Intransmissível
- Acórdão nº 5006/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0063582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2000
I - A faculdade atribuída ao arrendatário inicial para o exercício de comércio e indústria de manufacturas diversas, transfere-se para os sucessivos trespassários. II - Feito o trespasse de estabelecimento comercial de fabrico de fechos de correr, se o trespassário efectuar o locado a ramo de comércio diferente compatível com o clausulado no contrato de arrendamento, não constitui fundamento...
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Acórdão nº 00106477 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - A morte do alimentante determina a extinção imediata, "ipso jure", da obrigação de alimentos consoante determina o art. 2013º, nº 1, alínea a) do Código Civil, embora sem prejuízo de o alimentado exercer o seu direito em relação a outros nos termos conjugados dos arts. 2013º, nº 2 e 2009º do mesmo Código. II - E uma vez extinto tal direito, intransmissível face à sua natureza pessoal,...
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Edital n.º 493/2019
... Divisão de Desporto; ii) Para o efeito, será emitido um cartão de acesso para uso exclusivo de cada utente, de natureza pessoal e intransmissível, que deverá ser apresentado, para acionar os torniquetes de entrada e saída das instalações; iii) Aos utilizadores esporádicos, será entregue ...
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Edital n.º 44/2019
... Divisão de Desporto;ii) Para o efeito, será emitido um cartão de acesso para uso exclusivo de cada utente, de natureza pessoal e intransmissível, que deverá ser apresentado, para acionar os torniquetes de entrada e saída das instalações;iii) Aos utilizadores esporádicos, será entregue um ...
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Portaria n.º 210/2020
... da entrada nos museus e monumentos nacionais.»b) Na parte inferior, as menções «Este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível», «Não substitui o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade civil ou militar» e «Solicita-se a quem encontrar este cartão o favor de o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... data, proceder à revogação do registo ... 7 — O registo da atividade de comercialização é pessoal e intransmissível, com exceção das ... situações de reestruturação societária ... 8 — A revogação do registo da atividade de comercialização de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... DGEG, nessa data, proceder à revogação do registo ... 7 - O registo da atividade de comercialização é pessoal e intransmissível, com exceção das situações de reestruturação ... societária ... 8 - A revogação do registo da atividade de comercialização de ...
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Acórdão nº 0001065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1990 (caso None)
O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação igual à do bilhete de identidade, passaporte ou cédula pessoal, nos termos e para efeitos designadamente do n. 3 do art. 235, do CP/82.
... Sumário: O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação ... -
Acórdão nº 0028881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - O cargo de depositário de bem arrestado é de natureza pessoal, sendo intransmissível e indelegável, mesmo no cônjuge do depositário. II - Aquele que pratica actos de natureza criminal que originam a sua condenação em prisão efectiva, coloca-se em situação de não poder cumprir os deveres que correspondiam ao seu cargo de depositário, de que pode, por isso, ser removido.
... intransmissível e indelegável, mesmo no cônjuge do depositário. II - Aquele que pratica actos de natureza criminal que originam a sua condenação em prisão ... -
Acórdão nº 9230489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992
I - A habilitação a que se refere o artigo 371 do Código de Processo Civil tem lugar apenas quando há sucessão relativamente aos direitos ou obrigações que constituem objecto da causa. II - Assim, não há habilitação dos sucessores da parte falecida quando o objecto da lide respeita a um direito ou obrigação dessa parte, absolutamente intransmissível ou puramente pessoal.
... ção dos sucessores da parte falecida quando o objecto da lide respeita a um direito ou obrigação dessa parte, absolutamente intransmissível ou puramente ... -
Acórdão nº 9220489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - O direito de comparte, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, radica em condições ligadas à pessoa, quer por ser morador, quer por exercer no local uma actividade ligada à terra, de modo a poder fruir os baldios, de acordo com os usos da comunidade. II - Esse direito é intransmissível por herança.
... II - Esse direito é intransmissível por herança ... -
Acórdão nº 0080358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
- Intentado processo de jurisdição voluntária previsto no art. 1413º do CPC visando a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84º do RAU, o óbito do requerido, na pendência dos autos, não obsta ao seu prosseguimento a fim de ser proferida decisão que conceda ou negue tal direito. - Esse direito, embora eminentemente pessoal, reveste índole patrimonial, o que implica, por um
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Regulamento n.º 421/2017
... Sénior é propriedade da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros que o cede para uso pessoal do seu titular, sendo por isso intransmissível.Artigo 12.º(Benefícios dos utilizadores)1 - O Cartão Municipal Sénior, na modalidade «Macedo Cuidar», concede os seguintes benefícios:a) ...
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Acórdão nº 0001065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990
O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação igual à do bilhete de identidade, passaporte ou cédula pessoal, nos termos e para efeitos designadamente do n. 3 do art. 235, do CP/82.
... Sumário: O passe social dos transportes colectivos da região de lisboa é um documento pessoal e intransmissível que identifica a pessoa titular do benefício de uso de transporte com tarifa reduzida, dispondo para esse efeito de força legal de identificação ... -
Acórdão nº 003890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - O falecimento de qualquer das partes suspende ou extingue a instância, conforme o respectivo direito se transmita a um sucessor da parte ou seja pessoal e, portanto intransmissivel; no primeiro caso o incidente da habilitação permite colocar o sucessor no lugar do falecido, afim da causa prosseguir com aquele ou contra aquele. II - Porém, o incidente de habilitação apenas poderá ser requerido
... suspende ou extingue a instância, conforme o respectivo direito se transmita a um sucessor da parte ou seja pessoal e, portanto intransmissivel; no primeiro caso o incidente da habilitação permite colocar o sucessor no lugar do falecido, afim da causa prosseguir com aquele ou contra aquele ... -
Acórdão nº 30503A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995
Não tendo a requerente demonstrado documentalmente que é a única sucessora do falecido recorrente, nem que se tenha habilitado como sua herdeira, não pode prosseguir o processo, para mais porque nele se discutia um direito pessoal e intransmissível - promoção na carreira de oficial do Exército.
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Acórdão nº 0080358 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
- Intentado processo de jurisdição voluntária previsto no art. 1413º do CPC visando a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84º do RAU, o óbito do requerido, na pendência dos autos, não obsta ao seu prosseguimento a fim de ser proferida decisão que conceda ou negue tal direito. - Esse direito, embora eminentemente pessoal, reveste índole patrimonial, o que implica, por um
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 15. A senha, pessoal e intransmissível, de acesso à “ ... ” – plataforma informática destinada aos mediadores de seguros - atribuída pela companhia de seguros à assistente, por ... -
Acórdão nº 081885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso NULL)
Não é válida a deliberação de assembleia de condóminos, ainda que aprovada por cerca de 78% do capital investido, que autorizou a dona das fracções autónomas que preenchem todo o 1 andar de um edifício, a ocupar as zonas comuns dos corredores internos ao nível desse andar, fechando-os e ficando com a exclusividade do seu uso, mas sem impedir o acesso geral aos elevadores, às escadas e à janela de
... , às escadas e à janela de ligação ao terraço de cobertura a esse nível, ainda que tal autorização o seja temporária e intransmissível ... -
Regulamento n.º 728/2023
... 2 — O cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias é válido por 5 (cinco) anos, ... é pessoal e intransmissível e deve acompanhar o seu titular sempre que este se encontre no exer- ... cício da sua atividade ... 3 — Do cartão de identificação de vendedor ...
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Regulamento n.º 1024/2023
... j) Voucher de esterilização — documento único e intransmissível, que concede o acesso à ... esterilização de um animal, com compartição de 100 % nos custos de intervenção cirúrgica, junto ... das entidades ...
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Aviso n.º 10514/2016
... de Xira a pedido do beneficiário e a título gratuito.2 - O Cartão Municipal Sénior é emitido em nome do titular e é pessoal e intransmissível.3 - A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.Artigo 5.ºProcesso de candidatura1 - O pedido de adesão ao Cartão Municipal Sénior ...
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Regulamento n.º 566/2016
... do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.3 - O cartão ...
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Regulamento n.º 345/2017
... efeito da concessão dos apoios previstos no presente regulamento, mediante a sua exibição.2 - O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado.3 - O cartão AlviJovem tem a validade de um ano, sendo renovável por iguais períodos, com ...