intervencao provocada requerimento

2601 resultados para intervencao provocada requerimento

  • Acórdão nº 6863/19.9T8LRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1. O artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. 2. Não...

    ..., requereu a intervenção principal provocada de (…) Seguros, Compañia de Seguros Y ... inicial do processo, ou num requerimento interlocutório para chamada de terceiro à ...
  • Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

    ... oficiosamente a intervenção principal provocada, do lado passivo, dessa primeira sociedade. ..., o autor formulou o seguinte requerimento: “J.., A. nos autos de processo identificados ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Réu requereu a intervenção principal provocada  passiva: -de T. já que o réu transferiu para ...requerimento de intervenção principal provocada apresentado ...
  • Acórdão nº 00787/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e não quando se abstém de pronunciar sobre argumentos apresentados ou quando não conheceu de questão de que devesse conhecer o que não é o caso de questão não conhecida por...

    ... por omissão de pronúncia quanto ao requerimento de intervenção principal provocada dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ..., ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto. ...
  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... incidente de intervenção principal provocada da referida seguradora, na medida em que só ... indevidamente qualificado, pode o requerimento de intervenção principal provocada ser ...
  • Acórdão nº 292/08.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso principal; II – Da decisão de improcedência da excepção de inexistência de acto definitivo não cabe apelação autónoma; III - O consórcio de empresas reclama uma situação de litisconsórcio...

    ... requereu a intervenção principal provocada da M....., S.A. Por Despacho-Saneador do TAF de ... mesmo, a propósito que "o requerimento de intervenção principal é o único meio que o ...
  • Acórdão nº 5157/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1 - Cabe ao autor, antes de propor a ação, recolher os elementos que lhe permitam delimitar não só os factos relevantes, mas também os sujeitos que, na sua perspetiva, são titulares dos interesses em conflito, o que é uma consequência dos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. 2 – Não o conseguindo, pode fazer uso da pluralidade subjetiva subsidiária, prevista no

    ... requerer a intervenção principal provocada, para figurar na ação como segunda ré, de M. ... E alegando no seu requerimento para intervenção principal provocada, ainda o ...
  • Acórdão nº 01146/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que, além do mais, decidiu que a pretensão do requerente a ser emitida uma certidão se mostrava cumprido.

    ... requerer a intervenção principal provocada do Estado nesses processos…” por si ...requerimento de intervenção principal provocada em processo ...
  • Acórdão nº 00444/15.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Nos termos do Artigo 322.º CPC (art.º 331.º CPC 1961), o despacho que incida sobre pedido de chamamento de parte à Ação, indeferindo-o ou deferindo-o, é atualmente irrecorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... este Centro Hospitalar a intervenção provocada acessória dos médicos envolvidos no caso ..., face ao despacho que indeferiu o requerimento de intervenção acessória provocada, por ser ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I- Como se verá, o fundamento da decisão recorrida é o de não se ajustar o incidente de intervenção principal deduzida, nem aos artºs 27º, 28º e 30º, nem ao artº 31º-B do CPC, sendo que o que se terá passado é que os Autores erraram na identificação do Réu Director do Parque da Cidade, à altura dos factos; I.1- ora, se o que sucedeu foi que os A.A./Recorrentes (apenas) erraram na determinação da...

    ... o incidente de intervenção principal provocada de FJCS.. por eles deduzido, formulando as ...1º e 2º do seu requerimento de intervenção principal provocada, alegaram os ...
  • Acórdão nº 276/15.9GFELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    Na acção especial emergente de acidente de trabalho foi a entidade empregadora absolvida dos pedidos contra si formulados porque não foi possível apurar a existência do nexo de causalidade adequada entre a violação de regras de segurança (que na respectiva sentença se qualificou de “claríssima”) e o acidente que veio a ocorrer Mas, uma perspectiva é a da sua responsabilidade nessa...

    ... o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela demandante civil “AA S.A” e ... o seguinte teor (transcrição): Do requerimento de intervenção principal provocada de BB, CC e ...
  • Acórdão nº 1224/13.6 TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    -  Numa acção intentada em Junho de 2013, pendente na fase dos articulados à data da entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26/6, não é aplicável, nesta fase, o novo regime processual introduzido por este diploma, mas sim o CPC anterior.   -  Nos termos conjugados dos artigos 320º e 325º do CPC, o réu não pode requerer a intervenção principal de um terceiro que não tem uma relação de litisconsórcio...

    ... de seguro e à intervenção principal provocada. Foi proferido despacho saneador que julgou ... indevidamente qualificado, pode o requerimento de intervenção principal provocada ser ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na .., alegando terem os ... Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho inserto a fls. 63: ...
  • Acórdão nº 1380/21.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica à causa de pedir. II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou...

    ...éus a fim de se pronunciar quanto ao requerimento de intervenção provocada, dos autores com a ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... Por requerimento datado de 09.06.2020, na sequência de convite ao ... incidente de intervenção principal provocada, requerendo, ademais que o mesmo corra contra ...
  • Acórdão nº 01813/15.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

    ... vez requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros F.., S. A., recorre do cidido pelo TAF do Porto sobre tal requerimento", julgando “improcedente o incidente de interven\xC3"...
  • Acórdão nº 1193/20.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I- O Autor pode deduzir o incidente de incidente de intervenção principal provocada de um litisconsorte voluntário do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro, caso ocorra uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária. II- Mas tal intervenção só é de admitir quando ocorra uma dúvida acerca do sujeito passivo da relação material controvertida. III- Se a Ré inequivocamente...

    ... o incidente de intervenção principal provocada de P…, formulando, na sua apelação, as ...) como também mais tarde, com o requerimento de intervenção principal provocada, nos termos ...
  • Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

    ... … * 3. Por requerimento apresentado em 28.10.2021 (Refª 8127421 ), ... requerer a Intervenção Principal Provocada “ das mencionadas sociedades B.., LDA, C.., ...
  • Acórdão nº 370/16.9T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    i) não deve ser admitida a intervenção de terceiro requerida pelo autor se este não alegar factos donde resulte a existência de litisconsórcio. ii) mostra-se respeitado o princípio do contraditório se o juiz ouve a ré sobre o requerimento do autor para intervenção de terceiro e não admite a resposta do autor à oposição da ré, pois ao requerer a intervenção de terceiro já explanou as suas razões.

    ...à oposição à intervenção principal provocada deduzida pelo réu. Dispõe o art.º 318.º n.º ... apenas admite dois articulados, requerimento para a intervenção e oposição ao mesmo, não ...
  • Acórdão nº 123/17.7T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator): I - É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns conhecer e julgar a acção em que o demandante pede o pagamento de uma indemnização, com base em responsabilidade extracontratual por danos a si causados, por via da ruptura de um tubo de água, cuja manutenção e conservação imputa, mesmo que disjuntivamente, ao interveniente Município.

    ..., o autor requereu a intervenção provocada passiva do Município X, a fim de acautelar a ... invocada na petição inicial e no requerimento de intervenção provocada tem como fonte uma ...
  • Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022

    I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

    ... admissão do incidente de intervenção provocada com o, consequente, chamamento da “X.., ... a sua resposta, nos termos do requerimento junto em 17.06.2019, que termina considerando ...
  • Acórdão nº 11282/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    Se a razão de ser invocada pelo interessado a título de causa de pedir (requerer a intervenção principal provocada do Estado em acções impugnatórias), não é juridicamente verdadeira, não cabe intimar a entidade administrativa a emitir certidão de documento comprovativo da entrada nos cofres do Estado dos cortes e ablações efectivados nas remunerações dos trabalhadores com contrato de trabalho em...

    ... Casa da Misericórdia de Lisboa o requerimento que se transcreve: “(.) Exmo. Senhor Provedor ... requerer a intervenção principal provocada do Estado nesses processos, este Sindicato e os ...
  • Acórdão nº 1896/18.5T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1. Não se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem

    ..., - Incidente de Intervenção Principal Provocada de R (…), S.A., invocando, entre outros ... por outro que julgue procedente o requerimento de Intervenção Principal Provocada deduzida ...

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