Intervenção de terceiro

18045 resultados para Intervenção de terceiro

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ..., elencados nos pontos 1 a 6 deste pedido, entre si e/ou para terceiros, podendo o Autor executar estes bens e direitos no património dos ...ça é exigida, nos termos da lei, quando é necessária a intervenção" de todos os interessados e quando, pela própria natureza da relação jur\xC3"...
  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ...Deduziu a intervenção principal de DD, comproprietária da fração da 2.ª Requerente, como ...
  • Acórdão nº 168/07.5TBAMT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

    ...311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, ...
  • Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter resultado...

    ... ou força maior – “acção da cegonha” – e de intervenção de terceiro – “PT de cliente avariado”, enquanto causas legais de ...
  • Acórdão nº 750/10.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

    ...…, CRL” move a J… e outros, veio a exequente requerer a intervenção principal provocada de “F… Imobiliária, SA”, invocando que ... a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a ...
  • Acórdão nº 170/16.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas...

    ...(terceiro), o que de facto se verificou. Face a tal, deverá entender-se que houve ...
  • Acórdão nº 3778/14.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I – Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio passivo. II – Quando o arresto visa acautelar efeitos da impugnação, designadamente a pauliana, a legitimidade passiva para o...

    ... 6. Sem prescindir, a Requerente pretende o arresto de bens de terceiros relativamente à relação creditícia, nos termos do art.º 391.º, n.º ... Pelo lado passivo é indispensável a intervenção" do alienante, que pode alegar factos que demonstrem que não agiu de má-f\xC3"...
  • Acórdão nº 64/10.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do nº 1 do artigo 11.º do CPTA, a representação das entidades públicas em juízo, nos tribunais administrativos, pode ser assegurada por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico. II. Na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 332º do CPC, na versão aplicável à...

    ... do CPC (na versão aplicável à data), prevê-se o chamamento do terceiro que falta para assegurar a legitimidade de alguma das partes, a ..., na relação substantiva em litígio e os incidentes da intervenção de terceiros. No que concerne à intervenção de terceiros, a lei faz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de 1985-10-01 Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) 1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra ...ível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, ...
  • Acórdão nº 02273/18.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do Artº 3

    ... de 2019 que indeferiu o por si suscitado incidente de intervenção provocada acessória da “F…, Companhia de Seguros, S.A.”, veio ...º, n.º 1 do CPC que o réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode ...
  • Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5

    ... lhe foram adjudicados na qualidade de credor hipotecário, a intervenção da leiloeira, no que lhes respeita, não trouxe qualquer benefício para a ... intervenção da Leiloeira; D - A leiloeira escolhida não é um terceiro coadjuvante do Administrador de Insolvência, mas, ao invés, o sujeito ...
  • Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - O incidente da instância consubstanciado na «assistência» traduz-se na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos litigantes [parte assistida], não para fazer valer uma pretensão própria, mas no sentido de que triunfe a tese, ou o pedido, por este formulado; II - Este tipo de intervenção justifica-se no facto do assistente [parte acessória] ter

    ...º1, do CPTA para o efeito; 3ª- Desde logo, a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal no esclarecimento da questão em causa no presente ... consubstanciado na assistência se traduz na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos ...
  • Acórdão nº 2115/11.0TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    A intervenção principal de um terceiro na lide pendente pressupõe que seja titular de um interesse litisconsorcial no âmbito da relação jurídica controvertida limitado pela latitude do accionamento operado pelo autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio. Os pressupostos da admissibilidade da intervenção principal de um terceiro devem ser aferidos em função dessa relação jurídica material...

    ... da Relação de Lisboa A Ré veio deduzir o incidente de intervenção previsto no art. 330° do Código de Processo Civil alegando que em causa ..., ou vinculada contratualmente a prestar uma indemnização a terceiros em nome da Ré Air E, por força de um qualquer contrato, facto esse que ...
  • Acórdão nº 3881/14.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. De acordo com a regra geral consagrada no n.º 1 do art.º 631.º do CPC, só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer. II. Para se aferir da verificação do pressuposto “vencimento”, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida desatendeu...

    ... escritura, requereu a aqui exequente e ali impugnante a intervenção principal provocada da promitente compradora, o que foi indeferido com ... em vista fazer operar por esta via a intervenção principal do terceiro (sub)adquirente nos autos de execução, concluiu no sentido de que “a ...
  • Acórdão nº 3760/14.8TCLRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Como deriva do n.º 1 do art.º 321.º do CPC, o pressuposto material da intervenção acessória é a titularidade, por parte do réu, de um direito de regresso relativamente a terceiro, reconduzindo-se o conteúdo desta faculdade ao jus que o Réu possui de vir a ser indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação...

    ... A R. deduziu incidente de intervenção acessória provocada de EE, Companhia de Seguros S.A., “por ser para ...º do CPC. “1. O Réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode ...
  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de...

    ... ação de impugnação pauliana, constitui, sem mais, sem que o terceiro" adquirente in casu, …, figure como parte como executado na presente acç\xC3"...; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a intervenção de todos eles necessária, como salvaguarda do princípio do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que mencionem indevidamente IVA em fatura; d) 'Território terceiro' os seguintes territórios de Estados membros da Comunidade, os quais, ...4 - Quando a prestação de serviços for efectuada por intervenção de um mandatário agindo em nome próprio, este é, sucessivamente, ...
  • Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

    ... Contestou a Co-Ré “TR.”, tendo deduzido o incidente de intervenção acessória provocada de “TT.”, defendendo-se por excepção e ...589º, supõe sempre um pagamento feito por terceiro ao originário credor, ingressando esse terceiro na posição jurídica ...
  • Acórdão nº 744/16.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    · Nos termos do art 10º, nº 10, 1ª parte do CPTA de 2015 é possível um terceiro vir juntar-se ao autor, através de intervenção principal espontânea, num processo de impugnação que aquele tenha intentado com vista à anulação de um ato administrativo. · Isto porque o art 10º, nº 10, 1ª parte admite a aplicação subsidiária do disposto no Código de Processo Civil em matéria de intervenção de...

    ... arts 313º do CPC, ex vi art 1º do CPTA, requereram a sua intervenção principal espontânea por adesão à petição inicial apresentada por ... da entrada em vigor do CPTA, em 1.1.2004, a intervenção de terceiros no contencioso administrativo passou a ser, de forma pacífica, admitida ...
  • Acórdão nº 3365/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - Apresentando o réu em juízo, simultaneamente com a contestação da acção, incidente de intervenção de terceiro, e apenas juntando o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pela dedução da contestação, não o fazendo em relação à taxa devida pela dedução do requerimento de intervenção de terceiro, a secretaria judicial não pode deixar de recusar aquela peça processual, fazendo

    ...             Finalmente requer a intervenção nesta acção do aludido sinistrado (H), a fim de que o mesmo, nestes ... considerando-se que o requerimento de intervenção principal de terceiros representa uma "petição inicial" na instância incidental, resulta da ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... em sentido estrito, quaisquer outras que requeiram a intervenção de um decisor imparcial, designadamente as relacionadas com a ... a designação de todos ou de alguns dos árbitros a um terceiro. 2 — Caso o tribunal arbitral deva ser constituído por um único ...
  • Acórdão nº 197/10.1TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2012

    I - Julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. II - E se a acção de impugnação pauliana for intentada após a instauração da acção executiva, o exequente pode requerer a intervenção principal do terceiro adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução.

    ... VI. Trata-se aqui de um terceiro perante a relação obrigacional, mas não de terceiro perante a ... garantir tal (…) haverá de ser através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos gerais do disposto no artigo 325.º do ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... constituídos com data anterior produzam efeito em relação a terceiros independentemente de registo." É maioritário o entendimento de que o ... A isto acresce outro problema, qual seja o da natureza da intervenção processual da ora apelante G…, que não é parte na acção executiva, ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de regresso. ...

    ...intervenção acessória provocada da Câmara Municipal do Sabugal. ...terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito ...
  • Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...

    ... sinais identificativos constantes dos autos, deduziu embargos de terceiro contra S.. e outros, melhor identificados na acção principal, em cujo ... tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual – enquanto nos embargos repressivos se reage contra ...

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