Interrogatório
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Acórdão nº 237/18.6PALSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
I-A posterior audição das declarações que o ora recorrente e a co arguida prestaram no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ocorrido em 27 de Abril de 2018, não foi feita publicamente e em julgamento, e a prova daquela resultante não foi, nem produzida nem examinada, como legalmente se impunha, em audiência, pelo que ao Tribunal “ a quo”, estava vedado valorar as mesmas...
... Concretizando: Quanto às declarações dos arguidos, prestadas em sede de primeiro interrogatório, as mesmas não foram minimamente credíveis no que respeita a convencer o tribunal de que o dinheiro que lhes foi apreendido respeitaria ao ... -
Acórdão nº 1008/14.4T9BRG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I – A menção genérica de um universo de escutas telefónicas (mesmo que eventualmente já transcritas) impossibilita o exercício de qualquer contraditório e até do labor de uma eficaz apreciação probatória. II – A remissão genérica para provas específicas, pelo contrário, permite o exercício do contraditório e uma motivação fundamentada que pode ser capazmente escrutinada. III –
... conferência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Tendo sido submetido, a 8/11/2016, a 1º interrogatório judicial sob promoção do Ministério Público [1] – que lhe imputou factos consubstanciadores da coautoria de dois crimes de burla qualificada na ... -
Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... Alegou ainda o recorrente que a deficiência da gravação das suas declarações em sede de interrogatório impossibilita-o de colocar em causa a medida de coacção que lhe foi aplicada, coarctando as suas garantias de defesa ... III – Em resposta, o ...
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Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...
... Relatório I. 1. Inconformada com o despacho proferido pelo Mmo. Juiz, a 30JAN2016, que na sequência do primeiro interrogatório judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 alíneas a) e b) C Penal, um crime de falsificação ... -
Acórdão nº 103/19.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não se resume à mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos, pois para este efeito, outras medidas existem, em alternativa, como a decisão europeia de investigação, que pode ser utilizada para obter provas provenientes de outro Estado-Membro e que abrange qualquer medida de...
... do requerido para procedimento criminal não é, ao contrário do que supõe o requerido, a mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos, pois para este efeito, outras medidas existem, em alternativa, como a decisão europeia de investigação, que pode ser ... -
Acórdão nº 52/21.0GBCCH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP.
... de Santarém, com o nº 52/21.0GBCCH-B foi o arguido AAA, divorciado, desempregado (…) nascido em 26-08-1956, (…), ouvido em interrogatório judicial de arguido detido, não lhe tendo sido aplicada qualquer medida de coação, tendo apenas sido mantida sua sujeição a Termo de Identidade ... -
Acórdão nº 534/14.0PBLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2015
A violência doméstica, e que tem como cenário principal o contexto de relacionamento conjugal e coabitação entre a ofendida e o arguido, no carácter continuado dos factos, e considerando que o arguido negou a prática dos factos em sede de interrogatório, não sendo assim possível inferir da sua postura uma qualquer atitude, impulso ou sequer vontade de mudança, à luz das regras da experiência...
... id° nos autos, foi ouvido em interrogatório judicial a 13.11.2014, após o que ficou em liberdade provisória sujeito às seguintes medidas: " ( ... ) nos termos do disposto no art.° 191°, ... -
Acórdão nº 54/20.3GBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
No âmbito do processo 54/20.3GBTNV, RPVG foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tendo no final do mesmo sido proferido o seguinte despacho: “Mostram-se fortemente indiciados os factos narrados pelo ...
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Acórdão nº 1231/15.4PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Quando o artigo 292.º/2 C P Pena estipula que “o juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitem” não está a prever duas circunstâncias cumulativas, antes estabelece a imposição da audição, nas situações em que o juiz o julgar necessário e, nas situações em que arguido...
... requeridos e realizado debate instrutório, foi proferida decisão instrutória de não pronúncia fundamentada na apreciação i) do interrogatório do Arguido de fls. 16; ii) das declarações da testemunha E ... (de fls. 51) e da testemunha F ... (de fls. 75); e iii) dos documentos juntos aos ... -
Acórdão nº 54/19.6PFMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Em processo sumário, pode ser levada a cabo a audição sumária do arguido, que se encontra em liberdade, visando averiguar da aceitação por este de uma Suspensão Provisória do Processo. II - Nestes casos é correspondentemente aplicável o artigo 144º do CPP. III - Na interpretação conjugada deste preceito legal, nomeadamente do seu n.º 2, com os art.ºs 61º e 64º, todos do CPP, deve ser...
... /4 da UC.»*No prazo do recurso da sentença o arguido veio recorrer, invocando a existência de uma nulidade insanável praticada no interrogatório" de arguido realizado no dia 10.02.2019, que inquina a sentença e limitou os seus direitos, com as seguintes conclusões: ………………………\xE2" ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 460.º Interrogatório Depois do interrogatório preliminar destinado a identificar o depoente, o juiz interroga-o sobre cada um dos factos que devem ser objeto do ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... ção do processo por parte do Ministério Público, com fundamento - e atentas as “circunstâncias” que a envolvem - na falta de interrogatório de ... como arguida no decurso do inquérito, o que origina nulidade por insuficiência de inquérito ... 10. O acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 1532/16.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Estando o arguido na posse de 27,020 g de cannabis, não basta as suas declarações, em 1.º interrogatório e na fase da instrução, a afirmar ser consumidor de droga desde os 11 anos e destinar aquele produto, exclusivamente, ao seu consumo e que aquela quantidade não chegaria para mais de 5 dias do seu consumo, para - sem quaisquer outros elementos de prova que as corroborem- afastar o valor da
... Conclui, assim, pela sua não pronúncia relativamente ao acusado crime de consumo de estupefacientes ... Requereu o seu próprio interrogatório e a inquirição de uma testemunha, diligência relativamente à qual veio posteriormente a desistir ... *Aberta a instrução, procedeu-se ao ... -
Acórdão nº 204/14.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a...
... Juíza de Instrução, ao indeferir a realização do interrogatório do arguido por ele solicitado, violou o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, b) e 292.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e, por via disso, ... -
Acórdão n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
... n.º 8010/01, da 9.' Secção, que decidiu que a consequência estabelecida na lei para a não realização, no inquérito, do interrogatório do arguido é a eventual impossibilidade de o julgamento vir a efectuar-se na sua ausência; e daí que não constitua a omissão de tal formalidade ...
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Acórdão nº 675/16.9T8MMN-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida a possibilidade de ser suscitada, em sede de apelação da sentença, a questão da admissibilidade do depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de...
... Dispõe o artigo 513.º, n.º 2, do CPC, que o juiz deve obstar ao depoimento de testemunha quando verifique, pelas respostas ao interrogatório preliminar, alguma das situações seguintes: a) o declarante é inábil para ser testemunha, isto é, não tem aptidão física e mental para depor ... -
Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... autoridade o esclarecimento prévio do arguido da razão por que vai ser constituído arguido (distintamente do regime aplicável ao interrogatório"). Pressupõe a prática de tal acto que exista suspeita fundada da prática de crime para a sua formalização, não sendo sequer necessária a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 59/12.8GDVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016
I) Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório, como seja o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo, pode consubstanciar a nulidade de insuficiência de inquérito prevista na al. d) do nº 2 do artº 120º do CPP. II) A omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei não dá origem àquela nulidade. III) Assim,...
... e doutrinal maioritário, que se traduz em apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório, como seja o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo, poder consubstanciar a nulidade de insuficiência de inquérito prevista na al. d) do n.º 2 do art ... -
Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... Fls. 2630: Informe a Polícia Judiciária de que não há neste caso lugar a interrogatório de arguido nos termos do artº 141º do cód. proc. penal, uma vez que a detenção de AA foi ordenada em cumprimento de uma decisão final ... -
Acórdão nº 227/17.5GDSTB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 2017
I - A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – arts. 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP - sendo que visa pôr termo às situações de prisão ilegal descritas nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. O pedido de habeas corpus pressupõe ainda que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade...
... De qualquer dos modos, os arguidos, ouvidos em Primeiro Interrogatório Judicial confirmaram perante o douto Tribunal terem de facto sido detidos pouco depois das 7h 30min desse 4 de Julho 2017 ... No entanto, 7 ... O ... -
Acórdão nº 49/22.2GBVIS-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva. II. A providência de habeas
... 6.º O arguido foi presente a primeiro interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação no dia 22/07/22, pelas 11h55, mais de 48h após ter sido abordado pelos agentes da GNR que impediram ... -
Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...
... ça adjunto que, por competência delegada, tomou declarações ao arguido, o qual esclareceu o seu procedimento habitual quando, em interrogatório nos termos do artigo 144º do CPP, questiona os arguidos sobre a existência de antecedentes criminais; o que se pode verificar nos autos de ... -
Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente
... Teve lugar o interrogatório e exame pericial previstos nos artigos 897.º e 898.º do CPC, com os resultados constantes do auto de fls. 33, tendo a Sra. Perita médica elaborado ... -
Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
... , devidamente identificadas no auto de 1.º interrogatório", aguardariam os ulteriores termos do processo sujeitas à medida coactiva de prisão preventiva, cumulada com o termo de identidade e residência. \xC2" ...
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Acórdão nº 921/12.8TAPTM-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I -São os seguintes os fundamentos de habeas corpus contra a prisão ilegal: incompetência da entidade que decreta a prisão – al. a); ser esta motivada por facto pelo que a lei não a permite – al. b); terem sido excedidos os prazos legais ou judiciais – al. c); sendo esta última a situação em que alegadamente o requerente se encontra. II -Face ao disposto nos arts. 254.º, n.º 2,
... , em acto seguido à sua detenção, não pode deixar ser presente ao juiz competente, aplicando-se à audiência o regime do 1º Interrogatório Judicial de arguido detido. Neste caso, ainda que tenha havido impossibilidade de audição prévia do arguido, a execução da prisão preventiva ...