intervenção provocada requerida pelo réu

1227 resultados para intervenção provocada requerida pelo réu

  • Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao art.608º do C. P. Civil, quando a questão foi conhecida no despacho saneador, que não sofreu recurso e encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade...

    ... A restituir o montante de € 2 585,00 pagos pelo autor a título de impostos, encargos e despesas ...: a) Que comprou ao 1º réu, com intervenção da 2ª ré na qualidade de mediadora ... incidente de intervenção acessória provocada da W – Companhia de Seguros, S.A., fundado em ... c) Foi admitida a ampliação do pedido requerida pelo Autor no dia 16.01.2020, atenta a ...
  • Acórdão nº 00468/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – A citação efetuada em pessoa diversa da entidade pública indicada na petição, equivale a nulidade de falta de citação (artigo 188.º/1-b) do CPC/2015). II – Tendo o autor esclarecido qual a entidade pública que sucedeu legalmente ao réu indicado na petição inicial, impõe-se ordenar a citação daquela entidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2ª. No requerimento junto aos autos pelo autor, pela referência ... haveria no caso lugar à Habilitação requerida, ainda assim, tendo sido declarados nulos na ... pronunciado sobre o incidente de intervenção principal provocada da ARSN. Conclui que os autos ...
  • Acórdão nº 02019/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. O acto que exigiu a alteração da área do artigo urbano em que se pretendia construir um prédio e não aceitou o teor da certidão do Registo Predial apresentada pelo requerente, é um acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção urbana, nos termos em que foi deduzido. 2. O despacho posterior que, com fundamento na deficiente fundamentação do primeiro despacho, o revogou e...

    ... da sua moradia, em valor a determinar pelo Tribunal, baseado no resultado da prova pericial ...ção é fundamental para toda a intervenção relativa à Estação de Vila do Conde do Metro ... dos efeitos de um acto administrativo, provocada por um novo acto administrativo. k) Este novo ... que a modificação da instância, requerida pela Autora, destinada à cumulação, nestes ...
  • Acórdão nº 803/19.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    A não realização da devida audiência prévia (que se traduz na prática de omissão de ato imposto por lei), consubstancia uma nulidade processual com influência relevante no processo, ao abrigo do artigo 195º, nº 1, do CPC.

    ... a responsabilidade pelos danos causados pelo veículo de matrícula 37-(..)-10, interveniente .../2019 através do qual requereram a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia ..., admitir a intervenção provocada requerida, pois que, a mesma apenas se fundou na alegação ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... Estado Português, devidamente representado pelo Ministério Público, veio contestar o recurso de ...ção e delimitação das zonas de intervenção da área de intervenção em .., verificando-se ...requereu a intervenção principal provocada e a citação da APDL ao abrigo do disposto no ....2007, ou seja, muito antes de ter sido requerida a constituição do presente Tribunal Arbitral ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser o sujeito da relação controvertida, e existindo uma “dúvida fundamentada”, assiste ao Autor a possibilidade de acionar a outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º, nº 2 do CPC. II - A...

    ... técnica e não proprietária da farmácia, pelo que não adquiriu os referidos bens nem existiu ...ário”, por via do incidente de intervenção principal provocada, ao abrigo dos artigos 39º e ...facto 15 – “A primeira requerida outorgou em seu nome, mas por conta de F.., a ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... O presente recurso difere dos restantes pelo facto da sua admissibilidade assentar não no ... do «Cais de Gaia» da área de intervenção no âmbito do Programa Polis na cidade de Vila ... admitida a intervenção principal provocada e citação da APDL – ADMINISTRAÇÃO DOS ....2007, ou seja, muito antes de ter sido requerida a constituição do presente Tribunal Arbitral ...
  • Acórdão nº 01047/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... foi citada como interveniente principal provocada B………… S.A. e a pedido dos RR. foram ...intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma ...nº. 906/05.0BEPRT, ou se, pelo contrário, o tribunal de recurso, in casu o TCA ...ção provocada principal passiva requerida por autor(a) através da «dedução subsidiária ...
  • Acórdão nº 3373/08.3TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Nos termos do art.º 5.º do CPC constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo – cfr. art.º 522.º, n.º 1, al. d)) e daqueles que integram a previsão legal das excepções invocadas (art.º 572.º, al. c)), assim limitando os poderes de cognição do Tribunal. II. Dispondo o n.º

    ...(…), por não ser dona do prédio adquirido pelo co-réu (…), uma vez que se trata de bem ...* As AA vieram requerer a intervenção principal provocada de (…) e mulher, que foi ...ões por desnecessidade não tinha sido requerida" pelo R., sob pena de o Tribunal conhecer de quest\xC3"...
  • Acórdão nº 00210/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    1. Se uma empresa foi logo indicada na petição inicial como responsável, enquanto empreiteira de uma obra, pela deslocação de terras e derrocada que deu origem ao rebentamento de uma conduta de água da Ré Águas de ..., evento do qual resultaram os danos cuja indemnização é pedida na acção e foi deduzido contra si pedido, embora de forma implícita, no pedido deduzido contra a sua seguradora e...

    ... em síntese, que: foi extemporaneamente requerida e aceite a sua intervenção principal provocada; ... que a mesma não foi objecto do recurso pelo que transitou em julgado. O Ministério Publico ...
  • Acórdão nº 2635/13.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...

    ... surpreendido na mesma hemi-faixa de rodagem pelo veículo QO, que seguia em sentido contrário, ... O A. provocou a intervenção principal passiva de O……., na qualidade de ..., por sua vez, a intervenção principal provocada de Carlos …., o que foi indeferido por despacho ... imediato o recurso no que concerne à requerida alteração da matéria de facto baseada nos ...
  • Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

    ..., livres de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço global de €20.000,00 (vinte mil euros), ... Pediram a intervenção acessória provocada da “Companhia de Seguros ... m2 de impermeabilização, incluindo a requerida ampliação; d) Poderão ser consideradas outras ...
  • Acórdão nº 954/18.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...

    ...), deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que · fossem ... Decisão: Pelo exposto, não admito intervenção principal ntânea requerida. Custas do incidente pelos requerentes – art. ..., através do incidente de intervenção provocada 16ª - Com o incidente de intervenção ...
  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ... na Clínica Ré, tendo essa intervenção sido levada a cabo pelo Réu E. M.; na sequência ... o Réu médico suspeitava de infeção provocada pela mesma; em dezembro de 2010, foi sujeita a ... requerente, sem a comparticipação da requerida seguradora não tem condições de suportar as ...
  • Acórdão nº 2857/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...

    ... consequências legais; e pedindo a intervenção principal provocada, ou subsidiariamente a ...ção vigente da forma mais assertiva pelo Tribunal "a quo", o que resultou na absolvição ... em curso em que a S/Cliente figura como requerida, uma vez que o que está agora em discussão são ...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... bancária de 9.627.305,17 € emitida pelo 1.º Requerido em 13-9-2010, com o n.º GBA ... Sem embargo, a 3ª requerida instou a requerente a retomar os trabalhos e ... o negócio exige expressamente a intervenção dos vários interessados bem como um caso em que ... o incidente de intervenção principal provocada: “Incidente de intervenção principal ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1- O interesse em demandar ou em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que integram a relação jurídica, relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário, os termos em que o autor configura o seu direito e a correlativa obrigação do réu. 2-Não tem legitimidade ativa para intentar ação a reclamar do município o pagamento das despesas decorrentes da não...

    ... as partes é plural, exigindo a intervenção de ambas, do lado ativo, pugnando, a final, pela ...ção definitiva das obras em causa, motivo pelo" qual não pode vir exigir a liberação das cauç\xC3"... de requerer a intervenção principal provocada da empresa consorciada, apesar de a Apelada ter ...requerida. Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e ...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição

    ... E ainda que seja admitida a intervenção principal provocada de M (…) e, em ... óbito de (…), de quem os autores, a requerida interveniente M (…) são herdeiros ... tendo sido efectuada a competente partilha, pelo que foi doado bem alheio. A doação feita foi ...
  • Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - Em ação de reivindicação de um determinado terreno, com reconvenção pela qual os reconvintes o reivindicam também para si, o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade não pode assentar exclusivamente na discussão dos elementos documentais relacionados com a aquisição derivada, designadamente nas diversas referências a áreas e confrontações; é necessário demonstrar a aquisição...

    ... no pagamento de uma indemnização pelo uso indevido que fazem do terrenos, como se ... que os AA tenham requerido a intervenção principal da esposa do R. de modo a assegurar a ... se admite que o pedido de intervenção provocada efectuada pelo Reconvinte marido, a fim de ...15, requerida à Conservatória do Registo Predial uma ...
  • Acórdão nº 2573/10.0TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Pela intervenção principal, espontânea ou provocada, o terceiro constitui-se, supervenientemente, como parte principal, isto é, como autor ou réu, passando a ficar litisconsorciado com o autor, ou com o réu primitivo, ou coligado com o autor (visto que a intervenção principal coligatória só é possível do lado activo, como resulta da al b) art 320º), podendo assim resultar dessa intervenção...

    ... custos com um perito independente a indicar pelo tribunal que terá por funções acompanhar a ... acção, pedir -  entre o mais - a intervenção principal  de ““H” e de “I””. ... referentes à intervenção principal provocada, designadamente por não ter atendido aos ... sede, a admissão da Intervenção requerida. 5-Onde a Autora relata um episódio de ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ...ção e os primeiros réus responsáveis pelo pagamento na parte não coberta pelo capital ..., os factos alegados e peticionou a intervenção principal provocada da seguradora EE Companhia de ... da prova por si indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo ...
  • Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a ... providência cautelar, justifica a intervenção nos autos do Requerido e do Contrainteressado nos ..., recusada a concessão da providência requerida, fundamentada pela inexistência do fumus boni ..., requer a intervenção principal provocada dos condóminos C., P. e S., M., C., D., T. e I., ...
  • Acórdão nº 1485/10.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A actividade médica cai no âmbito da responsabilidade contratual sendo que a obrigação assumida nesse contexto é de meios. II – Indemonstrado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do clínico não recai sobre ele a presunção de culpa a que alude o art. 799º nº 1 do CC.

    ...em consequência de intervenção cirúrgica de redução mamária a que foi ida em 15/3/2006, realizada pelo primeiro Réu no hospital da segunda Ré. Alega, ... requerido a intervenção principal provocada de "E…, Companhia de Seguros, S.A.", por ter ... ao tribunal competente, foi admitida a requerida intervenção de "E… - Companhia de Seguros, ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ...Lda, representada pelo respectivo liquidatário, veio intentar acção ..., suscitar o adequado incidente de intervenção de terceiros, de forma a fazer intervir na ... o incidente de intervenção principal provocada contra C.. e D.. , a qual foi admitida por ... A fls.362 foi deferida a requerida ampliação do pedido.   Teve lugar a ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... (representados pelo Digno Magistrado do Ministério Publico); 2 – ...ção suscita-se o incidente da intervenção principal provocada de herdeiros certos, incertos ... Agravante no âmbito da perícia por si requerida”: .. Os agravos foram contra-alegados, tendo o ...

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