Interpretação autêntica

3828 resultados para Interpretação autêntica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    -A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. -Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o mesmo efeito da...

    ..., mas esta continua com a sua versão intacta e da qual tem que se fazer a interpretação coerente e lógica que o apelado ora sufraga.” E no acórdão da Relação de Coimbra de ... Por outro lado, entendemos que a interpretação autêntica de IRCT´s não pode ter o mesmo efeito da interpretação autêntica da lei, efeitos esses ...

  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito, ou...

    ... 247/2009, clarificou aquilo que anteriormente era susceptível de criar dúvidas de interpretação; à representada do autor não é aplicável o disposto no art.º 57º, do D.L. 437/91 de 8 de ...347/48] há uma grande distinção entre interpretação doutrinal e interpretação autêntica, residindo o critério “antes de mais, na força normativa da interpretação”. Depois ...

  • Acórdão nº 172/16.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    A apresentação por qualquer interessado da lista de erros e omissões detectados, suspende o prazo para a apresentação das propostas, desde o termo do quinto sexto daquele prazo, até á publicitação da decisão na plataforma electrónica, ou não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo- cfr. artº 61º nº 3 CCP. 2. O esclarecimento que contenda com o prazo inicial de apresentação das...

    ...A interpretação do art. 61ºdo CCP deve ser efetuada, com recurso a todos os elementos da boa arte da hermenêutica ... prestados passam a valer como “lei do procedimento, como interpretação autêntica” (artº 50º nº 5 CCP) e, portanto, caso haja necessidade de alterar ou de integrar elementos ...

  • Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

    ... o juiz não está sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação do direito - art.º 664.° C. P. Cv - deve ser compatibilizado com as proibições ...    A chamada interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo nascimento da norma, faz publicar uma ...

  • Acórdão nº 288/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    Os concorrentes estão adstritos ao dever de observar a essencialidade de conteúdo das propostas quanto às menções obrigatórias de conformidade com o sentido fixado às peças do procedimento em sede de esclarecimentos no regime do artº 50º CCP , na medida em que os esclarecimentos, uma vez prestados, disponibilizados e comunicados passam a valer como interpretação “autêntica” das disposições...

    ... de vigência do contrato a celebrar, a quantia de 7.500,00 €; 4. Não há outra interpretação possível para o teor do documento anexo à proposta da FCC E........, o que significa que o sempre ... comunicados eles passam a valer como “lei” do procedimento, como interpretaçãoautêntica” das disposições esclarecidas, considerando-se o sentido nele assumido com vinculativo e ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFSB-AC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2013

    I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

    ...De tal norma penal resulta a clarificação, por interpretação autêntica, de que o recurso para o Tribunal Constitucional, neste caso reconduzível à discussão ...

  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... do art.º 23.º do CIVA, não inova no plano jurídico, antes constitui verdadeira interpretação autêntica de um normativo que já devia ser interpretado em conformidade com os princípios ...

  • Acórdão nº 01687/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador,...

    ...ópria Lei que o introduziu, “natureza interpretativa”, tratando-se pois de uma interpretação autêntica, do próprio legislador, que vem, por esta forma, fixar vinculativamente o alcance que, ...

  • Decreto-Lei n.º 16/2003, de 03 de Fevereiro de 2003

    Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

    ..., que importa clarificar para melhor certeza e segurança jurídicas, fazendo uma interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do referido decreto-lei, nos termos do artigo 13.º do Código ...

  • Acórdão nº 08630/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012

    Deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do art.º 116.º, n.º 2, al. b), do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de...

    ... 19. A douta sentença recorrida fez uma interpretação errada dos preceitos da Lei n° 62/2011 acima citados, nos termos também acima expostos, violando ...b), do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 08729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a impugnação de autorizações de introdução no mercado ou a fixação de preços de venda ao público de medicamentos genéricos, porque nesta situação a questão principal a decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua...

    ... aplicáveis no caso vertente por via do artigo 9.0, n.° 1 da Lei n.° 62/2011, a interpretação e aplicação deste artigo introduziria uma restrição retroactiva – e, portanto, ...

  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ...ção do respectivo domínio por usucapião, em termos que configuram uma verdadeira interpretação autêntica do direito anterior, considerando-se, por isso, de aplicação retroactiva, nos termos ...

  • Acórdão nº 10376/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007

    I - O nº 4 do art. 5 do Código de Registo Predial (na do dl 533/99, de 11-12) consagrou o entendimento restritivo de "terceiro" para efeitos de registo: serão terceiros os que tenham adquirido, por via negocial e a título oneroso, e também de boa-fé, direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente; porém, não o são os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam...

    ... Tem sido entendido que este diploma legal (dl 533/99, de 11-12) veio efectuar uma interpretação autêntica do art. 5 do CRP quanto ao conceito de terceiros para efeitos de registo, pelo que as ...

  • Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...

    ..., nos termos do artigo 13º do Código Civil, como tal materializando uma interpretação autêntica, isto é, feita pela via legal. É o caso dos artigos 187º e 188º do Código de ...

  • Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003,

    ...,51 (ou seja, ½ de € 8.717,02), pelo identificado título, violou, por erro de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), o disposto no n.º 1 do artigo 6.º [d]o DL n.º 874/76, devendo, ... os anteditos normativos do Código do Trabalho tenham visado operar uma interpretação autêntica dos preceitos que, nesse domínio, revogou [alíneas d) e s) do artigo 21.º da Lei n.º 99/2003] e ...

  • Acórdão nº 0040659 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2000

    O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.

  • Acórdão nº 0040659 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2000

    O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.

  • Acórdão nº ACTC00003788 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003204 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 1992

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003827 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003799 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003920 de Tribunal Constitucional, 18 de Março de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003798 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003439 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 1992

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...

  • Acórdão nº ACTC00003789 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1993

    I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo autorizado por esta, se a materia de...