Interpretação autêntica

2938 resultados para Interpretação autêntica

  • Acórdão nº ACTC00003792 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembelia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº 030957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - O art. do Decerto-Lei n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento normativo que estatui ter natureza interpretativa o n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89 na redacção dada pelo seu art. 1 não ofendem o princípio da igualdade consagrado no art. 13...

  • Acórdão nº 93-0183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia

  • Acórdão nº ACTC00004008 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia

  • Acórdão nº ACTC00004006 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia

  • Acórdão nº ACTC00004460 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003942 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº 037446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
  • Acórdão nº 021996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1999

    A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC. Através do art. 28 n. 2 da Lei 10-B/96, de 23/5 fez o legislador uma interpretação autêntica do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC.

  • Acórdão nº 0006106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Só pode conhecer-se de excepção peremptória no saneador quando os autos contenham já todos os elementos suficientes para uma decisão segura segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não se apenas contiverem aqueles que são necessários à decisão segundo a solução a que adere o juiz do processo. II - Tendo o DL n. 267/94, de 25/10, acrescentado um n. 4 ao art. 1225 do CC,...

    ... não é de repudiar ab initio estarmos em presença de uma interpretação autêntica do preceito com aplicação retroactiva, ...
  • Acórdão nº 024122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001

    I - As decisões judiciais devem, como meio de comunicação humana que são, ser interpretadas segundo os princípios comuns à interpretação das leis e das declarações negociais, relevando essencialmente, e na sua globalidade ou conjunto do discurso, a fundamentação na qual a decisão se suporta lógico-racionalmente. II - Conquanto as decisões judiciais não possam ser objecto de interpretação autênt

  • Acórdão nº ACTC00004475 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - Em numerosissimos acordãos, embora com vozes discordantes, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o artigo 1 o Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. II - O Decreto-Lei n. 315/89 na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de...

  • Decreto-Lei n.º 14/2020
    ... militares na situação de reserva, impõe-se proceder à interpretação autêntica do mesmo diploma, em conformidade com a Constituição, de modo ...
  • Acórdão nº 0006106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Só pode conhecer-se de excepção peremptória no saneador quando os autos contenham já todos os elementos suficientes para uma decisão segura segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não se apenas contiverem aqueles que são necessários à decisão segundo a solução a que adere o juiz do processo. II - Tendo o DL n. 267/94, de 25/10, acrescentado um n. 4 ao art. 1225 do CC,...

    ... não é de repudiar ab initio estarmos em presença de uma interpretação autêntica do preceito com aplicação retroactiva, ...
  • Acórdão nº 029724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995

    O art. 2 do DL 34/93 de 13 de Fevereiro, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro, por forma que deverá entender-se que "o regime de progressão consagrado na alínea a) (número precedente) em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais depende (e dependia) da verificação dos requisitos especiais...

  • Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

    -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...

    ... Sumário: -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste ... do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica daquele preceito do Código Civil, tornando agora claro que ela se reporta ...
  • Acórdão nº 0034422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste factor temporal (não ter o senhorio, na localidade onde se situa o arrendado, casa própria ou arrendada há mais de um ano), tem de considerar-se que o artigo 71, n. 1 alinea b) do RAU, ao deslocar para o início do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica...

    ... Sumário: -Face às divergências de interpretação que o artigo 1098, n. 1, alinea b) do Código Civil fomentava acerca deste ... do texto a expressão "há mais de um ano", fez interpretação autêntica daquele preceito do Código Civil, tornando agora claro que ela se reporta ...
  • Acórdão nº 078936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1990

    I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a posição da Relação pelo não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, mas, usando a Relação dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o faz dentro dos limites traçados por essa disposição legal. II - Os assentos tem natureza de verdadeiras normas juridicas, assumindo, como tal,

    ... III - Os assentos são forma ou meio de interpretação autentica das leis, nada impedindo, dado essa sua natureza interpretativa, ...
  • Acórdão nº 078936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1990 (caso None)

    I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a posição da Relação pelo não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, mas, usando a Relação dessa faculdade, ja cabe ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se o faz dentro dos limites traçados por essa disposição legal. II - Os assentos tem natureza de verdadeiras normas juridicas, assumindo, como tal,

    ... III - Os assentos são forma ou meio de interpretação autentica das leis, nada impedindo, dado essa sua natureza interpretativa, ...
  • Acórdão nº 9511142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
    ... aos sábados, domingos e feriados, não configura uma interpretação autêntica da norma do n.3 do artigo 59 do mesmo Decreto-Lei na redacção ...
  • Acórdão nº 032582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998
  • Decreto-Lei n.º 37/2019
    ... registo.Nestes termos, o presente decreto-lei procede à interpretação autêntica da alínea f) do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº ACTC00000941 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

    I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982,...

  • Acórdão nº ACTC00000887 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

    I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982,...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... seja qual for a índole da lei interpretativa em causa, a interpretação autêntica, isto é, a fixação obrigatória (para todos os operadores ...

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