Intransmissível
958 resultados para Intransmissível
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Classificação vLex
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Acórdão nº 9220489 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1993
I - O direito de comparte, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, radica em condições ligadas à pessoa, quer por ser morador, quer por exercer no local uma actividade ligada à terra, de modo a poder fruir os baldios, de acordo com os usos da comunidade. II - Esse direito é intransmissível por herança.
...II - Esse direito é intransmissível por herança. ...
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Acórdão nº 9350515 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1994
Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por morte.
... intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal, é intransmissível por ...
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Acórdão nº 0001065 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1990
O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação igual à do bilhete de identidade, passaporte ou cédula pessoal, nos termos e para efeitos designadamente do n. 3 do art. 235, do CP/82.
... Sumário: O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação ...
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Acórdão nº 003890 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1994
I - O falecimento de qualquer das partes suspende ou extingue a instância, conforme o respectivo direito se transmita a um sucessor da parte ou seja pessoal e, portanto intransmissivel; no primeiro caso o incidente da habilitação permite colocar o sucessor no lugar do falecido, afim da causa prosseguir com aquele ou contra aquele. II - Porém, o incidente de habilitação apenas poderá ser requerido
... suspende ou extingue a instância, conforme o respectivo direito se transmita a um sucessor da parte ou seja pessoal e, portanto intransmissivel; no primeiro caso o incidente da habilitação permite colocar o sucessor no lugar do falecido, afim da causa prosseguir com aquele ou contra aquele. ...
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Acórdão nº 0080358 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2001
- Intentado processo de jurisdição voluntária previsto no art. 1413º do CPC visando a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84º do RAU, o óbito do requerido, na pendência dos autos, não obsta ao seu prosseguimento a fim de ser proferida decisão que conceda ou negue tal direito. - Esse direito, embora eminentemente pessoal, reveste índole patrimonial, o que implica,...
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Aviso n.º 6015/2017
... e participação da sociedade civil e instituições do concelho.O Cartão Mortágua Sénior possui um caráter pessoal e intransmissível, concedendo aos seus titulares o acesso a bens serviços em condições vantajosas nas áreas da saúde, desporto, cultura, atividades económicas, ...
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Regulamento n.º 83/2018
... pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos.2 - O Cartão Municipal Sénior VIVA + é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível.3 - O Cartão Municipal Sénior VIVA + é propriedade do Município de Câmara de Lobos que o cede para uso pessoal do seu titular.Artigo ...
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Regulamento n.º 1090/2016
... de Xira a pedido do beneficiário e a título gratuito.2 - O Cartão Municipal Sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível.3 - A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.Artigo 5.ºProcesso de candidatura1 - O pedido de adesão ao Cartão Municipal Sénior ...
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Regulamento n.º 566/2016
... do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.3 - O cartão ...
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Regulamento n.º 345/2017
... efeito da concessão dos apoios previstos no presente regulamento, mediante a sua exibição.2 - O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado.3 - O cartão AlviJovem tem a validade de um ano, sendo renovável por iguais períodos, com ...
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Regulamento n.º 416/2017
... do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...
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Aviso n.º 10514/2016
... de Xira a pedido do beneficiário e a título gratuito.2 - O Cartão Municipal Sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível.3 - A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.Artigo 5.ºProcesso de candidatura1 - O pedido de adesão ao Cartão Municipal Sénior ...
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Regulamento n.º 234/2019
... do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.3 - O cartão ...
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Acórdão nº 081885 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1992
Não é válida a deliberação de assembleia de condóminos, ainda que aprovada por cerca de 78% do capital investido, que autorizou a dona das fracções autónomas que preenchem todo o 1 andar de um edifício, a ocupar as zonas comuns dos corredores internos ao nível desse andar, fechando-os e ficando com a exclusividade do seu uso, mas sem impedir o acesso geral aos elevadores, às escadas e à janela de
..., às escadas e à janela de ligação ao terraço de cobertura a esse nível, ainda que tal autorização o seja temporária e intransmissível...
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Regulamento n.º 299/2018
...O guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível. O prescritor deve informar o utente que o guia de tratamento lhe é destinado, pelo que não deve ser deixado na farmácia. No caso da receita ...
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Acórdão nº 0004354 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 1988
I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II - É de prescrição e não de caducidade o direito às pensões de previdência. III - Há que distinguir a prescrição dos...
... Sumário: I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II ...
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Acórdão nº 9551179 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996
I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso configurável o prejuízo a que alude o artigo 680 n.2 do código de Processo Civil. II - O titular do direito de usufruto como tal registado na...
...intransmissível, inalienável ...
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Acórdão nº 038534 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1986
I - A morte do reu determina necessariamente a extinção do procedimento criminal e da pena (artigos 125 do Codigo Penal de 1982 e 125, n. 1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de...
...1, do Codigo Penal de 1886) e esta extinção, como consequencia do principio da responsabilidade pessoal e intransmissivel, verifica-se seja qual for o estadio em que se encontre o processo e, portanto, mesmo na fase dos recursos, excepção feita ao recurso de revisão ...
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Despacho n.º 1495/2017
...ão de ponto individual ou de meio informático.5 - O cartão de ponto individual a que se refere o número precedente é pessoal e intransmissível.6 - Caso a marcação de assiduidade seja efetuada por meio informático, a password atribuída será igualmente pessoal e intransmissível, sendo o ...
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Aviso n.º 1070/2019
... do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no lado ...
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Regulamento n.º 820/2018
... de Oeiras, ou do Vereador do pelouro em caso de delegação.3 - Em caso de deferimento do pedido, é atribuído um cartão pessoal e intransmissível, cujo modelo é aprovado em Anexo ao presente Regulamento, comprovativo da situação de beneficiário da medida de comparticipação.Artigo ...
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Aviso n.º 7671/2016
...ção da mesma.Artigo 10.ºCondições de utilização da marca1 - A autorização de utilização da marca compreende o direito, intransmissível e não exclusivo, de utilização da marca.2 - A marca, quando utilizada, deverá ser aposta nas condições que foram definidas aquando da decisão ...
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Portaria n.º 302/2017
...ós a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar.2 - Cada um dos membros da comissão ...
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Regulamento n.º 696/2016
... do cartão de vendedor ambulante, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no ...
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Aviso n.º 9382/2017
... do cartãoO Cartão Municipal do Idoso é propriedade do Município de Sabrosa, sendo de uso pessoal do seu titular, logo é intransmissível.Artigo 9.ºBenefícios dos utilizadores do Cartão Municipal do Idoso1 - Ao titular do Cartão Municipal do Idoso são concedidos os seguintes ...