamento n.º 299/2018
...O guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível. O prescritor deve informar o utente que o guia de tratamento lhe é destinado, pelo que não deve ser deixado na farmácia. No caso da receita ...
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Regulamento n.º 457/2021
...ão notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.4 - A candidatura é atribuída por ano civil e é intransmissível.5 - Ao requerente ou à requerente a quem tenha sido deferido o respetivo processo no âmbito do presente regulamento será emitido um cartão ...
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Aviso n.º 1070/2019
... do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no lado ...
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Regulamento n.º 574/2021
... familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;i) Cheque esterilização - documento único e intransmissível, que concede o acesso à esterilização de um animal, com compartição de 100 % nos custos de intervenção cirúrgica, junto das entidades ...
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Aviso n.º 7671/2016
...ção da mesma.Artigo 10.ºCondições de utilização da marca1 - A autorização de utilização da marca compreende o direito, intransmissível e não exclusivo, de utilização da marca.2 - A marca, quando utilizada, deverá ser aposta nas condições que foram definidas aquando da decisão ...
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Regulamento n.º 720/2020
...Artigo 4.º Emissão 1 - O Cartão Municipal do Jovem é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível; 2 - O pedido de emissão é feito à Câmara Municipal do Crato mediante preenchimento de um impresso para o efeito. A Câmara Municipal do Crato ...
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Despacho n.º 7313-B/2017
... das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha (palavra-passe), pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar.2 - Cada um dos membros da comissão ...
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Aviso n.º 8535/2021
...Artigo 39.º Pessoal e Intransmissível Todas as distinções constantes do presente Regulamento revestem uma natureza pessoal e intransmissível, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo ...
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Regulamento n.º 623/2021
... de Abrantes, que, mediante a sua exibição, concede descontos previstos no presente regulamento.2 - O Cartão Sénior é pessoal e intransmissível.Artigo 5.ºCompetência para a atribuiçãoA atribuição do Cartão Sénior compete ao/à Presidente da Câmara ou ao/à Vereador/a com ...
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Portaria n.º 302/2017
...ós a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar.2 - Cada um dos membros da comissão ...
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Regulamento n.º 696/2016
... do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...
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Despacho n.º 1495/2017
...ão de ponto individual ou de meio informático.5 - O cartão de ponto individual a que se refere o número precedente é pessoal e intransmissível.6 - Caso a marcação de assiduidade seja efetuada por meio informático, a password atribuída será igualmente pessoal e intransmissível, sendo o ...
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Aviso n.º 9382/2017
... do cartãoO Cartão Municipal do Idoso é propriedade do Município de Sabrosa, sendo de uso pessoal do seu titular, logo é intransmissível.Artigo 9.ºBenefícios dos utilizadores do Cartão Municipal do Idoso1 - Ao titular do Cartão Municipal do Idoso são concedidos os seguintes ...
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Regulamento n.º 629/2019
....ºPropriedadeO CMS é propriedade do Município de Oliveira de Azeméis, que o cede para uso pessoal do seu titular, sendo por isso intransmissível.Artigo 9.ºBenefícios dos/as utilizadores/as1 - O CMS na modalidade «Azeméis é Social» concede os seguintes benefícios:a) Entrada gratuita na ...
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Regulamento n.º 239/2017
... como colaborador da AMT cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.Este cartão é pessoal e intransmissível".b) Na margem esquerda, abaixo das referências constantes da alínea anterior, a menção: "Em caso de extravio ou roubo, deve ser este cartão ...
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Regulamento n.º 16/2018
... hora em que pode levantar o Cartão junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa.4 - O Cartão é pessoal e intransmissível, sendo necessária a sua apresentação para ter acesso aos benefícios associados.5 - A sua utilização por terceiros implica a sua ...
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Regulamento n.º 820/2018
... de Oeiras, ou do Vereador do pelouro em caso de delegação.3 - Em caso de deferimento do pedido, é atribuído um cartão pessoal e intransmissível, cujo modelo é aprovado em Anexo ao presente Regulamento, comprovativo da situação de beneficiário da medida de comparticipação.Artigo ...
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Regulamento n.º 602/2020
... (IEFP) a partir de 11 de março de 2020;e) ..f) ..Artigo 7.º[..]1 - ..2 - O apoio económico é atribuído por ano civil e é intransmissível.3 - O apoio previsto no âmbito do presente regulamento poderá ser renovado, mediante requerimento do interessado/beneficiário de acordo com o ...
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Edital n.º 1092/2020
... estabelece as normas de atribuição e utilização do Cartão Cultura.O Cartão Cultura é um cartão de fidelização, pessoal e intransmissível, que facilita o contacto da população residente no Concelho de Lamego com a cultura, permitindo-lhe melhores benefícios e condições de acesso ...
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Regulamento n.º 765/2016
...3 - O direito à frequência individual da Piscina com caráter de regularidade é titulado por um cartão de utente, pessoal e intransmissível. 4 - O cartão é válido pelo período de um ano letivo, sem prejuízo da sua renovação; 5 - Para efeitos da atribuição do cartão de utente, o ...