intervencao provocada requerimento

2601 resultados para intervencao provocada requerimento

  • Acórdão nº 312/09.8TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011

    1- O momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções que o comportem. 2- Contudo, podendo o autor ou reconvinte, ao abrigo do artigo 269º do CPC,

    ... saneador, requerer a intervenção provocada de Fernando P.S. e esposa Filomena P.S., ... O requerimento de intervenção principal não foi admitido, com ...
  • Acórdão nº 00347/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 . Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência de um contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts. art.º 140.º, ns. 2 e 3 e 146.º, n.º 1 ---, a titulo principal, a sua admissão...

    ... improcedente o pedido de Intervenção Provocada da Seguradora "(..) Companhia de Seguros, SA", ... provocada formulada pela Autora, no requerimento de fls. 134 da “A., SA” e ainda intervenção ...
  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...

    ... incidente de intervenção principal provocada dos restantes herdeiros. Por requerimento ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... A ré Massa Insolvente, por requerimento de 16.6.2017, veio opor-se à reabertura da ... do incidente de intervenção principal provocada da sua mulher até ao trânsito em julgado da ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na ...
  • Acórdão nº 5837/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros garantes) interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal...

    ... e requereram a intervenção principal provocada da sociedade C.., Lda. Contestou a ... na sentença) 1. No âmbito do seu requerimento executivo, a exequente alegou que: “1. A ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I – No que concerne à modificação das partes no processo, dita modificação subjectiva, o novo Código de Processo Civil prevê as seguintes possibilidades: - Chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes (art. 261º do CPC); - Substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio (alínea a) do...

    ..., ainda, a intervenção principal provocada de G.. – Construções, L.dª e de J.. Por ... na falta de especificação logo no requerimento de interposição o recurso abranja tudo o que na ...
  • Acórdão nº 2767/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

    ...de intervenção provocada da seguradora… Companhia de Seguros, SA., para ..., conclui-se pela admissibilidade, a requerimento...
  • Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando

    ...( Vide requerimento resposta de 6/6/2017). Mais arrola uma testemunha ... nome aparece em sede de intervenção provocada deduzida pelos autores/recorrentes e deferida em ...
  • Acórdão nº 01047/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... foi citada como interveniente principal provocada B………… S.A. e a pedido dos RR. foram ...ção inicial para a qual remeteu o requerimento da autora de intervenção provocada principal da ...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... Por requerimento de 02.11.2020, o autor veio informar que após a ... requerimento de Intervenção Principal Provocada de fls. 53 verso a 55 verso que lhe seja ...
  • Acórdão nº 895/12.5TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...

    ...537 a 538, foi indeferido o requerimento de intervenção principal provocada do ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

    ...50 a 124). No requerimento executivo ora apresentado pelo Exequente para ... requerer a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado tendo em vista ...
  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... processo administrativo apenso); 6-O requerimento a que alude o nº.5 do probatório foi indeferido ... independente (seja a sua intervenção provocada pelo contribuinte ou pela Administração). Exige ...
  • Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica

    ... "..Veio a ré requerer a "Intervenção Provocada de Terceiros" (sic), "nos termos do disposto no ... Como se vê pelo requerimento, a ré não quer fazer intervir na ação o ...
  • Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Para que um facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto, seja causa adequada do mesmo. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o...

    ... Em 20.01.2006 foi junto aos autos um requerimento do Requerente, onde informa quais as testemunhas ...provocada de oito partes. 158. Em 17.02.2012 foi junto aos ...
  • Acórdão nº 4760/10.2TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - O princípio do dispositivo, constituindo a trave mestra do direito processual civil declaratório, perspectiva-se em dois vectores essenciais: impulso do processo e disponibilidade do seu objecto. Por sua vez, a disponibilidade do objecto do processo manifesta-se sob duas vertentes: na disponibilidade do pedido e na disponibilidade das questões e dos factos necessários à decisão desse pedido.

    ..., deduziu incidente de intervenção provocada principal. Após citação, a Interveniente veio ... explicitadas pelo Autor no requerimento de dedução do incidente[8]), considerando o ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    .A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...

    ... incidente de intervenção principal provocada dos outros dois co-titulares da quota indivisa, ..., e/ ou determine o prosseguimento do requerimento de intervenção principal provocada, ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ..., tendo requerido a intervenção provocada de outros trabalhadores que, não sendo Autores, ... 9. Contudo, face ao requerimento de intervenção provocada deduzida pelo Réu ...
  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ..., melhor identificadas no respectivo requerimento, apresentado em 23/6/2014, peticionando o ..., requereu a intervenção principal provocada do Município D…, pretendendo dirigir contra ...
  • Acórdão nº 205940/09.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O artigo 267º, nº 1 do DL nº 59/99, de 2/3 possibilita ao subempreiteiro de obras públicas socorrer-se da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II - Tratando-se de uma empreitada de obras públicas sempre podia o dono da obra reter a quantia a pagar ao empreiteiro – nº 2 do...

    ... requerendo a intervenção principal provocada do Banco A…, S.A., a fim de ser condenado nos ... Ø Em requerimento autónomo a autora suscitou a intervenção ...
  • Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar o chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, pois que a ressalva, na parte final do artº 318º, nº 1º, a) do CPC permite esta interpretação que o princípio de economia processual pressupõe.

    ... o incidente de intervenção principal provocada de C., por extemporâneo. . Apresentou as ... que o tribunal a quo deferisse o requerimento de intervenção principal provocada requerida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto. ...
  • Acórdão nº 1396/14.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido por cada um dos contitulares individualmente considerados, apenas podendo sê-lo por um representante comum ou pelo cabeça de casal. II - No caso, não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção de outros sujeitos que devessem estar na lide, mas perante a circunstância de estar nela quem

    ..., requerendo a intervenção principal provocada do outro contitular das quotas em causa, J. V.. A R. respondeu, opondo-se ao requerimento de intervenção principal provocada apresentado ...
  • Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    1. Sendo extinta uma sociedade no decurso de acção judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, ficando a responsabilidade desses sócios pelo passivo social limitada pelo montante que receberam na partilha; 2. Não tendo ficado provado que qualquer dos sócios da R. tenha recebido em partilha algum bem da...

    ... a audiência preliminar na qual, a requerimento da autora, se determinou a suspensão da ... a requerida Intervenção Principal Provocada dos sujeitos ali elencados, face à extinção ...

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