Interpelação

I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade...

I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

I- A interpelação admonitória prevista no art. 808º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil, pressupõe, além de mais, que o devedor esteja incurso em mora, para que se possa considerar, de princípio, admissível; II- Para que a mesma se considere relevante é igualmente necessário que o prazo estabelecido seja, informado pelo princípio da boa-fé e do que exige expressamente essa mesma norma, razoável,...

- A circunstância de, em consequência do acionamento da prerrogativa do art. 781º do CC, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o art. 310.º/e) do CC), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam...

I) – Não se justifica novo pedido de informação a terceiro, a despeito da parte se não considerar esclarecida, quando a resposta já dada esclarece quanto ao que havia de esclarecer; nos afirmados limites de conhecimento de quem a presta, sem fundada dúvida que possa justificar o reiterar de interpelação.* * Sumário elaborado pelo relator

SUMÁRIO (elaborado pela relatora): I - A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital...

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...

I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...

I- Tendo sido julgada uma acção de dívida em que o credor alegou, mas não provou, a interpelação do devedor e a resolução do contrato de mútuo e que, por isso, foi julgada improcedente, não pode o credor propor nova acção com igual pedido e causa de pedir mas provando, desta vez, aqueles dois factos (mesmo que com datas diferentes). II- O caso julgado impede o credor de propor nova acção nestes

1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo, nos termos do art. 46º nº 1 c) do...

I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,

I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.

O prazo da usucapião pode interromper-se, tal como a prescrição, por via de um “meio judicial” (para alem da citação ou da notificação), pelo qual se dê conhecimento da oposição àquele contra quem o direito possa ser exercido. Não sendo bastante a interpelação ou qualquer outra forma de comunicação extrajudicial ao obrigado da cessação da inércia do respectivo titular no exercício...

I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.

I - A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPC. II - Tal nulidade verifica-se quando a elaboração da sentença é viciosa, ou seja, quando os fundamentos evidenciados pelo julgador conduziriam inelutavelmente a uma decisão de sentido contrário ou, no...