interpelação pagamento

5745 resultados para interpelação pagamento

  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... o legitimo portador e que a livrança tenha sido apresentada a pagamento, não se mostrando cumpridas as obrigações fiscais, pelo que não são ... que a obrigação do avalista se vence independentemente de interpelação ou protesto para pagamento, sendo certo que o exequente comunicou ao ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...

    ... ou, se assim não for, à taxa supletiva legal até integral pagamento ... A Ré deduziu incidente de intervenção acessória provocada de CC, ... a configuração de uma garantia autónoma à primeira interpelação. A inserção da cláusula à primeira interpelação, "on first demand" ...
  • Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...

    ... J (…) e mulher, M (…), por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco (…), S.A., deduziu a ... comprovativo do incumprimento por parte dos oponentes ou de interpelação para pagamento, já que uma escritura de mútuo com hipoteca tal como ...
  • Acórdão nº 263/18.5T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1 - Para que se possa fazer uso de ação executiva, com vista à realização coativa de uma obrigação, esta deve mostrar-se certa, líquida e exigível e o dever de a prestar deve constar de um título, que há-de servir de suporte à pretensão. 2 - Quando do próprio título e de documentos complementares não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução,

    ... em dívida e datas de vencimento, como não se comprovou a interpelação para pagamento das quantias em dívida, sendo inexigível a obrigação ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...

    ... , determinando o normal prosseguimento da execução para pagamento integral da dívida exequenda reclamada na acção executiva principal ... do quadro da liberdade de estipulação, afastar a regra da interpelação prévia, para a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... órios, e ainda juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento ... Alegou, em síntese, que no exercício da sua atividade celebrou com ... Por outro lado, também nada se provou quanto a interpelação ...
  • Acórdão nº 3541/19.2T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I. Quando a execução se funda em título que convenciona prestações futuras, a pretensão antecipatória de pagamento da totalidade das prestações pressupõe mora do devedor. II. O vencimento das prestações vincendas não é, contudo, automático: pressupõe interpelação prévia do devedor nesse sentido. III. Tal interpelação pode realizar-se com a citação do executado em execução para pagamento de...

    ... , BANCO BPI, SA., veio em 10.05.2019 instaurar execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra os Executados, C… e ... ões: «a) Decidiu o douto tribunal a quo que a falta de interpelação extrajudicial do embargante para pagamento da totalidade da dívida antes ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ... celebrados; - A mutuária deixou de cumprir a obrigação de pagamento das prestações mensais dos empréstimos, em Abril de 2011, tendo ... ÃO DE DIREITO: 27) No que concerne com a alegada falta de interpelação, a Autora admite que não interpelou formalmente, i.e., através de ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... -se que o nosso cliente não cumpriu as suas obrigações de pagamento de alguns montantes necessários para liquidar os seguintes pagamentos ... , independentes, à primeira solicitação, à primeira interpelação ou de pagamento imediato ... Compreende-se a finalidade prática da ...
  • Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder

    ... “P….” a “Diretor-Geral do Hotel …, sobre o assunto “Pagamento" de saldo/credor a favor de MP…, Lda” no qual, além do mais, consta: \xE2\x80" ... Ora, qualquer dos documentos em causa constitui uma mera interpelação para pagamento, feita em nome da A, que esta mesma poderia ter feito por ...
  • Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... DE GARANTIA SALARIAL QUE INDEFERIRAM OS SEUS REQUERIMENTOS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA ... , o regime consagrado no artigo 781.º CC não dispensa a interpelação do devedor para desencadear o vencimento imediato das prestações ...
  • Acórdão nº 526/05.0TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... 0,591%, acrescida de uma sobretaxa de 3% até efecivo e integral pagamento, a ser graduado de acordo com a hipoteca incidente sobre o referido ... contrária (artigo 224º do CC), ou seja, não dispensa a interpelação do devedor. (5) Por outro lado, como já se referiu e fazendo um outro ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...

    ... Autoridade Tributária para honrar a garantia e proceder ao seu pagamento, sob pena de ser executado no próprio processo ... 5.– Tratando-se a ... executada, a verdade é que na sequência da referida interpelação não restou qualquer outra alternativa ao Banco exequente excepto a de ...
  • Acórdão nº 1259/15.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da...

    ... : I – Relatório Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes moveu a “C ... , S. A ... ”, com os sinais ... a da existência de declaração resolutiva do contrato e interpelação para o cumprimento do todo ... III – Fundamentação ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... RELATÓRIO Por apenso à ação executiva, para pagamento de quantia certa, proposta por Banco …, S.A. (Banco ... ), contra J ... “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... , nos termos do artigo 108° do RGEU para que esta procedesse ao pagamento do montante de 18 070,93 € (dezoito mil e setenta euros e noventa e ... c. interpelação para pagamento - acto impositivo (título executivo); Nos itens 25, 36, ...
  • Acórdão nº 868/11.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em transacções entre comerciantes/empresas (nas definições constantes do art. 3.º dos referidos diplomas), há uma regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação,...

    ... (sobre o referido montante de capital) até efectivo e integral pagamento" ... Alegou para tal, em resumo, que se dedica ao comércio e distribuiç\xC3" ... pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação, passados 30 dias; não valendo a regra geral do art. 805.º/1 do CC, ...
  • Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem...

    ... , para a requerente, o seu equivalente ou contrapartida no pagamento da indemnização a que se refere o n.º 6 da cláusula 12.ª do contrato, ... , não tendo havido a entrega do bem locado, apesar da interpelação para o efeito. Ora, é obrigação do locatário pagar a renda acordada: e ...
  • Acórdão nº 328/14.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

    ... 31/1/2014 totalizam € 39.687,57, e dos vincendos até integral pagamento", a que devem acrescer ainda, a partir do trânsito em julgado da condenaç\xC3" ... quaisquer créditos no âmbito da mesma e que só perante a interpelação do Administrador no sentido dela pagar a quantia de € 357.667,54, é ...
  • Acórdão nº 1044/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    I - O prazo de prescrição previsto no artº 10º nº 1 da Lei 22/96 de 26 de Julho, aplicável aos créditos resultantes de prestação de serviços de fornecimento de água, quer na sua redacção originária, quer na redacção que lhe foi dada pela Lei 12/08 de 26 de Fevereiro, tem natureza extintiva; II - Tal prazo conta-se desde a data da efectiva prestação do serviço; II - A apresentação da factura ao...

    ... à taxa legal dos juros comerciais, até efectivo e integral pagamento. Para tanto alega que: no exercício da sua actividade celebrou com o Réu ... Tribunal de Justiça de 4.10.2007, a factura “vale como interpelação para pagar, significando que o devedor se constitui em mora se não ...
  • Acórdão nº 37/11.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    1. Se alguém na qualidade de cooperante e produtor de uvas, e no cumprimento do seu dever consagrado nos Estatutos, entregou à sua Cooperativa determinada quantidade de uvas, com um determinado valor - que a mesma nas suas instalações, transformou em vinho, que posteriormente vendeu ou deu o destino que melhor serviu os seus fins – entre o produtor/cooperante e a Cooperativa existiu uma...

    ... valor de 1.404,52 €, e dos vincendos, até efectivo e integral pagamento ... Invocou, para tanto e em suma, que, na qualidade de sócio e ... à respectiva deliberação).   Como assim, face à interpelação extrajudicial do A. à R. para o pagamento do que é devido, obrigação ...
  • Acórdão nº 2252/09.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- O descoberto em conta não é mais do que uma forma de concessão de crédito pelos bancos aos seus clientes, ficando com o direito de haver deles os montantes que lhes adiantaram. II- No descoberto em conta, o envio dos extractos bancários, sem que o banco encerre a conta ou exija o pagamento do saldo devedor, não pode ser considerado interpelação com o efeito de constituir os devedores em mora.

    ... à taxa legal sobre o capital de € 17.533,98 até efectivo pagamento, e ainda o imposto de selo a arrecadar pelo Estado no acto da cobrança ... para cumprir», tendo considerado que só ocorreu interpelação com a citação para os presentes autos, o que o recorrente não pode ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... provada, e, em consequência, devem os Réus ser condenados no pagamento à Autora do montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de ... º 805º, segundo a qual a mora existe independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo (é uma das formas de mora ex re) ...
  • Acórdão nº 41/07.7TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
    ... ções comerciais, desde 22 de Setembro de 2006 até integral pagamento ... Inconformada, apelou a A. , tendo a Relação, no acórdão ... - nº 1 do artigo 805º do CC(4) Na verdade, toda e qualquer interpelação da ré para que a autora cumprisse no decurso da semana em que decorreram ...
  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ... A (…), peticionando o pagamento da quantia de € 11.000,00, acrescida de IVA e de juros legais desde a ... crédito é líquido ou como tal se deve considerar desde a interpelação ...

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