Interpretação autêntica

• Diário da República

I - O artº1º da Lei nº5/2001, de 02.05, na redacção originária, deve ser interpretado no sentido de abranger todos os auxiliares de educação que exerceram nos anos 60 e 70, com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer tenham ingressado na carreira docente pela frequência dos cursos de promoção a que se refere o despacho nº52/80, de 12 de Junho,...

I - No § único do artigo 34 do CCI, introduzido pelo DL n. 95/88, de 21/III, estabelece-se uma faculdade ao dispôr do contribuinte, verificada a previsão constante da norma, sem que se exija a verificação de qualquer outro requisito. II - Esse mesmo § único constitui interpretação autêntica do proémio do artigo, integrando-se nele, tendo, pois, efeito retroactivo - artigo 13, 1, do Código Civil.

1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99

I - Se a sua actividade funcional se desenvolver em todo o território do Município o domicilio necessário do funcionário em causa é a periferia da localidade da respectiva sede onde designadamente é feita a marcação pontográfica de entrada e saída e lhe são transmitidas as ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos. II - Terá, por isso, à luz do D.-Lei 519-M/79, de 28/XII, direito a...

O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.

I - O art. 2 do DL. 34/93 de 13.2 fez a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL. 323/89 de 26.9. II - O regime de progressão em consequência de cessação de comissão de serviço em cargo dirigente, prevista na al. a) do n. 2 do art. 18 citado, não é aplicável às carreiras ou cargos especiais em que, para o acesso se exige avaliação ou formação acrescida.

Embora, a leitura e o depósito da sentença ocorram, por regra, na mesma data, tal pode não suceder; Daí que o início do prazo de interposição de recurso da sentença se conte a partir da data do seu depósito. E isto é assim tanto na vigência do CPP/98 com disposição expressa sobre tal ponto - art. 411º nº 1 como o é na vigência do CPP/87, tendo aquela norma carácter de "interpretação autêntica"

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de competencia

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O art. 1 do DL n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento normativo que estatui ter natureza interpretativa o n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 na redacção dada pelo seu art. 1, não ofendem o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP. II - A lei...

I - A norma do n.1 do art. 5º do CRP84 de que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, aplica-se ao registo de veículos automóveis "ex-vi" do art. 29º do C.R.Automóvel, introduzido pelo DL 54/75, de 24/2. II - Com a publicação do DL 533/99 de 11/12, o CRP84 acolheu, no nº 4 do seu art. 5º, o conceito restrito de terceiros. III - Esse...

Embora, a leitura e o depósito da sentença ocorram, por regra, na mesma data, tal pode não suceder; Daí que o início do prazo de interposição de recurso da sentença se conte a partir da data do seu depósito. E isto é assim tanto na vigência do CPP/98 com disposição expressa sobre tal ponto - art. 411º nº 1 como o é na vigência do CPP/87, tendo aquela norma carácter de "interpretação autêntica"

O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

I - O art. do Decerto-Lei n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento normativo que estatui ter natureza interpretativa o n. 3 do art. 18 do Decreto-Lei n. 323/89 na redacção dada pelo seu art. 1 não ofendem o princípio da igualdade consagrado no art. 13...