Interrogatório

1 - Em ação de interdição por anomalia psíquica, não deve ser admitida a coligação de réus (designadamente irmãos), pois a procedência dos pedidos formulados depende da apreciação de factos pessoais de cada um dos requeridos que conduzam à específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente...

I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.

I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...

I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada. II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime...

I.– A insuficiência de inquérito depende de não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, bem como a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artº 120 nº2 al. d) do C.P. Penal). II.– Sendo o elenco de nulidades no nosso código sujeita ao princípio da legalidade (artº118 do C.P. Penal), daqui resulta que para se...

I- Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente, incluindo a deteção, recolha e transferência de vestígios lofoscópicos, constitui um exame, que é tratado como meio de obtenção de prova, nos artigos 171.º e seguintes do CPP, com a finalidade específica de individualizar e fixar documentalmente os vestígios da prática de um crime, logo, susceptível de ter...

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

1- A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC.

I – A detenção sofrida a coberto do disposto no artigo 116.º, n.º 2 do CPPenal não releva para efeitos de desconto referido no artigo 80. º do CPenal. II – O CPPenal parece referir-se à detenção em dois distintos momentos, os quais, se elevam para claras e específicas razões: a detenção para comparência a ato processual (artigo 116.º) e a detenção para efeitos de ser presente a...

I – Deve resultar do despacho de não pronúncia quais os factos considerados “indiciados” e “não indiciados” que estiveram na base da decisão, mas tal não implica a observância dum específico formalismo na sua elaboração. Nos casos de maior simplicidade, basta que sejam fixados claramente os factos “não indiciados” essenciais para a decisão de não...

I - Constituindo o arguido mandatário no processo, a sua defesa passa, a partir desse momento, a ser integralmente assegurada pelo defensor por ele escolhido, só a este cabendo, designadamente, estar presente nos atos que venham a ter lugar e em que a lei obriga à presença de defensor. II - Sendo a tomada de declarações para memória futura ato no qual é obrigatória a presença do defensor do...

I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

I - Neste caso, os autos decorrem sob segredo de justiça e, como tal, encontram-se sujeitos ao regime especial previsto no n.º 8 do art. 194º do CPP, nos termos do qual o juiz de instrução pode não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que aplicou a prisão preventiva, de elementos do processo determinantes da aplicação da medida, mesmo que os tenha feito constar

• Diário da República

1 - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não é, ao contrário do que às vezes se supõe, a mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos, pois para este efeito outras medidas existem em alternativa, como a decisão europeia de investigação, que pode ser utilizada para obter provas provenientes de outro Estado-Membro e que...

I - Estando a requerente sujeita à medida de coacção de prisão preventiva, pelo crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A, I-B, I-C e II-A, anexas, na sequência de interrogatório judicial de arguido detido desde 12-02-2019. II - Tendo a requerente sido condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por decisão da 1.

Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de decretamento da interdição de cada um dos requeridos - depende da apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos,...

Não obstante se ter verificado a nulidade de insuficiência do inquérito, por falta de interrogatório do arguido, dela não resulta a invalidade de qualquer acto, se, na instrução, teve lugar esse interrogatório.

I - O único limite que o princípio da livre apreciação da prova impõe à discricionariedade de apreciação da prova oral por parte do julgador resulta das regras da experiência comum e da lógica supostas pela ordem jurídica. II - A livre apreciação da prova oral é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância, porque é a 1ª instância que vê e ouve o arguido e...

– O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal

I) O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo - artº 32, n.º 3, da CRP, podendo constituir advogado em qualquer altura do processo - artº 62º, nº 1, do CPP. Tendo advogado constituído, na fase de inquérito, o arguido tem o direito a ser por ele acompanhado e assistido em todos os atos processuais, designadamente no interrogatório na...

I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, no despacho de pronúncia – casos em que a falta de fundamentação constitui nulidade, como resulta, respectivamente, das normas dos artigos 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, 194.º, n.º 6, e 308.º,

1.- A aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, exceto o TIR, é da competência do JIC e é precedida, sempre que possível, da audição do arguido e pode ter lugar no ato do primeiro interrogatório judicial; 2.- Essa audição tanto pode ser presencial (no caso de primeiro interrogatório do arguido), como pode ser cumprida por mera notificação ao arguido para sobre tal se pronunciar...

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

I - Estando em causa no recurso a apreciação de factos documentados em peças judiciárias (sentenças proferidas pela recorrente e acórdão da Relação de Lisboa) juntas ao processo, é desnecessária e inútil qualquer audiência probatória pública. II - Considerando que a recorrente, na reclamação deduzida para o Plenário do CSM, não incluiu a questão da antiguidade nas conclusões que ai entendeu...