Interpretação autêntica

2938 resultados para Interpretação autêntica

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ...seja qual for a índole da lei interpretativa em causa, a interpretação autêntica, isto é, a fixação obrigatória (para todos os operadores ...
  • Acórdão nº 0021081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. II - É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo. III - Tal legalidade resulta da...

    ...III - Tal legalidade resulta da interpretação autêntica, com eficácia retroactiva, da lei anterior feita pelo artigo ...
  • Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. II - É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo. III - Tal legalidade resulta da...

    ...III - Tal legalidade resulta da interpretação autêntica, com eficácia retroactiva, da lei anterior feita pelo artigo ...
  • Acórdão nº 9120624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

    ... do Regime do Arrendamento Urbano, quanto a esta matéria, interpretação autêntica daquele preceito, susceptível, por isso, de aplicação ...
  • Acórdão nº ACTC00004024 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 1993

    I - A interpretação autentica e algo que integra o proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizado podem interpreta-la

  • Acórdão nº ACTC00003870 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993

    I - A interpretação autentica e algo que integra o proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizada podem interpreta-la

  • Acórdão nº ACTC00003868 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1993

    I - A interpretação autentica e algo que integra o proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizada podem interpreta-la

  • Acórdão nº ACTC00000850 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986

    I - So apos a revisão constitucional de 1982, por força do disposto no artigo 115, n. 5 da lei fundamental, e proibida a interpretação autentica de actos legislativos por despachos normativos. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, que determina que as duvidas suscitadas na execução desse diploma sejam resolvidas por despacho normativo e supervenientemente inconstitucional. III -

  • Acórdão nº ACTC00003440 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1992

    I - Em caso de interpretação autentica existe por natureza inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar, em regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora não de forma unanime, no sentido de que cabe na...

  • Acórdão nº 0062952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com

    ..., não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ...ça a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir expressamente a ...º da Lei n.º 42/2016, por via de uma alegada interpretação autêntica da mesma [Em rodapé: Cf. Projecto de Lei nº 583/Xlll/2.ª.] - o Governo ...
  • Acórdão nº 0062952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com

    ..., não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham ...
  • Acórdão nº ACTC4359 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1993

    I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende da capacidade eleitoral...

  • Acórdão nº 038813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

    I - O artigo 1 do DL. 248/94, de 7/10 não é interpretativo do DL 519-M/79, de 28/12, dado que não fixa por interpretação autêntica o sentido dos artigos 2 e 6 nele contemplados. II - Esse artigo 1 do DL 248/94 não estabelece imperativamente, de entre os entendimentos possíveis dos artigos 2 e 6 do DL. 519-M/79, aquele que terá de ser-lhes atribuido antes revoga por substituição esses preceitos,...

  • Acórdão nº ACTC00000914 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1987

    I - A Constituição, quer na sua versão originaria, quer na sua versão actual, não veda a admissibilidade de tribunais arbitrais necessarios. II - Independentemente da posição que se adopte quanto a inclusão directa da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (c

  • Acórdão nº ACTC00005680 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995

    I - O conhecimento do recurso mantem utilidade no caso de poder ter de vir a ser reformulada a decisão recorrida, no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão de constitucionalidade, com consequentes repercussões na esfera juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o...

  • Acórdão nº ACTC00005735 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995

    I - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional e competente para o julgamento dos recursos de constitucionalidade interpostos de decisões proferidas por tribunais de Macau. III - Extrai-se do n. 5 do artigo 115 da Constituição

  • Acórdão nº ACTC00001473 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1988

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante com a sua justificação e sentido. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu),

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
    ...Especificamente, questiona-se se a interpretação legalmente estabelecida do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do ...º, n.º 3, da Constituição apenas se dirige à retroatividade autêntica, abrangendo por isso tão somente os casos em que o facto tributário que ...
  • Acórdão nº ACTC00007503 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1997

    I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras...

  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
    ...interpretação. autêntica, isto é, a fixação obrigatória (para todos os operadores ...
  • Acórdão nº ACTC00003066 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 1992

    I - Antes da existencia na Constituição do artigo 115, n. 5, a doutrina administrativa mais representativa vinha defendendo a impossibilidade em geral, de os regulamentos realizarem uma interpretação autentica das normas legislativas. II - Vigorava, assim, no ordenamento juridico portugues, no periodo anterior a Revisão Constitucional de 1982, o principio da inadmissibilidade de a Administração...

  • Despacho n.º 5580/2020
    ...ão.Artigo 14.ºInterpretação e integração de lacunas - interpretação...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...

    ...órico e teleológico, nunca seria possível considerar uma interpretação que conduzisse a uma redução em 36% do valor da subvenção quando a ... n.º 62/2014, de 26 de agosto, que consolidou a interpretação autêntica deste preceito, este mesmo despacho poderia ser declarado nulo, por ...
  • Acórdão nº ACTC00006726 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1996

    I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para fixar doutrina com força obrigatoria geral, por violação do disposto no artigo 115, n. 5, da Constituição, tendo as decisões que posteriormente vieram a...

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