intervenção provocada requerida pelo réu

1227 resultados para intervenção provocada requerida pelo réu

  • Acórdão nº 2705/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    i) a legitimidade das intervenientes tem que ser apreciada tendo em conta que, em face do despacho que deferiu liminarmente o pedido de intervenção, as mesmas foram admitidas a intervir nos autos a título principal, e não a título meramente acessório, como resulta do referido despacho, pelo que há que atender ao disposto nos artigos 316º, n.º 3, alínea a) e 317º do Código de Processo Civil. ii)

    ... – Distribuição, S.A., requerer a intervenção provocada das mesmas, nos termos dos artigos ... a respectiva intervenção acessória), pelo que, nos termos dos arts. 316º, nº 3, a) e requerida intervenção principal provocada ... De igual ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... A falta de veracidade e o erro induzido pelo réu com as suas declarações gerou, além de ... daquele processo (aliás, esta intervenção permitiu-lhe tirar a conclusão contrária, ... expressões não foram produzidas pela requerida a título pessoal, como sua opinião, ou como ... mais tarde, quando a polémica inicial provocada pela falta de rigor noticioso se havia já ...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... êntimos) como parte da indemnização devida pelo acidente em causa nos autos, acrescida dos juros ... ção, em sede da perícia que irá ser requerida pela reconvinte; Ser a autora/reconvinda ... integral pagamento, ainda suscita a intervenção de terceiros os aqui RR ao lado da autora para ... primitivas (intervenção ou oposição provocada) – cf. art.ºs 320º e seguintes. (34) No caso ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ... e p. pelo art. 4º, nºs 1 e 3 da Lei nº 109/91, de 17 de ... 317º do C. Processo Civil, a intervenção provada do Estado Português e do Hospital B ... requerer a intervenção provocada do Estado Português e, bem assim do Hospital ... opor quanto à intervenção provocada requerida e, por via dessa admissibilidade, entende ser de ...
  • Acórdão nº 301/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. 2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. 3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária. 4- Como tal, nã

    ... , entende também que não é responsável pelo pagamento da indemnização peticionada. Isto, ... Por isso mesmo, pede também a intervenção desta casa de Saúde ... E termina o seu ... E o mesmo se diga no que toca à requerida intervenção principal provocada da Casa da ...
  • Acórdão nº 0291/20.0BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
    ... 2021 que indeferiu o incidente de intervenção provocada deduzido pela Autora, dele recorreu ... pode ser decorrente da defesa apresentada pelo réu inicialmente demandado, que coloca o autor ... Pelo que, o fundamento invocado para a requerida intervenção principal provocada no lado passivo ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    Em processo executivo só excepcionalmente se pode autorizar a intervenção de terceiros, quando indispensável e necessária à defesa do executado.

    ... executivo é a garantia bancária emitida pelo executado em 6/3/2007 e aditada em 10/5/2007, ... ão à execução, nela requerendo a intervenção acessória provocada de “C…, S.A ... Para ... Pelo exposto, indefiro a requerida intervenção da sociedade C…, S.A ...
  • Acórdão nº 1677/19.9T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Incumbe ao requerente da intervenção principal provocada alegar e justificar a legitimidade do chamado e que ele está, face à causa principal, na situação prevista no art. 311º do C.P.C.. II- Num contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade de os lesados demandarem directamente a seguradora e não ficou demonstrado que a segurada tenha informado os lesados do referido seguro e

    ... Mais pediu a intervenção principal provocada de T. R., co-titular dos ... da suspensão da instância e acerca da requerida intervenção principal provocada de T. R. e da ... Pelo exposto, decide-se deferir parcialmente o ...
  • Acórdão nº 283/10.8TBVLN-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Sendo certo que os incidentes de...

    ... de Processo Civil, foi admitida a intervenção" principal da sociedade Y - Sociedade de Construç\xC3" ... , em geral, da intervenção principal provocada é aceite quanto a pessoas com legitimidade para ... não aparenta constituir obstáculo à requerida intervenção, até porque o art. 551.°, n.° 1 ... força adveniente do chamamento permitido pelo art. 745.º, nº 2, Lebre de Freitas reconhece ...
  • Acórdão nº 814/13.1TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Tendo-se transferido através da celebraçã

    ... Ana BB vieram deduzir incidente de intervenção principal provocada de HH e II consubstanciada no ... facultativo e não de natureza obrigatória, pelo que inexiste obrigatoriedade das seguradoras ... Civil, de que a intervenção foi requerida pelos autores lesados, de que a causa de pedir ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ... e acórdão confirmativo da mesma proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de fls. 50 a 124) ... tal despacho o exequente requereu a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado, ... real sobre os prédios cuja penhora foi requerida e sob o qual incidiu o despacho de qualificação ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... de indemnização civil nele formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., contra a ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que ... outra que aprecie os pressupostos da requerida ...
  • Acórdão nº 4304/12.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I - Para um exercício activo de direitos dos sócios em face da sociedade, existe a regra do artº 222º nº1 CSCom , segundo a qual “os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum”. II – A presença, ao menos formal, de todos os interessados através de representante comum, em termos de sentido, leva à admissão da própria presença...

    ... , no capital social de € 251.394,14 da Requerida ... Esta qualidade está assente junto da ... ção de contas relativamente a esses anos, pelo que nos encontrávamos perante uma situação de ... seguida, o Autor, veio requerer a intervenção principal provocada dos restantes contitulares da ...
  • Acórdão nº 842/14.0T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. Esse título executivo confere, ao réu comprador, legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (Su

    ... que a totalidade do seu património responda pelo valor em execução e esta prossiga contra a ... da sentença sem necessidade de intervenção principal provocada ou de despacho que julgue ser ... incidente de intervenção provocada da requerida “(…) – Gestão e Inovação Turística, ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (d

    ... Por fim, suscitou incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros (…) ... ção da nulidade de citação suscitada pelo R., bem como foi admitida a intervenção ... resposta à ampliação de recurso requerida pela chamada seguradora ... De seguida, foram ...
  • Acórdão nº 320/10.6TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e ainda...

    ... - que indeferiu o incidente da intervenção principal suscitado por estes em sede de ... Recorrentes que a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo carece de legitimação factual e ... Pelo exposto, indefiro a intervenção provocada requerida” ... Nos termos do art. 684°, n°3 ...
  • Acórdão nº 0210/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da...

    ... revista do Acórdão proferido em 21/4/2023 pelo Tribunal Central Administrativo Norte/TCAN (cfr ... , in casu, a oportunidade do chamamento requerida pela companhia de C ... , surge, com a clareza do ... intervenção principal provocada, estaria, inelutavelmente, ...
  • Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3

    ... F. requerer a sua intervenção a título principal ... Cumpre decidir ... * ... controvertida talqualmente configurada pelo A. que se deve atender ... Aliás, e como se ... Pelo exposto, indefere-se a requerida intervenção principal espontânea de D. F ... deste, e a título principal, de forma provocada ou espontânea, intervenção que se revela ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014

    I- Como se verá, o fundamento da decisão recorrida é o de não se ajustar o incidente de intervenção principal deduzida, nem aos artºs 27º, 28º e 30º, nem ao artº 31º-B do CPC, sendo que o que se terá passado é que os Autores erraram na identificação do Réu Director do Parque da Cidade, à altura dos factos; I.1- ora, se o que sucedeu foi que os A.A./Recorrentes (apenas) erraram na determinação da...

    ... julgou improcedente o incidente de intervenção principal provocada de FJCS ... por eles deduzido, ... o 4º – aquele que se pretendeu substituir pelo Chamado – estes disseram o que tudo aqui se dá ... SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE ADMITA A REQUERIDA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DE FJCS ... E ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2019

    Quando apenas na fase de julgamento o juiz se apercebe que deve ser provocada a intervenção de alguém que não foi demandado, deve ser reconhecida a possibilidade de mesmo nessa fase do processo poder convidar o autor a requerer essa intervenção.

    ... ouvido em julgamento, envolvido no negócio, pelo que, sendo discutível quem é titular da ... controvertida, o recurso à intervenção principal provocada, ao abrigo dos arts. 316.º, ... 150 e 156/157), admito a requerida intervenção principal provocada de D…, F… e ...
  • Acórdão nº 00347/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 . Não decorrendo das normas legais, nem, em especial, das cláusulas do contrato de seguro, razão para a admissão e intervenção nos autos de uma seguradora, por via da existência de um contrato de seguro facultativo --- Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril - arts. art.º 140.º, ns. 2 e 3 e 146.º, n.º 1 ---, a titulo principal, a sua admissão...

    ... que julgou improcedente o pedido de Intervenção Provocada da Seguradora "( ... ) Companhia de os, SA", requerida pela chamada "A., SA" ... * 2 ... No ... da Ré M., não deve aquela ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem ... Devendo ser o ...
  • Acórdão nº 150/14.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - No nCPC a intervenção principal provocada apenas pode ser requerida em situações de litisconsórcio e não de mera coligação. II - O art. 39.º do nCPC reporta-se a situações em que existem dúvidas sobre o titular da mesma relação material controvertida e não aos casos em que se pretende intervir um terceiro para acautelar a hipótese de a relação material controvertida de que ele era titular...

    ... valor dos juros que a autora tenha de pagar pelo financiamento de €30.000 por uma instituição ... reconvenção e requereram a intervenção principal de E… ... A concluir a sua peça ... ão do pedido de intervenção principal provocada pelo que a sua aceitação não provocará ...
  • Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. – Resulta dos artigos 914º e 916º do Código Civil que, na compre e venda defeituosa, os sujeitos da relação...

    ... ção do autor e do seu agregado familiar pelo período de picagem, raspagem, pintura e ... retomados pela Ré, nomeadamente, intervenção no telhado do imóvel e cozinha (v.g. cuba), mas ... incidentes de intervenção principal provocada, quer da sociedade, Reis, Lda. quer do Engenheiro ... requerida intervenção principal provocada de Reis, Lda. e ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... Mais foi requerida a intervenção principal provocada de A. B., N ... , todos desavindos com o Recorrente há pelo menos 20 (vinte) anos, nem sequer falando com o ...
  • Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1-Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade...

    ... ério da Saúde, tornando-o responsável pelo risco nos termos do artigo 11.º da Lei n.º ... [dez] dias, querendo, ratificasse a intervenção do Ministério da Saúde, sob pena de ... nova petição inicial, indeferindo a requerida renovação da instância ... 1.12 ... o incidente da intervenção principal provocada, os restantes sujeitos passivos dessa relação ...

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