intervalo confiança
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
....º 2, da CRP) e por violação do princípio da proteção da confiança, contido no artigo 2.º da CRP;. c) Das normas constantes dos n.ºs 1, 2, ... as pensões ou remunerações cujo montante se situa no intervalo entre €600 e €1100 não se sobrepõem (cfr. o n.º 2 do artigo 29.º ...
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Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
... da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do ato, sendo que nos termos da alínea c) da Cláusula 22 ..., obteve-se uma densidade média de 324 plantas por hectare, com intervalo de confiança de +/- 35, sendo, por isso, inferior à mínima exigida para ... -
Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... princípio da proteção da confiança legítima, ínsito às relações da. administração pública com os ... de duas decisões proferidas com menos de uma semana de intervalo, não se vislumbrando. como é que tal confiança não deva ser mantida ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... imparcialidade, de modo a projetar no sistema um sentimento de confiança. Procede -se à manutenção e ao aprofundamento do fun- cionamento dos ...- feitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura. 6 — A satisfação de necessidades temporárias é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ...confiança por parte da opinião pública. 11 - O capítulo III («Da conferência ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
..., bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. 3 — Constituem ainda direitos do Deputado único ... — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo" máximo de uma. hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à vota\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo. de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados ...
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Portaria n.º 851/2009, de 07 de Agosto de 2009
... chegada das viaturas a considerar para a amostragem e respectivo intervalo horário provável, em funçáo do padráo verificado;. Se um número de ...Desvio padráo;. Coeficiente de variaçáo;. Intervalo de confiança da média, com 95 % de probabilidade;. Erro percentual, com 95 % de ...
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Acórdão nº 46/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2007
... avaliação da qualidade da mesma, bem como do consequente intervalo de confiança, a Comissão Nacional de Eleições deliberou o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010
...tervalo de confiança de 95%) é avaliada em conformidade. com os princípios do Guia do CEN — ...do ozono), para um intervalo de confiança de 95%. A in-. certeza associada às medições fixas deve ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... detenção da carteira do OICVM por um período de 30 dias, um intervalo de confiança a 95%, e, para efeito de cálculo da volatilidade, ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... entre sistemas de ensino superior, ao reforço da confiança recíproca, à implementação de boas práticas nacionais e ... que zero; d) «Escala de classificação final portuguesa», o intervalo positivo 10-20 da escala da numérica inteira de 0 a 20, conforme dispõem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2010 . Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
... no ar ambiente ou a sua deposição em superfícies num dado intervalo de tempo;. x) «Nível crítico» um nível fixado com base em ... dos métodos de avaliação (expressa num intervalo de confiança de 95 %) é avaliada em conformidade com os. princípios do Guia do CEN - ...
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Acórdão nº 47/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2007
... por lei (5.000), verificando-se ainda ser o limite máximo do intervalo de confiança igualmente inferior àquele número mínimo. Situando-se ...
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Acórdão nº 02084/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I. Nos termos do n.º 4 do artigo 77.º, n.º 1 da LGT a decisão da tributação, pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável. II. Se o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a...
... introduzir a necessária tolerância para erros de estimativa e intervalo de confiança devidos ao processo amostral; (iii) Os roubos, desperdícios ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 109.º Intervalo de descanso. Subsecção II Modalidades de horário. Artigo 110.º ...Artigo 217.º Confiança do processo. Artigo 218.º Produção da prova oferecida pelo trabalhador. ...
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Portaria n.º 632/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
... para o período considerado pelo valor limite, com um intervalo de confiança de 95% (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A ...
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Decreto-Lei n.º 273/98, de 02 de Setembro de 1998
..., a partir dos valores medidos depois de subtraído o valor do intervalo de confiança referido no n.º 4 do anexo II, durante o período de ...
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Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro de 2003
... original) A incerteza de um método de medição (com um intervalo de confiança de 95%) é definida de acordo com os princípios ...
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Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º e 104º, ambos do RGIT, não pode o Juiz que profere o despacho previsto no artº 311º do C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma...
..., foram condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º ...ência dos tribunais superiores tem repetidamente afirmado, no intervalo entre a pronúncia e o julgamento não é possível alterar os factos e a ... -
Decreto-Lei n.º 351/2007, de 23 de Outubro de 2007
...33 14 . 50 14 . A incerteza (expressa com um nível de confiança de 95 %) dos métodos utilizados para a avaliaçáo de concentraçóes no ... em média durante períodos de amostragem típicos, com um intervalo de confiança de 95 %. A incerteza das mediçóes deve ser interpretada ...
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Despacho n.º 7828/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
... para o período considerado pelo valor limite, com um intervalo de confiança de 95% (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A ...
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Despacho conjunto n.º 296/2002, de 17 de Abril de 2002
... para o período considerado pelo valor limite, com um intervalo de confiança de 95% (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A ...
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Despacho n.º 7884/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002
... para o período considerado pelo valor limite, com um intervalo de confiança de 95% (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A ...
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Portaria n.º 630/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
... para o período considerado pelo valor limite, com um intervalo de confiança de 95% (erro sistemático + o dobro do desvio normal). A ...