Interpelação

6734 resultados para Interpelação

  • Acórdão nº 128/17.8T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - No caso de indeferimento liminar de uma petição, não há lugar a uma audiência prévia do Autor quanto aos motivos que levam ao indeferimento. II - A lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento do título cambiário. (Sumário do Relator)

    ... Por outro lado, nenhum comando legal impunha ao credor a prévia interpelação dos devedores cambiários antes de proceder ao preenchimento da letra e porque, também aqui, o executado nada alega sobre uma putativa convenção ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... interpelação de 2007 tenha a virtualidade de comunicar incumprimento de 2008; 6. Do raciocínio logico e da prova produzida não se pode permitir tal conclusão, ...
  • Acórdão nº 2480/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

    ... IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE DIREITO: 27) No que concerne com a alegada falta de interpelação, a Autora admite que não interpelou formalmente, i.e., através de missiva dirigida para a sua morada conhecida, o Réu D. S., na qualidade de ...
  • Acórdão nº 517/12.4TBMLD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
    ... , no que concerne à matéria de facto alegada pelo executados, que em 22 de Outubro de 2012 remeteu à executada T… uma carta de interpelação, indicando o valor da dívida e solicitando o seu pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar vencido e exigível o crédito que lhe ...
  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
    ... do prazo estipulado para cada uma delas, veio a consubstanciar uma situação de mora, mora que se constituiu independentemente da interpelação realizada, nos termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil ... - uma vez que não foi em ...
  • Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
    ... Inconformados, apelaram os executados, assim concluindo: 1- A exequente não alegou no seu requerimento executivo a interpelação dos embargantes/fiadores ... 2- Tal afigurava-se necessário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores ...
  • Acórdão nº 1959/09.8TBPMS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram, de fazê-lo, interpelando-os para o cumprimento. III – Sem tal interpelação não se pode sequer falar...

    ... 808º, nº 1, do Código Civil ... «A interpelação admonitória é uma declaração receptícia que contém três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um termo peremptório para o ...
  • Acórdão nº 6918/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do...

    ... IV- No caso sub judice, estão preenchidos todo os requisitos do incumprimento definitivo, a saber: houve interpelação nos termos do artigo 808.º do C.C., uma vez que estão preenchidos os seguintes elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um ...
  • Acórdão nº 5101/19.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma dívida que o mutuário se obriga a pagar em várias prestações mistas de capital e juros não opera automaticamente com o não pagamento de uma delas, antes carece de interpelação do credor a exigir ao devedor o seu pagamento integral. II) Mesmo no caso de vencimento da totalidade da dívida do mútuo por interpelação do...

    ... da insuficiência do título executivo, atenta a não junção pela Exequente no requerimento executivo de prova documental da interpelação dos mutuários para o pagamento da totalidade da dívida ... Viria a Exequente a reconhecer que não dispunha do comprovativo em causa, embora ...
  • Acórdão nº 1560/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1. A jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que nas dívidas liquidáveis em prestações o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas nos termos do art.º 781.º do C. Civil, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida, ou seja, o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às...

    ... contratadas, vieram, por apenso, deduzir a presente oposição à execução, invocando a falta de título executivo e a falta de interpelação admonitória, concluindo pedindo a extinção da execução ... O exequente contestou, impugnando a factualidade veiculada pelos oponentes e ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ... E invocaram que, já depois de intentada a ação, a autora enviou ao réu uma carta com interpelação admonitória, com vista à realização da escritura, ficando sem se saber se a mesma considera o contrato definitivamente incumprido ou não ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

    ... má-fé porquanto deduziram pretensão cuja falta de fundamento não ignoravam e omitiram factos relevantes para a decisão da causa (interpelação admonitória), pelo que, devem ser condenados como litigantes de má-fé ... NESTES TERMOS e nos mais de direito deve o presente recurso ser ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    I - A extinção da execução, em sede de oposição, por insuficiência do título executivo, constituindo um verdadeiro indeferimento liminar, com extinção do processo, prejudica o conhecimento da questão da prescrição da dívida. II – Se a prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência

    ... a ineptidão do requerimento executivo; 2. a insuficiência do título; 3. a inexigibilidade da obrigação exequenda, por falta de interpelação a pagamento; 4. a prescrição do capital e dos juros ... A Embargada contestou, pugnando pela improcedência dos fundamentos invocados ... Após ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... que resultará normalmente da conversão de uma situação de mora através de uma das vias previstas no art.º 808° do CC (seja pela interpelação admonitória, seja pela perda, objetivamente considerada, do interesse do credor) (16) ... A declaração de resolução, ainda que fora dos ...
  • Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

    ... Isto quer significar que a intenção de abandono da obra não foi suficientemente expressa. Impunha-se, pois, a interpelação admonitória. Ora, dos autos nada se colhe neste sentido. Antes pelo contrário: houve uma rescisão amigá­vel que não o pareceu ser (N). Antes ...
  • Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

    ... -se devedora da Demandante, ora Recorrente, não só da quantia peticionada a título de quotizações, mas também, sem necessidade de interpelação, constituí-se em mora, o que legitima o direito da Demandante exigir os respectivos juros legais, a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a ...
  • Acórdão nº 1757/18.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida. II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de...

    ... 2- Em segundo lugar, a Recorrente sustenta que não tendo ficado provada a interpelação então não pode ser responsabilizada pelo pagamento do montante em dívida, porquanto tal interpelação teria de ter sido realizada para, com base ...
  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... recorrente que também era segurada; b) Falta de qualquer interpelação admonitória dos segurados para transformar a mora em incumprimento definitivo; c) Ambos os segurados tinham interesse na apólice de seguro, de tal ...
  • Acórdão nº 1310/16.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I – A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar. II – Inexiste razão plausível para que a conta seja sempre notificada à própria parte responsável pelo pagamento e que o não seja a nota discriminativa e justificativa...

    ... do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte? E na afirmativa, por que forma ou processo tinha que uma tal interpelação de ser operada? Vai-se intentar responder a tais questões por reporte ao regime legal atinente ... Vejamos então ... Nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... da dívida por nunca ter recebido da entidade mutuante, o Banco 1 ... , qualquer notificação a esse respeito, a ausência de interpelação para pagamento, bem como a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos nos termos do preceituado no artigo 310, al. d), do Código Civil ...
  • Acórdão nº 1374/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2019
    ... Assim, dúvidas não restam, à luz destes documentos, quanto à questionada “interpelação”, mormente pela própria ora Exequente e já em maio de 2016 (muito depois, então, daquela data da mencionada “entrada em incumprimento”) ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ... ção" da carta (que não se lembrava sequer se constava do processo da Ordem do qual foi instrutor), imediatamente a descreveu como "interpelação para cobrança de um valor" (Testemunha ouvida na sessão realizada em 21.11.2014, cuja gravação se inicia às 10h20 e identificado na ata do ...
  • Acórdão nº 109/13.0GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I - Para submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é necessária a actualidade da condução no momento da submissão ao exame. II - Tal não ocorre se a arguida não estava nem se aprestava para conduzir no momento da interpelação pela entidade fiscalizadora para efectuar o exame. III - Não preenche tal actualidade o facto de a arguida ter sido vista a...

  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
    ... à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças dadas à execução, não são devidos, pois que aquela não procedeu à interpelação prévia dos embargantes e, por isso, a obrigação cambiária, quanto a estes, não se encontra vencida ... Alegam, por último, que, a entender-se ...
  • Acórdão nº 181/15.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    O locatário que denunciou o contrato e não restituiu a coisa locada na data aprazada constitui-se em mora, independentemente de interpelação do locador, incumbindo-lhe pagar a este as rendas em dobro, salvo se demonstrar que a falta de entrega da coisa locada não procede de culpa sua, caso em que as rendas serão devidas em singelo.

    ... quo, a violação do dever de restituição do locado no termo do contrato, com o consequente dever de restituir o imóvel aquando da interpelação para o efeito, o que efetivamente veio a ocorrer, embora apenas em 2015 o permitiram que a mesma o concretizasse ... 12. Em consequência, mal ...

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