Interpretação autêntica

2938 resultados para Interpretação autêntica

  • Regulamento n.º 743/2016
    ... Artigo 114.º Interpretação ... Artigo 116.º Interpretação autêntica ...
  • Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é

    ... , de 3 de Março) que deve ser considerado como um acto de interpretação autêntica do art. 85.º, n.º 3 da LOE de 2017, já que, provindo ambas ...
  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ... 7.ª Diferente interpretação desses artigos determina a sua inconstitucionalidade, por implicar uma ... de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ... Quando se publica uma lei que suscita dúvidas formam-se em torno ...
  • Acórdão nº 49/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... aplicação retroativa, na sua forma autêntica; ... I - Logo, a aplicação do ... número 21, do artigo 88.º do ... interpretação e delimitação da amplitude do princípio da proibição da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ... - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de Cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, sob a forma de ... no acórdão recorrido, e sim fixar uma interpretação autêntica. 31 - Por conseguinte, ainda que não se esteja a analisar a norma ...
  • Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ... 2. Vem assim questionada a interpretação dos artigos 25.º, n.os 1 e 2 e 179, n.os 1e 2 do Estatuto do Medicamento ... 41. A lei interpretativa, ainda que autêntica, ao pretender vigorar para o período anterior à sua emissão, nos termos ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    ... Artigo 4.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas constantes do presente ... Artigo 5.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ...
  • Regulamento n.º 612/2017
    ... Artigo 4.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas constantes do presente ... Artigo 5.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... Artigo 4.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas constantes do presente ... Artigo 5.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... Artigo 4.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas constantes do presente ... Artigo 5.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ... n.º 109/94, de 26 de abril, ou mesmo até confessar - em interpretação autêntica - não ter tido intenção de o revogar globalmente, nem sequer ...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

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    ... interpretação e aplicação do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de ... entrada em vigor da lei da AR que procede a uma interpretação autêntica" do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, na redaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02883/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Março de 2016, o art. 88.º n.º 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas...

    ... xli. Por conseguinte, deve ser liminarmente afastada a interpretação declarativa que, pretendendo fundar-se apenas numa qualificação formal ... a admissibilidade constitucional desta interpretação autêntica, em face da proibição de retroatividade que consta do artigo 103.º, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
    ... 34. A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei n.º 62/2011, de 12 de ... /2006 que transpôs a Diretiva 2001/83/CE e da interpretação autêntica feita sobre esta Diretiva pelos competentes órgãos da União Europeia, ...
  • Acórdão nº 3404/16.3T8VFR-I.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – Não tem a natureza de lei interpretativa a Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, ao dar nova redação ao art. 37º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP). II – Não é imperativo o prazo de 6 meses fixado no art. 37º, nº 3 da LPCJP para a duração das medidas provisórias; é um prazo indicativo, no sentido de que, sendo embora um objetivo de celeridade a alcançar, pode,

    ... ência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza tal decisão ... sua aplicação.” A nosso ver, e não havendo interpretação autêntica a atender, esta eliminação do n.º 6 do art.º 62.º visou uma mera ...
  • Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Em sede de IRS, o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é o de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (nº 5 do art. 28º do CIRS). II – De acordo com o nº 6 deste mesmo normativo, na redacção do DL n.º 211/2005, de 7.12, a abrangência por esse regime...

    ... IV. Não se pode concordar com esta interpretação ... V. Socorrendo-nos dos três elementos interpretativos (o elemento ... vista (erradamente, na nossa opinião) como uma interpretação autêntica da lei ... XI. Salvo melhor opinião, uma interpretação só pode ser ...
  • Acórdão nº 02311/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...

    ... B. A sentença recorrida sustenta que apenas "o interpretação autêntica é a que é realizada por uma fonte que não é ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
    ... intentou acção especial de interpretação de cláusula de convenção colectiva de trabalho contra ... AIMMAP — ... S. A única forma de o evitar consiste na interpretação autêntica que os Réus/Recorridos ... deram à Cláusula 82.ª do CCT, a qual ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ... interpretação vigente e pacífica até àquela data (2013). Q. Altura em que, foi ... , reconhece, com a autoridade legislativa de uma interpretação autêntica, o entendimento reiteradamente assumido pela jurisprudência arbitral ...
  • Acórdão nº 222/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... interpretação conjugada dos artigos 380.º e 4.º do CPP, e eventualmente dos ... autor investido da autoridade de fixar uma interpretação autêntica da sua ... decisão, a mesma tem de ser – como qualquer texto jurídico ...
  • Parecer n.º 10/2016
    ... - Subvenção pública - Campanha eleitoral - Requisitos - Interpretação" da lei - Analogia. 1 - Os partidos políticos no sistema jurídico portugu\xC3" ... Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto, procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010 que reduz as subvenções ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... e orientações sobre os casos omissos e sobre a interpretação de disposições regulamentares, bem como, quaisquer comunicações que ... Artigo 8.º Interpretação autêntica 1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e ...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... diferenciador é tão notório que acaba por facultar uma interpretação corretiva da imperfeição com que o legislador se exprimiu. Exige fazer ... , de fixar à norma este sentido como interpretação autêntica por decreto-lei em sintonia com as disposições vindas de citar, ...
  • Acórdão nº 0364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.

    ... de direito e violou, por erro de aplicação e de interpretação, o disposto no n.º 1 do artigo 131.° e no n.º 1 do artigo 20.º, ambos ... próprio das normas legais, não é interpretação autêntica e, por isso, a sua legalidade pode ser sempre questionada” ... XXV ...
  • Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...

    ... , por considerarem que a douta sentença sofre de errada interpretação e aplicação da Lei ... O Tribunal a quo cometeu um erro de ... propriamente, como invocam os Recorrentes, uma interpretação autêntica do anterior legislado. Até porque se tem entendido que a interpretação ...

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