Interpelação

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  • Acórdão nº 02486/15.20BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 . Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição em espécie, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras executadas, o que se consubstancia nos valores indicados, peticionados pela A./Recorrida, julgados

    ... quo" entendeu que os juros de mora seriam devidos desde a data em que a Ré "terá sido citada" para a execução, equiparando-a a uma interpelação" para pagamento do prego dos alegados contratos de empreitada. No entanto, o Tribunal \"a quo\" parece não ter levado em consideração que a interpela\xC3"...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... requer ou o incumprimento definitivo, desde que o contrato prometido ainda seja possível, ou uma situação de mora, a qual exige uma interpelação prévia, nos termos do art. 805.º, n.º, 1, para os casos em que as partes não fixaram um prazo peremptório. Para que haja incumprimento ...
  • Acórdão nº 2513/19.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação

    ... verificam os pressupostos para a renovação da execução, nomeadamente, o Recorrente sustenta que não tendo ficado provada qualquer interpelação então não pode ser responsabilizado pelo pagamento de todo o capital mutuado e montante em dívida, porquanto tal interpelação teria de ter sido ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor. 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes...

    ...ça, ambas as circunstâncias implicavam o imediato vencimento ou a exigibilidade da totalidade da dívida, sem necessidade de qualquer interpelação; por via da adjudicação do imóvel, o exequente recebeu tão só a quantia de 50.888,00 €, único valor por si recebido até agora após o ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...áveis à A., não está provada a mora quanto à sua reparação, nem a conversão da mora em incumprimento definitivo através da interpelação admonitória, nem o credor perdeu interesse na prestação, pois contratou a sua realização a outro subempreiteiro. 13ª - Não havendo fundamento ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...áveis à A., não está provada a mora quanto à sua reparação, nem a conversão da mora em incumprimento definitivo através da interpelação admonitória, nem o credor perdeu interesse na prestação, pois contratou a sua realização a outro subempreiteiro. 13ª - Não havendo fundamento ...
  • Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...

    ...ível, deve julgar-se inepta a petição e insuficiente o título; apenas a citação dos embargantes pode relevar enquanto acto de interpelação para a intenção da exequente de fazer actuar a exigibilidade imediata de todas as prestações até ao final do contrato; o vencimento da ...
  • Acórdão nº 6813/17.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - O descoberto que não emerge de acordo expresso não implica o pagamento de juros remuneratórios durante o período em que foi consentido o descoberto. II - O acordo expresso implica a redução a escrito em que se estipule a taxa de juros remuneratórios, pelo que a instituição de crédito, provando-se apenas o descoberto, pode exigir o capital quando quiser, mas não pode exigir juros...

    ...é titular, só se podendo considerar a interpelação com a citação. Considerou também não ser devida a quantia peticionada a título de imposto de selo. 4. Notificada para responder por escrito à ...
  • Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...

    ...ão se depreendendo qual a causa de pedir; - o oponido não junta documento comprovativo do incumprimento por parte dos oponentes ou de interpelação para pagamento, já que uma escritura de mútuo com hipoteca tal como aquela que junta no requerimento executivo não faz qualquer prova da mora, ou ...
  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ...Civil. 24- Estipulado o nº. 2 al. a) da mesma disposição legal que “há mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo.”. 25- Quer isto dizer tendo a obrigação prazo certo não é necessário a interpelação para que haja mora. ...
  • Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja

    ...no pagamento à A. F… Associados, R.L. do valor de 14381,35 €, e ainda nos juros de mora vencidos e vincendos desde a data de interpelação para pagamento da nota de honorários até efectivo e integral pagamento. Absolve-se o Réu do demais peticionado. Custas por A. e R. na ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

    ... a decidir aferir da inaplicabilidade à embargante, fiadora no contrato dos autos, da perda do benefício do prazo e inexistência de interpelação. E foi decidido julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença na parte recorrida, e determinando-se que a execução prossiga quanto à ...
  • Acórdão nº 5978/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando em dívida prestações sucessivas que não excedem 10% do montante total do crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e da extinç

    ... analisar propostas extrajudiciais de acordo de pagamentos, de efectuar tentativas de contactos telefónicos ou de enviar cartas de interpelação. 24. Assim sendo, consideramos que não é por os Recorrentes terem apresentado propostas extrajudiciais para pagamento dos valores em atraso, que a ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ...interpelou por diversas vezes a Ré BB no sentido da regularização dos valores que se iam vencendo, tendo 27.11.2013 efetuado uma interpelação", enviada por correio, devolvida e, por esse motivo, entregue em mão (cfr. doc. de fls. 72 e ss.). 9 - Em 05 de Dezembro de 2013, a A. notificou a R\xC3"...
  • Acórdão nº 4959/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- No caso de dívida pagável em prestações a perda do benefício do prazo, em razão da aplicação do art. 781.º do CC, não é extensiva ao fiador, face ao disposto no art. 782.º do CC. II- O referido regime legal de perda do benefício do prazo reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no art. 405.º do CC. III-

    ...ésima Quarta inserta no Documento Complementar à Escritura Pública de Mútuo com Hipoteca e Fiança; b) Ser reconhecida a falta de interpelação dos devedores e da fiadora ora Embargante para os efeitos legais; c) Ser declarada a invocada prescrição das prestações mensais e respetivos ...
  • Acórdão nº 129/19.1T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente alternativo de satisfação dos interesses dos credores, face ao modelo supletivo definido na lei para o mesmo efeito. II. O desencadeamento das consequências que a lei liga à falta de pagamento pontual do que é devido pelo plano de insolvência/recuperação...

    ...Mais se verificando que a Lei obriga a interpelação formal admonitória para se verificar o incumprimento. 21 - Nos presentes Autos não foi sequer produzida prova quer do incumprimento, não foi ...
  • Acórdão nº 1278/17.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- A suficiência do título deve permitir apurar qual a obrigação exequenda que dele consta, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir, assim, instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II- O art. 781.º do CC, ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes,...

    ... XVIII.Ainda que os Embargantes, aqui Recorridos, não tivessem sido interpelados para o cumprimento da obrigação, a sua não interpelação jamais afastaria a situação de incumprimento que se encontra. XIX.Entendendo-se que: "Verifica-se o não cumprimento, incumprimento ou ...
  • Acórdão nº 26602/17.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (i)

    ... 30. A interpelação para o acionamento das garantias bancárias viola a relação jurídica principal que se visa garantir, existindo fraude, abuso de direito e má-fé ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...

    ..., pelo que, independentemente de todos os recursos interpostos pela sociedade executada, a verdade é que na sequência da referida interpelação não restou qualquer outra alternativa ao Banco exequente excepto a de cumprir a obrigação que lhe era devida, isto é, efectuar o pagamento. ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ...ónomas, garantias (bancárias) automáticas, puras, incondicionais, abstractas, independentes, à primeira solicitação, à primeira interpelação ou de pagamento imediato. Compreende-se a finalidade prática da garantia autónoma quando, por hipótese, o interessado deseja uma garantia tão ...
  • Acórdão nº 1275/17.1T8ENT-B-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, tem de interpelar o devedor para esse efeito. II - O terceiro que a favor desse crédito tenha constituído uma garantia – no caso, uma hipoteca sobre um imóvel seu – continua a beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe

    ... 9. O Recorrido, no seu pedido, em algum momento requer a sua absolvição com base na inexigibilidade do pedido por falta de interpelação ao Recorrido, 10. Aliás, no corpo da sua petição, nunca o Recorrido alega a falta de interpelação como motivação para a falta de título ...
  • Acórdão nº 518/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

    ...ão ora dada à execução qualquer data para pagamento do valor que a mesma titula, confessando o exequente que não foi conseguida a interpelação dos executados para pagamento, pelo que a mesma é inexigível. Na contestação o exequente negou o exercício de qualquer coacção sobre os ...
  • Acórdão nº 49/20.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento

    ...Mas, para tal desiderato, o credor tem de interpelar o devedor para que realize todas as prestações restantes, interpelação que mais não é que a manifestação de vontade do credor de aproveitar o benefício que a lei lhe concede – Antunes Varela, Das Obrigações em ...
  • Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...

    ... V. A referida interpelação é eficaz, quando dirigida para a morada constante da escritura na qual se formalizou o negócio, ainda que se prove que os executados ali deixaram ...
  • Acórdão nº 2411-12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...

    ... É que, pese embora a constituição em mora do arrendatário não dependa de interpelação judicial, por estar em causa uma obrigação com prazo certo ( art. 805º nº 1 e 2, al. a) do C. Civil), a constituição em mora por parte do ...

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