interpelação pagamento

5745 resultados para interpelação pagamento

  • Acórdão nº 9620109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - Os juros de mora sobre importâncias pedidas e não pagas, caso não se prove a alegada data da interpelação para pagamento, vencem-se a partir da data da citação. II - Os juros de mora não podem vencer-se a partir da data da sentença porque o tribunal declara a existência do direito e não a sua liquidação.

    ... pedidas e não pagas, caso não se prove a alegada data da interpelação para pagamento, vencem-se a partir da data da citação. II - Os juros de ...
  • Acórdão nº 1189/13.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo, nos termos do art. 46º nº 1 c) do...

    ... PLC veio instaurar a presente ação executiva comum para pagamento de quantia certa, contra B.. e C.. , alegando, em síntese, em primeiro ... imediatamente vencido, independentemente de qualquer interpelação, tudo o que for devido, seja principal, seja acessório, com a consequente ...
  • Acórdão nº 6691/11.0TBVFX-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. –A perda do benefício do prazo traduzida na exigência imediata da totalidade do capital mutuado por falta de pagamento de uma das prestações insere-se no campo do incumprimento contratual e não no campo da resolução do contrato. II. –A perda do benefício do prazo estabelecida no art.º 781º CCiv não é automática, mas uma faculdade concedida ao credor que para a accionar terá de...

    ...pagamento da quantia de 109.396, 67 €, de capital e juros vencidos, bem como dos ... de exigir o pagamento aos Fiadores sem necessidade de interpelação, julgou a oposição improcedente. Inconformados, apelaram os Opoentes ...
  • Acórdão nº 07461/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003

    I - Daí que a omissão de pronúncia só se verifique em relação a questões e não em relação a argumentos, razões ou doutrinas invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, pelo que o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. II - Ou seja, a dívida...

    ... satisfeito as suas responsabilidades fiscais relativamente ao pagamento de imposto de transacções devido nas declarações de importação n°s ... Ou seja, a dívida tornou-se exigível com a interpelação da devedora "Cong.." para efectuar o pagamento voluntário e com o decurso ...
  • Acórdão nº 4242/06.7TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009

    I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão. II - No caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações do crédito ao consumo, o vencimento imediato das restantes depende...

    ...           Pediu a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de €16.208,28, acrescida de €2.259,96, a título de juros ...ões, o vencimento imediato das restantes depende ou não de interpelação; ii) - Se o vencimento da totalidade da dívida de capital mutuado, ...
  • Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Assim, o artigo 781.º C.C. deve ser interpretado no sentido de...

    ...pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios e moratórios devidos no ...: 1- A exequente não alegou no seu requerimento executivo a interpelação dos embargantes/fiadores. 2- Tal afigurava-se necessário para os mesmos ...
  • Acórdão nº 783/13.8TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da dívida ter sido objeto de execução e de o exequente nela ter de deduzir reclamação para não perder a garantia do seu crédito, não importa, por si só, o vencimento antecipado da dívida. 2. A falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor,

    ...pagamento de quantia certa que contra si e foi instaurada por A (…), S.A., veio o ... tinha carater definitivo, independentemente de qualquer interpelação dos recorridos, nos termos do art. 808º CC. Não podemos dar razão à ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...no pagamento de uma indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, no total de ... à autora o seguinte: “Aproveitamos para proceder à interpelação admonitória de V. Exa. para proceder ao pagamento integral da quantia em ...
  • Acórdão nº 9430302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - O saque a descoberto sobre uma conta de depósito à ordem num banco e o pagamento por este configura um negócio inominado a que se aplicam, na falta de outras, as normas próprias do mútuo mercantil, podendo o seu pagamento ser exigido nos termos do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Em tal negócio são devidos juros remuneratórios até à interpelação para pagamento e moratórios à taxa legal...

    ... a descoberto sobre uma conta de depósito à ordem num banco e o pagamento por este configura um negócio inominado a que se aplicam, na falta de ...- Em tal negócio são devidos juros remuneratórios até à interpelação para pagamento e moratórios à taxa legal a ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ...Não se aceita que uma interpelação de 2007 tenha a virtualidade de comunicar incumprimento de 2008; 6. Do ...ção ou alienação de bem hipotecado, assim como a falta de pagamento nos respectivos vencimentos, importam a imediata exigibilidade de todas as ...
  • Acórdão nº 9350222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1993

    I - O pressuposto processual da aptidão da petição inicial exige que a causa de pedir seja nítida, clara e bem definida, uma vez que o tribunal se tem de mover dentro dos limites dela. II - Não tendo havido interpelação para pagamento antes da citação, nem sendo líquida entre as partes a quantia peticionada, há que aplicar o princípio geral do artigo 805 do Código Civil, quanto ao pagamento de...

    ...II - Não tendo havido interpelação para pagamento antes da citação, nem sendo líquida entre as partes a ...
  • Acórdão nº 0095584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - Gozam de privilégio mobiliário geral sobre os móveis os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, relativos aos últimos seis meses, de que seja titular o trabalhador; II - Esse prazo de seis meses conta-se a partir do pedido de pagamento; III - Para o efeito, vale como pedido de pagamento a interpelação feita em acção proposta em Tribunal de Trabalho; IV -...

    ...(K) Cova da Piedade, reclamar a verificação, graduação e pagamento dos créditos constantes de fls 1/2 dos autos e com os fundamentos que aí ... da instauração da acção, facto que deverá valer como interpelação do devedor e pedido de pagamento. E aqui estamos com a alegação do ...
  • Acórdão nº 0095584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

    I - Gozam de privilégio mobiliário geral sobre os móveis os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, relativos aos últimos seis meses, de que seja titular o trabalhador; II - Esse prazo de seis meses conta-se a partir do pedido de pagamento; III - Para o efeito, vale como pedido de pagamento a interpelação feita em acção proposta em Tribunal de Trabalho; IV -...

    ...(K) Cova da Piedade, reclamar a verificação, graduação e pagamento dos créditos constantes de fls 1/2 dos autos e com os fundamentos que aí ... da instauração da acção, facto que deverá valer como interpelação do devedor e pedido de pagamento. E aqui estamos com a alegação do ...
  • Acórdão nº 0048756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

    ..., em 13/3/97 foi celebrado um acordo no qual se prevê o pagamento de indemnizações, bem como a obrigação da Bragaparques cancelar aquela ...ex. por indeterminabilidade do objecto ), caducidade ( interpelação feita após o prazo de vigência ) ou divergências relativamente ao ...
  • Acórdão nº 0048756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

    ..., em 13/3/97 foi celebrado um acordo no qual se prevê o pagamento de indemnizações, bem como a obrigação da Bragaparques cancelar aquela ...ex. por indeterminabilidade do objecto ), caducidade ( interpelação feita após o prazo de vigência ) ou divergências relativamente ao ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a ordenar à 1.ª requerida que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida ... de nulidade por omissão de pronúncia sobre a falta de interpelação" dos requerentes no contrato de mútuo e por insuficiência de fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a ordenar à 1.ª requerida que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida ... de nulidade por omissão de pronúncia sobre a falta de interpelação" dos requerentes no contrato de mútuo e por insuficiência de fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a ordenar à 1.ª requerida que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida ... de nulidade por omissão de pronúncia sobre a falta de interpelação" dos requerentes no contrato de mútuo e por insuficiência de fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a ordenar à 1.ª requerida que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida ... de nulidade por omissão de pronúncia sobre a falta de interpelação" dos requerentes no contrato de mútuo e por insuficiência de fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0017946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia de pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa que origina o acontecimento previsto para se tornar exigível a obrigação de...

    ... de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia e pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa ...
  • Acórdão nº 5331/09.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    Não se mostra necessária a resolução do contrato para que o credor possa exigir o cumprimento integral do acordado. É suficiente a interpelação para que o devedor cumpra integralmente a obrigação a que se vinculou. Deste modo, provado que, após a venda do automóvel entregue pela Oponente para que o respectivo valor fosse imputado na quantia em dívida, o Exequente remeteu à opoente um escrito,...

    ... Guimarães: * Por apenso à execução com processo comum, para pagamento de quantia certa, que lhe move a sociedade “B…, SA”, vieram os ...através do mecanismo da interpelação" admonitória) quer nos termos convencionados pelas partes com base numa cl\xC3"...
  • Acórdão nº 494/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000

    1. A adaptação ao IVA das novas regras de cobrança ocorreu com o DL 100/95 de 19.5, v.g. no que tange à nova redacção do artº 27º CIVA , pese embora a extinção do regime de cobrança virtual determinada pelo artº 40º do DL 275-A/93 de 9.8 instituição do regime de documento único de cobrança das receitas da competência da Direcção-Geral do Tesouro. 2. A cobrança do IVA segundo o mecanismo do artº 27

  • Acórdão nº 7499/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - O contrato de locação caduca com a perda da coisa locada. Isto é, com o furto do veículo automóvel objecto do contrato, tanto mais que, inequivocamente, essa "perda da coisa" não resultou de causa que seja imputável aos Réus (art.º 1044º do Código Civil). II - Estando os apelantes obrigados a restituir o veículo à locadora (exactamente porque cessaram os efeitos decorrentes da celebração do

    ... 4. Além de não ser exigível ao locatário o pagamento das rendas porquanto se verificou uma situação de furto absolutamente ... entrega e que nenhuma dessas sociedades respondeu a essa interpelação (fazendo cessar uma qualquer eventual mora do devedor), quer porque a ...
  • Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. A resolução de contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade pode operar ou por via do disposto no art. 808º do CC, designadamente quando se verifique uma situação de incumprimento definitivo, ou por via de uma cláusula resolutiva expressa reportada ao decurso de um prazo peremptório. 2. Deve ser interpretada como cláusula resolutiva expressa a cláusula aposta num contrato-pr

    ... de juros de mora, à taxa legal, desde 8-8-04 até efectivo pagamento. Alegou que, em 26-6-02, a A. e a Soc. CC celebraram com o R. um ... declarar que os contratos-promessa de compra e venda a interpelação admonitória constitui elemento essencial, na fixação do incumprimento ...
  • Acórdão nº 350/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - Podem as partes convencionar o vencimento imediato e automático das prestações vincendas - que não apenas a exigibilidade imediata a que se reporta o art. 781 do CC - no caso de falta de pagamento pontual, pelo mutuário, de qualquer uma das prestações estipuladas, sem necessidade de interpelação para que todas as prestações do contrato se vencessem. II - No valor das prestações estão...

    ... ser pagas mediante transferência bancária e que a falta de pagamento" de uma das prestações implicava o vencimento de todas as outras prestaç\xC3"...interpelação do devedor». Sucede, porém, que o artigo em referência corresponde a ...

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